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Acórdão nº 7439/16.8T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

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Vincent
Magistrado ResponsávelHELDER ALMEIDA
Data da Resolução19 de Junho de 2019
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça[2] I – RELATÓRIO 1.

A Autora, AA, LDA., instaurou acção declarativa com processo comum contra a Ré BB, LDA., pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de €60.057,25, acrescida de €13.813,16 correspondente ao IVA e ainda de juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da citação até integral e efectivo pagamento.

Para tanto, e em resumo, alegou que no exercício da sua actividade comercial celebrou com a Ré dois contractos de mediação imobiliária, tendo por objecto a prestação de serviços de mediação imobiliária na compra e venda de três prédios rústicos.

Mais tarde, em 1/10/2015, fizeram um novo contrato de mediação imobiliária, em regime de exclusividade, que teve por objecto os serviços de mediação imobiliária na compra e venda, em conjunto, desses três prédios mediante o pagamento de determinada quantia monetária por parte da Ré.

Desenvolveu actividade de promoção para venda dos imóveis, publicitando-a, realizou visitas, aproximou os interessados do negócio para que pudessem apresentar propostas e discuti-las e, depois de acertado o negócio com um interessado por si, A., angariada, a Ré recusou-se a vender um dos prédios e acabou por inviabilizar o negócio perspectivado, o que não obsta a que, conforme ajustado, tenha de pagar a remuneração acordada.

  1. Na sua contestação, a Ré refere que não existia qualquer interesse sério por parte dos referenciados compradores e as negociações estavam longe de qualquer consenso, sendo que, na reunião de 24/11/2015, aqueles pretendiam tão-só negociar os preços para valor manifestamente inferior, pelo que, nessa sequência, desistiu da venda do prédio denominado ....., devido ao comportamento daqueles e com receio que estes pudessem provocar má vizinhança para os proprietários do terreno contíguo, familiares do seu [da Ré] legal representante.

    Mais referiu que se desvinculou da relação contratual em relação ao ..... com o acordo da A. e mediante a atribuição a esta de outros prédios para substituir a venda do ....., proposta aceite pela mesma que, em momento algum, transmitiu que lhe era devida remuneração por negócio não concretizado.

  2. Findos os articulados foi realizada a audiência prévia, sendo proferido despacho saneador, seguido da identificação do objecto do litígio e dos temas de prova.

    Realizou-se audiência final e subsequentemente foi proferida sentença em que, na integral procedência da acção, se decidiu: - “condenar a Ré BB Lda., a pagar à Autora AA, LDA., a quantia de €60.057,25, acrescida de €13.813,16 correspondente ao IVA e ainda juros de mora desde a data da citação até integral e efectivo pagamento.” 4.

    Inconformada, a Ré interpôs o competente recurso de apelação o qual foi julgado procedente – fls. 207 e ss. -, e, em consequência, a mesma absolvida do pedido.

  3. Por seu turno irresignada, a A. interpôs e vertente recurso de revista o qual encerra com as seguintes conclusões: A) - Tendo a ré impugnado a matéria de facto com base em prova gravada, impunha-se-lhe indicar com exatidão as passagens da gravação em que baseia o seu recurso, referenciando os trechos dos depoimentos das testemunhas que, no seu entender, justificavam a alteração pretendida, o que não fez com o consequente comprometimento da admissibilidade do recurso sobre a questão de facto.

    1. - A ré não indicou, nas conclusões de recurso, em violação do disposto no artigo 639.°, n.° 1 do Código de Processo Civil, o sentido e termos da alteração dos pontos de facto que pretendia ver alterados, nem os fundamentos dessa alteração, o que impede que se possa ter por impugnada a decisão da matéria de facto.

    2. - O recurso sobre a questão de facto devia ter sido rejeitado pela Relação por incumprimento do disposto nos artigos 640.° e 639.°, n.° 1, ambos do Código de Processo Civil.

    3. - A reapreciação da matéria de facto no que respeita aos pontos 24) e 24a) é legalmente inadmissível porquanto não foi desrespeitada prova tarifada ou vinculada, nem se verifica a necessidade de harmonização dos factos modificados com factos não impugnados.

    4. - A ré não impugnou nenhum dos factos que foram julgados provados, não se verificando qualquer necessidade de harmonização do facto modificado pela Relação quanto a que "Após reunião de 24/11/2015, o legal representante da Ré comunicou ao colaborador da Autora que não pretendia concretizar a venda do prédio rústico ..... aos potenciais interessados ali presentes", com os não impugnados, concretamente com o facto vertido no ponto 24, que está em harmonia com os demais factos provados e não alterados, designadamente nos pontos 17), 19), 20), 21), 22) e 23).

    5. - Ao alterar os pontos 24. e 24.a), a Relação incorreu em excesso de pronúncia, sendo o Acórdão recorrido nulo nesse segmento nos termos do disposto no artigo. 615.°, n.° 1, al. d) do Código de Processo Civil.

    6. - A Relação alterou o ponto 24. e acrescentou o ponto 24a. sem especificar os respetivos fundamentos de facto, não estando espelhada na decisão qualquer juízo crítico quanto à valoração da prova que determinou uma valoração oposta à da primeira instância por parte da Relação, pelo que sempre teria de ser anulado o acórdão recorrido nesta parte.

    7. - Os factos provados tal como resultam da reapreciação da prova feita pelo tribunal a quo impõem, ainda assim, o pagamento da remuneração à autora por preencherem os pressupostos previstos no n.° 2 do artigo 19.° da Lei n.° 15/2013 de 8 de fevereiro.

    8. - Dos factos assentes nos pontos 17. e 18. a 22. resulta que a autora encontrou um interessado efetivo na compra dos três prédios, o Sr. CC, e que foram aceites, pelo potenciai comprador, as condições do vendedor DD quer quanto à compra dos três prédios, quer quanto ao preço por hectare para cada um deles.

    9. - Os factos provados permitem concluir que o negócio só não se concretizou por culpa da ré, concretamente os factos assentes nos artigos 25., 26. e 27. que demonstram que o negócio nunca foi "desfeito" pela autora e os assentes nos pontos 28. e 31. que demonstram que o negócio de compra e venda só não se concretizou porquanto a ré quis vender o ..... à EE, S.A..

    10. - Estão, por conseguinte, verificados os pressupostos do direito à remuneração da autora de acordo com o disposto no n.° 2 do artigo 19.° do RJAMI, que o douto acórdão, ao decidir em contrário, viola.

    11. - O acórdão recorrido viola as disposições processuais previstas nos artigos 639.°, n.° 1, 640.° e 662.° do Código de Processo Civil, padecendo de excesso de pronúncia que determina a sua nulidade nos termos do disposto no respetivo artigo 615.°, n.° 1 al. d).

    12. - O douto acórdão recorrido viola ainda a lei substantiva ao considerar inaplicável o n.° 2 do artigo l9.º do RJAMI.

    Concluiu, assim, no sentido de se dever dar provimento ao recurso, revogando-se o acórdão recorrido.

  4. A Ré apresentou, por sua vez, contra-alegações, pugnado pelo improvimento do recurso e consectária manutenção da decisão recorrida.

  5. Pronunciando-se sobre essa nulidade de excesso de pronúncia, arguida em sede da douta alegação da A., pela Relação foi ainda proferido novo Acórdão - fls. 314 e ss. -, no sentido de não enfermar a aresto recorrido de tal vício processual.

  6. Nada a tal opondo, cumpre decidir: II – FACTOS - No douto Acórdão, e após reapreciação, foram considerados...

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