• Supremo Tribunal de Justiça

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  • Acórdão nº 1511/12.0TBBRG-E.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2019

    A interpretação restritiva efectuada em sede do AUJ 4/2014, do normativo inserto no artigo 755º, nº1, alínea f) do CCivil, para efeitos de graduação de créditos em processo insolvencial dos créditos dos promitentes compradores que gozassem de direito de retenção, com prevalência sobre os credores hipotecários desde que tivessem a qualidade de consumidores, qualidade esta concretizada pelo AUJ 4/2019, foi sempre uma interpretação possível desde a alteração legislativa efectuada àquele dispositivo lega decorrente do DL 379/86, de 11 de Novembro, o que resulta vítreo do seu preâmbulo. (APB)

  • Acórdão nº 3327/10.0TBSTS-J.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2019

    I Dispõe o artigo 120º, nº1 do CIRE que : «Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo.», acrescentando o seu nº2 que «Consideram-se prejudiciais à massa os actos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência.», prescrevendo o artigo 123º, nº1 que «A resolução pode ser efectuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de recepção nos seis meses seguintes ao conhecimento do acro, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência.». II Em princípio, a prejudicialidade do acto necessita de ser demonstrada, nos termos do nº1 do apontado artigo 120º do CIRE e do artigo 342º, nº1 do CCivil, cabendo ao Administrador da insolvência alegar e provar, caso se imponha, a bondade do direito potestativo por si exercitado extrajudicialmente. III O direito de impugnar a resolução levada a cabo pelo Administrador da insolvência caduca no prazo de três meses, correndo a acção correspondente, proposta contra a massa insolvente, como dependência do processo de insolvência, como decorre do artigo 125º do CIRE, tratando-se de um prazo especial, inserido em legislação especial, que afasta a se o preceituado no regime geral. IV Não há qualquer coincidência ou sobreposição entre o âmbito de previsão e aplicação dos arts. 286.º do CC e 125.º do CIRE: ali, contempla-se o regime legal de arguição e conhecimento da nulidade de que, eventualmente, enferme um acto jurídico, sempre pressupondo que a correspondente acção seja, nos casos em que são estabelecidos prazos legais da respectiva caducidade, tempestivamente instaurada; aqui, diversamente, estabelece-se um prazo de caducidade, peremptório-substantivo, de instauração da acção de impugnação da resolução operada em benefício da massa insolvente, a qual tanto pode visar a impugnação dos fundamentos fácticos da resolução levada a cabo pelo administrador da insolvência, como a impugnação da validade do próprio acto resolutivo por ocorrência de circunstancialismo determinante da respectiva nulidade. V Doutrinariamente, existem duas orientações quanto ao abuso de direito, a objectiva e a subjectiva: na primeira, há abuso quando o direito é utilizado com o propósito exclusivo de prejudicar outrém; para a segunda, o abuso manifesta-se na grave oposição à função social do direito, isto é, no facto de se exceder o uso normal do direito. (APB)

  • Acórdão nº 323/18.2PFLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2019

    I. A revisão do Código Penal de 2007 visou incluir novas circunstâncias na enumeração do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, nomeadamente a relação conjugal, presente ou passada, ou análoga [al. b)], sem modificação de alcance ou de sentido da justificação do tipo qualificado de homicídio previsto neste preceito, inserindo idêntica circunstância no tipo de crime de violência doméstica (artigo 152.º). II. A criminalização insere-se na linha das obrigações impostas pela Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Istambul, 11.05.2011), ratificada por Portugal (RAR n.º 4/2013, e DPR n.º 13/2013, de 21 de Janeiro), a qual define a «violência doméstica» como abrangendo «todos os actos de violência física, sexual, psicológica ou económica que ocorrem na família ou na unidade doméstica, ou entre cônjuges ou ex-cônjuges, ou entre companheiros ou ex-companheiros, quer o agressor coabite ou tenha coabitado, ou não, com a vítima». Na acepção da Convenção, o conceito de violência doméstica abrange as situações que podem constituir os crimes de homicídio qualificado [artigo 132.º, n.º 2, al. b)] e de violência doméstica [artigo 152.º, n.º 1, al. b)]. III. Estando provado que o arguido e a vítima viveram em coabitação, numa situação de comunhão de vida, durante cerca de 4 anos, que a morte da vítima resulta dessa vivência pessoal, em quebra brutal da relação, por ciúme, deve concluir-se que se mostra preenchida a circunstância prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, com o efeito indiciador de especial censurabilidade ou perversidade do facto homicida, requerendo punição com fundamento na qualificação do crime de homicídio nos termos do n.º 1 deste preceito. IV. Para que a relevante diminuição da culpa, para efeitos do preenchimento do tipo de crime de homicídio privilegiado (art. 133.º do CP), possa ocorrer por virtude de emoção violenta, torna-se necessário que o agente cometa o crime sob um estado emocional que dele se apoderou, provocado por uma situação pela qual não pode ser censurado, em reacção agressiva a essa situação. V. Não se retira da matéria de facto provada que o recorrente, no momento em que decidiu praticar o facto, estivesse afectado por uma situação exterior que lhe tenha causado um estado emocional que o tenha levado a agir nestes termos. Se, como resulta dos factos provados, o arguido agiu «movido por ciúmes», importa notar que tal sentimento ou estado de afecto perdurava já, pelo menos, por seis meses, sendo causa de «disputas verbais» entre este e a vítima, e que, apesar disso, mantinham a relação de coabitação, não surgindo este como um elemento novo que tenha provocado uma alteração emocional que dele se apoderou na noite em que foi praticado o crime. VI. Mostram os factos provados que a decisão de matar, livre e consciente, se seguiu a uma reflexão de «algumas horas», que terminou com a fria escolha do momento e do meio apto a produzir a morte nas circunstâncias determinadas pela vontade do arguido, devendo concluir-se que o homicídio foi cometido com «frieza de ânimo» e «reflexão sobre os meios empregados», nos termos da al. j) do n.º 2 do art. 132.º do Código Penal. VII. Verificado que o crime de homicídio resulta qualificado por uma das circunstâncias deste preceito – desde logo a da al. b) –, deverão as outras duas ser consideradas com efeito de agravação para determinação da pena, de acordo com o critério estabelecido artigo 71.º, como tem sido decidido em jurisprudência constante deste tribunal. 8. Não se podendo fundar em considerações preventivas de ordem geral pressupostas na definição dos crimes e das molduras abstractas das penas, em vista da adequada protecção dos bens jurídicos em causa, sob pena de violação da proibição da dupla valoração, a determinação da pena dentro da moldura penal correspondente ao crime praticado, de 12 a 25 anos de prisão, há-de comportar-se no quadro e nos limites da gravidade dos factos concretos, nas suas próprias circunstâncias concorrentes por via da culpa e da prevenção (artigo 71.º do Código Penal), isto é, em função da gravidade do ataque ao objecto da acção levada a efeito pelo arguido, tendo ainda em conta as finalidades de prevenção especial de ressocialização IX. Para além das circunstâncias anteriormente reveladoras de especial perversidade e censurabilidade [frieza de ânimo e reflexão sobre os meios empregados – al. j) do n.º 2 do artigo 132.º], militam contra o arguido o modo de execução do facto – o deitar da vítima sobre o braço, o enrolamento da corda à volta do pescoço da vítima enquanto esta dormia, o apertar da corda com força e persistência depois de esta acordar e tentar resistir, tudo isto após, horas antes, terem tido relações de sexo na cama que partilhavam –, a forte intensidade do dolo directo, o sentido de posse manifestado no cometimento do crime, movido por ciúme, aproveitando-se do facto de a vítima se encontrar a dormir, sem capacidade de se aperceber do arguido e de lhe opor defesa, e o comportamento imediatamente posterior à consumação do crime (o vestir do corpo da arguida, que enrolou num lençol, e o aguardar até que amanhecesse) [circunstâncias das alíneas a), b), c) e e) do n.º 2 do artigo 71.º]. X. Sendo muito elevados o grau de culpa e as exigências de prevenção geral, embora não se evidenciem especiais exigências decorrentes das necessidades de prevenção especial, numa consideração global das circunstâncias relativas ao facto e ao agente relevantes para determinação da pena, a que se refere o artigo 71.º do Código Penal, não se surpreendem elementos que, na definição do substrato de facto, permitam constituir justificada base de um juízo de discordância relativamente à pena aplicada, de 18 anos de prisão, por violação do critério de proporcionalidade que se impõe em vista da realização das finalidades que presidem à sua aplicação.

  • Acórdão nº 5168/11.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2019

    1. Sobre o senhorio recai o dever de facultar ao inquilino o gozo do prédio arrendado para os fins a que se destina, cabendo-lhe executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação cm contrário, podendo o locatário exigir que o senhorio as execute, nos termos dos artigos 1031°, alínea b), 1074°, n.° 1 e 1111", n.° 2 do Código Civil. 2. Se o senhorio não executar as obras necessárias para manter o imóvel adequado à finalidade, incumpre uma obrigação contratual e o arrendatário poderá resolver o contrato, nos termos previstos no artigo 1083.", n.° 5 do Código Civil. 3. A constituição em mora no cumprimento do dever legal de realização de obras de conservação e manutenção exige a interpelação pelo credor, nos termos gerais do artigo 805°, n.° 1 do Código Civil. 4. Não estando demonstrada a existência de interpelação nem a recusa do senhorio a realizar as obras necessárias, mas sabendo-se que este não autorizou as obras de adaptação do estabelecimento às regras sanitárias e de higiene, que por sua vez não eram viáveis sem intervenção em todo o imóvel, tendo ele conhecimento das anomalias existentes desde 2004 e que vieram a determinar o seu encerramento, tal significa que o arrendatário deixou de poder gozar a coisa por motivo estranho ã sua pessoa ou à dos seus familiares, circunstância que lhe confere o direito a resolver o contrato, nos termos do art. 1050°, alínea a) do Código Civil, independentemente de qualquer incumprimento, ou responsabilidade, da contraparte. 5. O dever de indemnizar pressupõe a mora do devedor (senhorio), que por sua vez pressupõe a interpelação, judicial ou extrajudicial, acompanhada do estabelecimento de um prazo, pelo que na ausência de demonstração da existência de mora, a conduta omissiva não pode ser tida como ilícita ou culposa, pressuposto este da indemnização.

  • Acórdão nº 1320/17.0T8CBR.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2019

    I - Só é admissível recurso de revista excecional, caso se verifiquem os pressupostos gerais atinentes ao valor da causa e à sucumbência. II - O recurso prescrito na alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC tem como  justificação o objetivo de garantir que não fiquem sem possibilidade de resolução conflitos de jurisprudência verificados entre acórdãos das Relações, em matérias que, por motivos de ordem legal que não dizem respeito à alçada do tribunal, nunca poderiam vir a ser apreciadas pelo Supremo Tribunal de Justiça – como por exemplo, em sede de insolvência (artigo 14.º, n.º 1, do CIRE), expropriações (artigo 66.º, n.º 5, do Código das Expropriações) ou providências cautelares (artigo 370.º, n.º 2, do CPC). III - Se todos os acórdãos da Relação em contradição com outros acórdãos da Relação admitissem a revista "ordinária" nos termos do artigo 629.º, n.º 2, al. d), CPC, deixaria necessariamente de haver qualquer justificação para construir um regime de revista excecional para a contradição entre acórdãos das Relações tal como se encontra no artigo 672.º, n.º 1, al. c), CPC. Sempre que se verificasse uma contradição entre acórdãos das Relações seria admissível uma revista "ordinária", não havendo nenhuma necessidade de prever para a mesma situação uma revista excecional. IV - A jurisprudência do Tribunal Constitucional vem assumindo que a Constituição não impõe que o direito de acesso aos tribunais, em matéria cível, comporte um triplo ou, sequer, um duplo grau de jurisdição, apenas estando vedado ao legislador ordinário uma redução intolerável ou arbitrária do conteúdo do direito ao recurso de atos jurisdicionais, manifestamente inexistente nas normas do Código de Processo Civil relativas aos requisitos de admissibilidade do recurso de revista. 

  • Acórdão nº 4064/14.1T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2019

    I- Admitido o recurso de revista excepcional, e impondo-se ao STJ conhecer de questão de direito, admitindo-se que o mesmo possa não manter a decisão recorrida, e tendo no acórdão do Tribunal da Relação ficado prejudicado o conhecimento do pedido de ampliação do  objecto do recurso, impõe-se uma prévia definição dos factos à pronúncia do STJ. II- Na situação indicada, deve anular-se o acórdão recorrido, mandando baixar os autos para que se conheça da questão prejudicada e da solução jurídica que se imponha após esse conhecimento.

  • Acórdão nº 866/14.7TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2019

    I - Em sede de saneador-sentença, o juiz deve, nos termos do n.º 1 do art. 608.º do CPC, começar por conhecer das exceções dilatórias de que lhe cumpra conhecer, designadamente da competência do tribunal em razão da matéria para, só depois – e apenas na hipótese de vir a concluir no sentido da competência –, conhecer das demais questões, designadamente aquelas que apenas têm a ver com o mérito da causa, como é o caso da existência ou não de título executivo. II - Tendo o juiz – após ter conhecido da questão invocada nos embargos de executado relativa a inexistência de título executivo e ter concluído nesse sentido – vindo a conhecer e a decidir no sentido da sua incompetência em razão da matéria, a decisão proferida no sentido da procedência dos embargos terá de ser interpretada no sentido de a mesma apenas ter por fundamento a declarada incompetência em razão da matéria. III - Não faz sentido que um tribunal que se declara incompetente para a tramitação dos autos possa vir a apreciar e decidir todas as demais questões suscitadas, ou seja, apreciar questões para as quais se reconhece e declara incompetente. IV- Tendo o exequente suscitado na apelação apenas a questão da competência em razão da matéria, não pode a Relação abster-se de conhecer de tal questão e julgar improcedente o recurso por considerar, indevidamente, que a decisão recorrida se baseou também noutros fundamentos (relativos a inexistência de título executivo) e que como tal o conhecimento da competência se mostrava prejudicado. V- Foi assim cometida a nulidade, resultante de omissão a que alude a al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, a qual tem como consequência a anulação do acórdão recorrido.

  • Acórdão nº 18079/16.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2019

    I - A matéria de facto só pode ser alterada pelo STJ quando se verifica algum dos fundamentos previstos na parte final do n.º 3 do art. 674.º do CPC, ou seja, quando tenha havido “ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a exigência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”. II - O certificado de óbito não faz prova plena quanto a causa da morte. III - O princípio da livre apreciação da prova, plasmado no art. 607.º, n.º 5 do CPC, vigora para a 1.ª instância e, de igual modo, para a Relação, quando é chamada a reapreciar a decisão proferida sobre a matéria de facto impugnada. IV - É definitivo o juízo formulado pelo tribunal da Relação, no âmbito do disposto no art. 662.º, n.º 1, do CPC, sobre a prova sujeita a livre apreciação. V - Existe nexo casual bastante para a verificação de cláusula de exclusão acordada e contemplada nas condições especiais da apólice, em que se prevê que a seguradora não garante o pagamento das importâncias seguras caso o falecimento do segurado seja devido a doença que lhe sobrevenha em resultado do consumo de bebidas alcoólicas, quando a morte da pessoa segura decorre de cirrose hepática alcoólica e consequente septicémia.

  • Acórdão nº 431/14.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2019

    I. O STJ pode censurar o mau uso que o Tribunal da Relação tenha eventualmente feito dos seus poderes sobre a modificação da matéria de facto, bem como pode verificar se foi violada ou feita aplicação errada da lei de processo (alínea b) do nº1 do artigo 674º do Código de Processo Civil). II. E a existir qualquer incorreção sempre a mesma se reconduziria a violação da lei processual, o que determinaria a existência de erro de julgamento da decisão de facto e não se poderia considerar que se estava em presença de qualquer dos fundamentos da nulidade do Acórdão, fundamentos que se mostram especificados no artigo 615º do Código de Processo Civil. III. A Relação deve, em ordem à descoberta da verdade material, mesmo oficiosamente, proceder ao reexame da causa, mediante a renovação das provas produzidas na 1ª instância ou, ordenar a produção de novos meios de prova, o que tudo pode suceder desde que se lhe suscitem sérias dúvidas sobre a credibilidade da testemunha ou sobre o sentido do seu depoimento ou, no segundo caso, quando se erga fundada dúvida sobre a prova realizada – alíneas a) e b) do nº2 do artigo 662º do Código de Processo Civil. IV. A Relação pode, ainda, anular a decisão proferida na 1ª. instância quando, não constando do processo todos os elementos que permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta (alínea c)) e determinar que, não estando devidamente fundamentada a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, o tribunal de 1ª instância a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados (alínea d)). V. Como se preceitua no nº4 do artigo 662º do Código de Processo Civil, das decisões da Relação incidentes sobre renovação da produção de prova ou sobre a produção de novos meios de prova, bem como dos restantes procedimentos afirmados nas alíneas c) e d) do nº2 do artigo 662º do Código de Processo Civil, não cabe recurso para o STJ, ou seja, este recurso está vedado sempre que a Relação na valoração que faça dos meios de prova a cuja reponderação tenha procedido não encontre dúvidas sobre a credibilidade do depoente ou o sentido com que deve valer o conteúdo do respetivo depoimento, nem sobre a prova realizada na 1ª instância. VI. Assim, o recurso poderá ter lugar apenas quando, reconhecida uma situação de dúvida como a prevista nas alíneas a) e b), e com as deficiências constantes das alíneas c) e d), e confrontado, o Tribunal da Relação, em vez de cumprir o dever de a ultrapassar, lançando mão dos meios postos ao seu dispor para perseguir a descoberta da verdade, se remete à passividade, incumprindo a lei processual que lhe cominava esse poder – dever.

  • Acórdão nº 7413/14.9T8LRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2019

    I. Constitui associação em participação a situação em que alguém que exerce uma actividade económica de compra de imóveis para revenda e exploração dos imóveis comprados antes da sua alienação acorda com outrem a partilha dos resultados resultantes da sua actividade, numa caso em que o acordo abrangia a repartição de lucros e de perdas. II. Deve ser condenado como litigante de má-fé a parte que teve ao longo do processo uma atitude de negar evidências relativamente a situações em que, no mínimo, lhe era exigível um outro comportamento, quando não se possa afirmar que a sua postura processual se reconduz apenas a uma elevada insatisfação e inconformismo, com idêntico nível de litigiosidade, dentro de um quadro de normalidade em caso de litígio judicial.

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