• Supremo Tribunal de Justiça

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  • Acórdão nº 4053/15.9T8CSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa, como fora dele, de liberdade de expressão, ainda que tal liberdade não seja ilimitada, havendo que atender aos deveres de respeito, urbanidade e probidade; II. Na aferição da gravidade de afirmações ofensivas para um administrador há que ponderar as circunstâncias concretas do caso, como sejam, o facto de tais afirmações serem proferidas no Facebook pelo trabalhador em momento de indignação e sem identificar o seu empregador e a ausência de danos graves para o empregador.

  • Acórdão nº 14910/17.2T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em data não apurada mas anterior a 1 de julho de 2002 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009. II - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. III - Apesar de se ter provado que o trabalhador desempenhava as suas funções em instala...

  • Acórdão nº 12766/17.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - O subsídio de refeição tem natureza de benefício social e destina-se a compensar os trabalhadores das despesas com a refeição principal do dia em que prestam serviço efetivo, tomada fora da residência habitual. II - Sendo o subsídio de refeição devido, nos termos legais, apenas nos dias de trabalho efetivo, o seu pagamento nas férias, período em que os trabalhadores não prestam trabalho nem estão, em regra, na disponibilidade de o prestar, excede o respetivo montante normal. III - O pagamento do subsídio de refeição, nas férias, durante cerca de 40 anos, constituiu uma prática constante, uniforme e pacífica sendo por isso merecedora da tutela da confiança dos trabalhadores na sua continuidade, assumindo a natureza dum uso relevante à luz dos artigos 12º, nº 1 da LCT, 1º do CT/2...

  • Acórdão nº 28107/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    Quando as conclusões de um recurso são a mera reprodução, ainda que parcial, do corpo das alegações, não se pode, em rigor, afirmar que o Recorrente não deu cumprimento ao ónus previsto no artigo 641.º, n.º 2, alínea b) do CPC. II. Em tal circunstância não há que rejeitar imediatamente o recurso, podendo convidar-se ao seu aperfeiçoamento, por força do disposto no n.º 1 do artigo 659.º do CPC:

  • Acórdão nº 1043/16.8T8CLD.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    O trabalhador que dirige e chefia uma oficina de reparação de automóveis, ao concordar com a proposta de um seu subordinado, de reparar o pilar da porta da frente de um veículo acidentado em vez de o substituir, conforme estava orçamentado, porque o disponibilizado era mais pequeno, e ao não dar conhecimento ao superior hierárquico e/ou à empresa de leasing proprietária, para obter a sua autorização, e ao transmitir, de imediato, instruções ao trabalhador para que prosseguisse com a reparação do pilar, pratica uma infração disciplinar por violar os deveres de zelo, de diligência e de agir com lealdade para com o seu empregador. II) Não se tendo provado que o empregador tenha tido qualquer prejuízo e que a sua imagem tenha ficado negativamente afetada junto da clientela e, em espec...

  • Acórdão nº 9291/17.7T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    As diligências probatórias a que se reporta o art.º 356.º, n.º 1 do Código do Trabalho, são não apenas as requeridas na resposta à nota de culpa, mas também as determinadas oficiosamente pelo instrutor do processo, destinadas a esclarecer os factos imputados na nota de culpa ou invocados na resposta a esta, sejam ou não suscetíveis de atenuar a responsabilidade do trabalhador. II. A lei não estabelece qualquer prazo ou limite de tempo entre diligências de instrução, mas apenas entre a última diligência ou a receção dos pareceres referidos no nº 5 do art.º 356º do Código do Trabalho ou o decurso do respetivo prazo e a decisão, embora o princípio da celeridade que informa o procedimento disciplinar imponha que a fase da instrução deve ser conduzida de forma diligente e com a brevida...

  • Acórdão nº 1181/15.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido em cada período de sete dias, tal como afirma o Tribunal de Justiça da União Europeia, no Acórdão de 9 de novembro de 2017, proferido no Processo C-306/16. II. Como conceito autónomo do direito da União, para garantir maior certeza, segurança e o primado do direito da União, importa que a mesma resposta seja dada a esta mesma questão em todas as jurisdições dos Estados Membros que possam ser ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º, n.º 4 do Estatuto das IPSS aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, o contrato de trabalho celebrado por presidente da comissão executiva de uma instituição particular de solidariedade social, para desempenhar nesta as funções de diretor-geral, tal contrato convalidou-se, nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, com a revogação das normas que suportaram aquele...

  • Acórdão nº 94/17.0T8BCL-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I - A nota de culpa deve conter a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador, em termos de modo, tempo ainda que aproximado, e de lugar, de forma a permitir que aquele organize, de forma adequada, a sua defesa, sob pena de invalidade do procedimento disciplinar.

  • Acórdão nº 94/17.0T8BCL-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I - A nota de culpa deve conter a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador, em termos de modo, tempo ainda que aproximado, e de lugar, de forma a permitir que aquele organize, de forma adequada, a sua defesa, sob pena de invalidade do procedimento disciplinar.

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