• Supremo Tribunal de Justiça

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  • Acórdão nº 200/12.0TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2019

    I - Não tendo sido alterado o valor de € 500 indicado no requerimento inicial, é de considerar que é esse o valor da causa, o que impede a admissão da revista normal e da revista excepcional. II - Versando a revista sobre decisão interlocutória, a admissibilidade do recurso é ainda prejudicada pelo facto de não se verificarem os pressupostos prevenidos pelo n.º 2 do art. 671.º do CPC. III - Constatando-se a falta de verificação dos requisitos gerais de admissão da revista mencionados em I e em II e sendo certo que a intervenção da formação de apreciação preliminar só deve ocorrer se o recurso lograr passar esse crivo, não merece censura a decisão do relator que não admitiu a revista excepcional.

  • Acórdão nº 3306/12.2TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2019

    A excepção de nulidade da relação jurídica subjacente (nulidade dos contratos de mútuo dos autos por vício de forma) é oponível ao exequente pelo executado embargante em sede de relações imediatas (cfr. art. 22º da LUCh), fazendo nascer para este a obrigação de restituição das quantias entregues (art. 289º do CC). II. Tendo os cheques dados à execução sido emitidos por valor correspondente ao valor de cada um dos contratos de mútuos nulos, tais cheques consubstanciam, nos termos do art. 840º, nº 2, do CC, dações pro solvendo quanto à satisfação do crédito respeitante à restituição da quantia em causa, pelo que, de acordo com jurisprudência anterior deste Supremo Tribunal (que se mantém válida à luz do regime do art. 703º, nº 1, alínea c), do CPC de 2013), se conclui que, tal como ...

  • Acórdão nº 18930/16.6T8LSB.L2-A.S1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2019

    A deliberação definitiva do Banco Central Europeu, tomada ao abrigo dos artigos 4.º, n.º 1, alínea a), e 14.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15/10/2013, no sentido de revogar a autorização para o exercício da atividade do Banco BB, S.A., como instituição de crédito, equivale a sentença transitada em julgado de declaração de insolvência da instituição visada, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 5.º e 8.º do Dec.-Lei n.º 199/2006, de 25-10, competindo em exclusivo ao Banco de Portugal requerer, no tribunal competente, a liquidação dessa instituição, no prazo máximo de 10 dias úteis após a revogação daquela autorização. II. Instaurada tal liquidação, com no caso foi, pelo Banco de Portugal junto da 1.ª Secção de Comércio da Instância Ce...

  • Acórdão nº 3263/14.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2019

    I – Tendo o recurso sido recebido excecionalmente ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 66º, nº 5 do CE (aprovado pela Lei nº 168/99, de 18.09) e dos artigos 629º, nº 2, al. a), parte final, e 671º, nº 3, ambos do Código de Processo Civil, o seu objeto está restringido à apreciação da questão que justificou a sua admissão, ou seja, a ofensa do caso julgado, não podendo, por isso, ser apreciadas ou conhecidas quaisquer outras questões que se não conexionem diretamente com este fundamento. II. Os acórdãos arbitrais elaborados no âmbito das expropriações têm natureza judicial, sendo-lhes consequentemente aplicáveis, em matéria de recursos, as mesmas disposições que o Código de Processo Civil contém para as decisões judiciais, salvo disposição em contrário. III. O poder ...

  • Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2019

    A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do contraditório pela contraparte e possibilitar o julgamento de mérito. II. À luz do disposto no artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede o efeito prático-jurídico pretendido pelo impetrante, consubstanciando-se na alegação de determinada factualidade que, atento o quadro normativo suscetível de ser aplicado pelo tribunal com a latitude preconizada no artigo 5.º, n.º 3, do mesmo Código, possa sustentar juridicamente aquele efeito pretendido, ou seja, o pedido formulado. III. Assim, ocorrerá falta de causa de pedir quando não sejam alegado...

  • Acórdão nº 2200/08.6TBFAF-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2019

    I – Segundo o art. 46º da LOSJ, o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei; na mesma linha vão os arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2 do CPC, estabelecendo o primeiro que o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, e impondo o segundo a definitividade da decisão proferida pela Relação quanto à matéria de facto, ficando ressalvada a possibilidade de o STJ a alterar no caso excecional previsto na primeira das referidas normas. II – A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situaçõe...

  • Acórdão nº 31/17.1T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2019

    Os deveres de informação, no âmbito das atividades de intermediação financeira, apresentam-se como um mecanismo fulcral de proteção dos investidores, com especial enfoque nos mais vulneráveis, por forma a criar-lhes um clima de confiança e de segurança na aplicação das suas poupanças e proporcionar-lhes uma decisão consciente. II. O âmbito dos deveres de informação, a que o intermediário financeiro se encontra vinculado, é determinado quer em função da qualidade de informação, que deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita», incluindo, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, nomeadamente as respeitantes a riscos especiais envolvidos pelas operações a realizar, quer em função do quantum da informação, balizado por ...

  • Acórdão nº 639/13.4TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    A força probatória das perícias das Juntas Médicas é fixada livremente pelos Tribunais e estes não estão impedidos de atribuírem maior força probatória a outros meios de prova. II. Tendo-se provado que a sinistrada está afetada de IPATH, na medida em que não é reconvertível em relação ao posto de trabalho que ocupava na data do acidente, é de aplicar o fator de bonificação de 1,5.

  • Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    O artigo 334.º do Código do Trabalho de 2009 tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora. II) Contudo, a solução ali propugnada vale apenas para as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 481º e seguintes, do Código das Sociedades Comerciais, pois a sua integração exige o recurso ao referido Código. III) O trabalhador, para que possa beneficiar desta garantia creditícia, tem de alegar e provar, ónus que lhe compete, nos termos do artigo 342º, n.º 1, do Código Civil, por ser facto constitutivo do direito que invoca, a existência das sociedades que se encontram entre si numa situação de particip...

  • Acórdão nº 370/06.7TTALM-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I- Tendo o processo declarativo culminado com um Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça é este Acórdão o título executivo, nos exatos limites em que foi proferido e o processo executivo não tem como escopo alterar, mas sim fazer cumprir, essa decisão.

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