• Supremo Tribunal de Justiça

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  • Acórdão nº 1/16.7P3LSB-H.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Dezembro de 2019

    I -    É o habeas corpus uma providência de todo diversa, independente do recurso, distinguindo-se deste pelo seu âmbito. O controlo que este Supremo Tribunal de Justiça deve fazer no âmbito do habeas corpus é independente do que seria o de recurso, designadamente não se imiscuindo nas questões da prova e todas as matérias que poderão ser do âmbito dessa outra possível diligência. Encontra-se estritamente vinculada pelos termos constitucionais e legais do regime que regula o instituto. II - Os requisitos para a concessão de habeas corpus no caso de prisão ilegal são os constantes das alíneas do n.º 2 do art. 222.º do CPP. III - Um arguido em prisão preventiva, inter alia já condenado por crime de falsificação de documento, “crime de catálogo” abrangido pela al. d) do n.º 2 do art. 215.º do CPP, cujo prazo máximo de prisão preventiva é de 3 anos e 4 meses, nos termos do n.º 3 desse normativo, e tendo sido declarada a excecional complexidade do procedimento, não pode considerar-se em situação de haver sido esgotado o prazo máximo da prisão preventiva a que se encontra sujeito.

  • Acórdão nº 130/17.0JGLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Dezembro de 2019

    I - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo com dimensão e efeitos processuais específicos, não constituindo um recurso das decisões tomadas numa tramitação processual em que foi determinada a prisão do requerente ou um sucedâneo dos recursos admissíveis. II - Nesta providência há apenas que determinar, quando o fundamento da petição se refira a uma determinada situação processual do requerente, se os actos de um determinado processo – valendo os efeitos que em cada momento ali se produzam e independentemente da discussão que aí possam suscitar, a decidir segundo o regime normal dos recursos – produzem alguma consequência que se possa reconduzir aos fundamentos taxativamente previstos no artigo 222.º, n.º 2 do CPP. III – A ilegalidade da prisão pressuposta no pedido de habeas corpus convoca o princípio da actualidade, entendido no sentido de que a ilegalidade da prisão deve ser actual, por referência ao momento em que o pedido é apreciado. IV - Os elementos processuais disponíveis demonstram claramente que o requerente não tem razão quanto à alegada ilegalidade da prisão preventiva já que tal medida de coacção de prisão foi aplicada em 23-06-2017 relativamente a crimes de abuso sexual de crianças agravados, tendo sido declarada a excepcional complexidade do procedimento e proferida decisão condenatória em pena conjunta de 25 anos de prisão em 23-12-2019, observando-se, pois, o cumprimento do prazo máximo de duração da prisão preventiva previsto no artigo 215.º, n. os 1, alínea c), 2 e 3 do CPP.

  • Acórdão nº 733/17.2JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2019

    I -   Por determinação do Tribunal foi ordenada a realização de perícia psiquiátrica e de perícia psicológica «com vista a apurar se o arguido à data dos factos tinha capacidade para avaliar a ilicitude do seu comportamento ou de se determinar de acordo com essa avaliação, e em que medida, e da existência de perigosidade da prática de actos da mesma natureza, pretendendo ainda apurar-se da adequação de o arguido ser submetido a tratamento e a intervenção psicoterapêutica especializada, direccionada ao desenvolvimento de competências no âmbito dos relacionamentos interpessoais, designadamente na área da intimidade e sexualidade». II -  Não foram ponderados nem valorados pelo Tribunal os elementos constantes dos relatórios daquelas perícias, juntos ao processo em data anterior à prolação da decisão recorrida, sustentando o arguido-recorrente que, sendo a mesma omissa quanto aos elementos de prova recolhidos através de tais perícias, se verifica a nulidade da decisão nos termos dos disposto nos arts. 379.º, n.º 1, als. a) e c), e 374.º, n.º 2, do CPP. III -    No âmbito do processo penal, constitui missão do Tribunal a procura da verdade material, ordenando oficiosamente a produção de todos os elementos de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa (cfr. art. 340.º, n.ºs 1 e 2, do CPP) , impondo-se-lhe que aprecie conjunta e conjugadamente toda a prova que lhe é apresentada, seja por constar do processo e adquirida para o mesmo nas fases anteriores ao julgamento ou produzida neste, segundo critérios de normalidade, à luz da experiência comum. IV -    Impondo-se igualmente que o Tribunal, de modo claro, ainda que sucinto, fundamente a sua convicção, permitindo ao arguido, aos demais intervenientes processuais e à comunidade em geral, uma completa compreensão das razões que motivaram a decisão proferida, das razões pelas quais só aquela decisão e não outra poderia ter sido tomada, para que demonstre, em suma, que a decisão não foi tomada de forma arbitrária, imposição que decorre da lei, concretamente do preceituado no n.º 2 do art. 374.º do CPP, que determina como requisito da sentença, que esta se encontre devidamente fundamentada, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. V -  Em tal preceito, exige-se, pois, que o julgador elenque as provas a que atendeu, os motivos pelos quais credibilizou umas e desconsiderou outras e demonstre o percurso intelectual prosseguido a partir delas até à decisão proferida. VI -    Em matéria de facto, a fundamentação remete, como refere o segmento final do nº 2 do art. 374º do CPP (acrescentado pela Reforma do processo penal com a Lei 58/98, de 25-08), para a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. VII -   Como o STJ já considerou, o «exame crítico» das provas constitui uma noção com dimensão normativa, com saliente projecção no campo que pretende regular - a fundamentação em matéria de facto -, mas cuja densificação e integração faz apelo a uma complexidade de elementos que se retiram, não da interpretação de princípios jurídicos ou de normas legais, mas da realidade das coisas, da mundividência dos homens e das regras da experiência; a noção de “exame crítico” apresenta-se, nesta perspectiva fundamental, como categoria complexa, em que são salientes espaços prudenciais fora do âmbito de apreciação próprio das questões de direito. VIII - Consistindo esse «exame crítico» na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem jurídica, exterior ao processo, com a experiência razoável da vida e das coisas) fiquem cientes da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção. IX -    A fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, aí se incluindo o exame crítico da prova, deve ser completa e abranger todas as provas constituídas ou administradas no processo, nelas se incluindo, obviamente, aquelas que foram determinadas pelo próprio tribunal, relevantes e necessárias para o objecto da prova – existência ou não existência do crime, punibilidade ou não punibilidade do agente e determinação da pena (art. 124.º do CPP). X -  No caso sub judice, o Tribunal Colectivo não se pronunciou sobre o resultado das perícias efectuadas ao arguido em sede de psiquiatria e de psicologia. Referenciando-se na motivação da decisão em matéria de facto outros elementos probatórios e resultados deles emergentes, em momento algum se procede a qualquer ponderação sobre os elementos apurados nos exames periciais realizados, aliás, por determinação do próprio Tribunal. XI -   Sendo certo que a determinação pelo Tribunal da realização daquelas perícias tem pressuposto o entendimento de que elas eram relevantes para a decisão da causa já que ela se deveu a três razões e com três finalidades: a) Apurar se o arguido à data dos factos tinha capacidade para avaliar a ilicitude do seu comportamento ou de se determinar de acordo com essa avaliação, e em que medida; b) Existência de perigosidade da prática de actos da mesma natureza; c) Apurar-se da adequação de o arguido ser submetido a tratamento e intervenção psicoterapêutica especializada, direccionada ao desenvolvimento de competências no âmbito dos relacionamentos interpessoais, designadamente na área da intimidade e sexualidade. XII -   Razões e finalidades que relevam para a decisão sobre a culpabilidade (art. 368.º, n.º 2, do CPP e art. 20.º do CP), e também para a pena – determinação da sanção (art. 71.º do CP). XIII -  O juízo de necessidade pressupõe um juízo de insuficiência ou de dúvida, uma questão, sobre o que se pretende provar e que constitui objecto da prova (artigo 124.º do CPP). E se é uma questão que se coloca ao tribunal, tal questão exige resposta. E se exige resposta, o tribunal deve pronunciar-se sobre ela, sob pena de nulidade [artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP]. XIV - Relevando para a pena (determinação da sanção – artigo 369.º do CPP), deve também o resultado da perícia constar da fundamentação (artigo 375.º, n.º 1 do CPP e artigo 71.º, n.º 3, do Código Penal) já que a falta de especificação das razões que subjazem à determinação concreta da pena constitui nulidade por omissão de pronúncia, invalidade que [se prevê] na alínea c) do n.º 1 do artigo 379.º». XV - Reafirmando-se que a determinação pelo Tribunal da realização daquelas perícias tem pressuposto o entendimento de que elas eram relevantes para a decisão da causa, a sua omissão na fundamentação da matéria de facto atesta a falta de exame crítico que redunda em nulidade da decisão. XVI - A apontada fundamentação insuficiente determina a nulidade da decisão, nos termos dos art. 379.º, n.º 1, al. a), e 374.º, n.º 2, do CPP , estando vedado o seu suprimento por este STJ por se tratar de facticidade e valoração da prova, não lhe competindo substituir-se ao julgador na convicção que deva formar sobre a prova produzida.

  • Acórdão nº 136/13.8JDLSB.L2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2019

    I – O recurso vem interposto da condenação da recorrente pelo Tribunal da Relação em taxa sancionatória excepcional, decisão susceptível de impugnação, ao abrigo do n.º 6 do artigo 27.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP), disposição especial que prevê que, fora dos casos legalmente admissíveis, sejam sempre recorríveis as condenações em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional. II – É pressuposto de aplicação da taxa sancionatória excepcional que, de modo genérico, o art. 531º CPC enuncia, que o processado revele a presença de pretensões formuladas por um sujeito processual que sejam manifestamente infundadas, abusivas e reveladoras de violação do dever de diligência que dêem azo a assinalável actividade processual, sendo de exigir ao juiz, para essa avaliação, muito rigor e critério na utilização desta medida sancionatória de modo a salvaguardar o direito das partes à defesa dos seus interesses pela via processual. III - Somente em situações excepcionais em que o sujeito aja de forma patológica no desenrolar normal da instância, ao tentar contrariar ostensivamente a legalidade da sua marcha ou a eficácia da decisão praticando acto processual manifestamente improcedente é que se justifica a aplicação da taxa sancionatória – por isso chamada – excepcional. IV – A taxa sancionatória excepcional poderá/deverá ser aplicada somente quando o acto processual praticado pela parte seja manifestamente infundado, tendo ainda a parte revelado nessa prática falta de prudência ou de diligência, a que estava obrigada, assumindo o acto um carácter excepcionalmente reprovável, por constituir um incidente anómalo, um desvio acentuado e injustificado à tramitação regular e adequada do processo. V - A actividade processual tida pelo Tribunal da Relação como «manifestamente inadmissível», que «sobrecarrega o Tribunal e os contribuintes com actos e despesas desnecessárias e inúteis, num claro abuso de direito» referenciada no acórdão recorrido para justificar a condenação na taxa sancionatória excepcional traduziu-se na apresentação do requerimento em que a agora recorrente argui a nulidade do acórdão ali proferido. VI - A condenação numa taxa sancionatória excepcional só se justificaria no caso de o acto praticado poder ser qualificado como inusitado, abusivo ou imprudente, o que manifestamente não sucede pois, independentemente da valia dos argumentos aí condensados, o que não está em causa neste recurso , o requerimento de arguição de nulidades do acórdão proferido, apresenta-se como um meio que a lei contempla e adequado de reagir à decisão proferida, não constituindo, perante o seu texto e contexto, nenhuma anomalia, nem uma atitude perversa ou abusiva. Consequentemente, não tem justificação a condenação da recorrente em taxa sancionatória excepcional, procedendo, pois, o recurso interposto.

  • Acórdão nº 669/16.4T8BGC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2019

    I – É possível ao Supremo Tribunal de Justiça aplicar critérios de equidade, nomeadamente ao nível indemnizatório, não se aderindo ao entendimento segundo o qual tal categoria pertenceria ao domínio do facto e não do direito. Além disso, um “controle dos pressupostos normativos do recurso à equidade e dos limites dentro dos quais deve situar-se o juízo equitativo, nomeadamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade conducentes à razoabilidade do valor encontrado” na grande maioria dos casos, conseguirá obter resultados muito idênticos, se não até exatamente os mesmos, ao uso da equidade tout court. II – Além da equidade, igualmente proporcionalidade, igualdade e razoabilidade levam a que o montante da indemnização por danos não patrimoniais possa ser considerado não como uma espécie de simples bónus ou suplemento, mas, pelo contrário, como um “proporcionar um certo desafogo económico ao lesado que de algum modo contrabalance e mitigue as dores, desilusões, desgostos e outros sofrimentos suportados e a suportar por ele, proporcionando-lhe uma melhor qualidade de vida, fazendo eclodir nele um certo optimismo que lhe permita encarar a vida de uma forma mais positiva”, como já declarado por este Supremo Tribunal, em Acórdão de 11 de janeiro de 2011. III – Na atribuição de indemnização por danos não patrimoniais a um trabalhador rural, sinistrado sem qualquer culpa própria, afetado bastante fisicamente e nos seus magros rendimentos, tem de ter-se em conta o sofrimento acrescido pela sua condição e angústia da incerteza quanto ao futuro e à possibilidade de poder fazer-lhe face, pela diminuição das possibilidades de trabalho braçal, que exerce. Procurando propiciar-lhe um mínimo de segurança financeira que lhe permita de algum modo uma aproximação à reposição do statu quo ante.

  • Acórdão nº 590/17.9T8EVR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2019

    I - Retira-se do art. 2037.º, do CC, que o efeito fundamental da declaração de indignidade é impedir que o indigno venha a tornar-se sucessor: fazer com que a vocação que operou a seu favor seja havida como inexistente. II - A indignidade sucessória não opera automaticamente. Por isso, a posição jurídico-sucessória de outro herdeiro legal do de cujus apenas se consolida com a declaração judicial de indignidade do chamado que praticou atos delituosos contra o autor da sucessão ou alguns dos seus familiares mais próximos. III - Quanto ao ulterior destino dos bens a que seria chamado o indigno, no caso de sucessão legal e de o indigno não ter descendentes, há que chamar os outros herdeiros legais do de cujus. IV - Segundo o art. 322.º a prescrição dos direitos da herança apenas se preenche depois de decorrido um período de tempo razoável entre a determinação do sucessível e a imputação desses direitos a determinada pessoa. V - A suspensão respeita, neste caso, não ao início ou ao curso da prescrição, mas ao respetivo termo. Outro herdeiro legal, apenas podendo ser chamado à titularidade das relações jurídicas do de cujus depois da declaração de indignidade, dispõe de seis meses, após a sua aceitação da herança, para acionar o devedor.

  • Acórdão nº 2589/17.6T8VCT-A.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2019

    Confirma-se a decisão de não admissão do recurso de revista por o acórdão recorrido ser um acórdão da Relação que confirma o despacho da relatora de indeferimento da reclamação (contra o despacho de Juiz da 1ª Instância que não admitiu o recurso de apelação), o qual não tem cabimento no âmbito da revista, tal como definido pelo art. 671º, nº 1, do CPC.

  • Acórdão nº 323/15.4T8SCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2019

    I – De acordo com os princípios da preclusão e da concentração da defesa, compete ao credor, no que toca à invocação da exceção da prescrição, alegar na fase processual própria – in casu, na resposta à contestação – a existência de um reconhecimento do seu direito, nos termos do art. 325.º, do CC. Não o havendo feito, o acordo de pagamento não pode ser levado em linha de conta pelo tribunal, nem sequer ao abrigo do art. 5.º, do CPC, por se tratar de um facto essencial cuja alegação lhe cabia. II – A prescrição presuntiva funda-se na presunção de cumprimento. No que respeita a determinadas obrigações, o credor é habitualmente rápido no exercício do seu direito e o devedor costuma cumpre num prazo curto sem exigir ou, pelo menos, sem guardar por muito tempo o respetivo documento de quitação. A prescrição presuntiva tem por finalidade tutelar o devedor contra o risco de satisfazer duas vezes dívidas de que não é usual exigir recibo ou guardá-lo por muito tempo, protegê-lo da dificuldade de prova do pagamento. III - São, assim, elementos constitutivos da prescrição presuntiva consagrada no art. 317.º, al. b), o crédito ser de comerciante (ou de industrial), o decurso do prazo de dois anos sobre a venda de bem (ou o exercício da atividade industrial exercida) e o devedor não ser comerciante (ou industrial) ou, sendo-o, não destinar o bem ou a atividade ao seu comércio (ou ao seu exercício industrial). A cláusula penal constante de contrato de prestação de serviço de assistência a ascensores, que admite a resolução pelo prestador de serviço com fundamento na mora do cliente, no pagamento de quaisquer quantias, por mais de trinta dias, impondo ao cliente a obrigação de indemnização por danos no valor da totalidade das prestações do preço previstas até ao termo do prazo acordado nos contratos com duração até cinco anos e, nos contratos com duração superior, no valor de metade das referidas prestações, é desproporcionada aos danos a ressarcir (art. 19.º, al. c), do DL n.º 446/85, de 25 de outubro).

  • Acórdão nº 363/07.7TVPRT-D.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2019

    I. De acordo com a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, a rejeição da impugnação da matéria de facto pela Relação, com fundamento em incumprimento do ónus do art. 640º do CPC, pode, se tal rejeição for injustificada, configurar uma violação da lei processual que, por ser imputada à Relação, descaracteriza a dupla conforme entre as decisões das instâncias enquanto obstáculo à admissibilidade da revista. II. O argumento expressamente avançado pelo acórdão recorrido para rejeitar conhecer parte da impugnação da matéria de facto não foi o incumprimento do ónus de alegação, dito primário, de especificação dos “concretos pontos de facto” considerados “incorrectamente julgados” (alínea a) do nº 1), nem dos “concretos meios probatórios” determinantes de decisão diversa (alínea b) do nº 1), nem ainda da “decisão que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas” (alínea c) do nº 1), nem até mesmo do ónus, dito secundário, da indicação exacta das passagens da gravação em que se funda o recurso (alínea b) do n.º 2), mas antes a omissão das “razões pelas quais aqueles meios de prova conduzem à alteração pretendida”. III. Na interpretação da referida norma legal não se vislumbra que tal sentido interpretativo, de acrescida exigência, encontre suporte nos elementos literal, sistemático ou teleológico da interpretação, entendimento que se afigura inteiramente consonante com a orientação consolidada da jurisprudência do STJ no sentido da atenuação do excessivo formalismo no cumprimento dos ónus do art. 640º do CPC, designadamente em todos aqueles casos em que o teor do recurso de apelação se mostre funcionalmente apto à cabal identificação da impugnação da matéria de facto e ao respectivo conhecimento sem esforço excessivo. IV. Em conformidade, conclui-se pela verificação de ofensa às normas processuais ao ter a Relação rejeitado parcialmente a impugnação da matéria de facto com fundamento no não cumprimento do ónus do art. 640º do CPC.

  • Acórdão nº 3823/15.2T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2019

    I - Não estando o tribunal sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, não integra a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. e), do CPC o facto da Relação subsumir os factos invocados e provados ao instituto da caducidade do contrato de trabalho, ao invés da extinção do posto de trabalho, como invocado pelo A. II – Embora a caducidade do contrato por encerramento total e definitivo da empresa, pressuponha uma declaração de encerramento emitida pelo empregador perante os trabalhadores, este comportamento declarativo expresso não é exigível nos casos em que a situação objetiva é claramente demonstrativa de que a empresa foi definitivamente encerrada. III - Ocorre a caducidade do contrato no caso em que, tendo o trabalhador estado com ausência prolongada, ao pretender retomar a atividade depara com as instalações da empresa encerradas e vazias.

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