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  • Acórdão nº 765/15.5T9LAG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - O Código Penal, divergindo de ordenamentos jurídico-penais próximos optou (por razões politico-criminais e de dogmática) pelo sistema de pena conjunta, assente na combinação dos princípios da acumulação material e do cúmulo jurídico. II - Na dosimetria da pena única é considerado o “comportamento global”resultante da ponderação concorrente dos “factos”e da “personalidade”. Não operando por referência a todos os crimes do concurso como se de uma unidade de sentido punitivo se tratasse, mas por referência aos factos e à pena aplicada a cada um e a todos. III- É esta referenciação aos crimes do concurso e às penas parcelares que confere autonomia dogmática ao sistema da pena conjunta e o diferencia do sistema da pena unitária (ou da pena unificada). IV- A avaliação do comportamento “unificado” pelo concurso de crimes deve assentar na ponderação conjugada do número e da gravidade dos crimes e da dimensão das penas parcelares. V- O parâmetro primordial do «modelo» de determinação da qualquer pena judicial é primariamente fornecido pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos violados, estabelecendo, em concreto, o limiar mínimo abaixo do qual se perde aquela função tutelar. VI- Todavia, a absolutização desta finalidade, (da defesa da sociedade e da prevenção do crime), tendencialmente associada ao caráter mais ou menos drástico das reacções criminais, não seria compatível com a dignidade humana. VII- Se a determinação de qualquer pena deve ser orientada pelo princípio da proporcionalidade (à gravidade do crime, ao grau e intensidade da culpa e às necessidades de reintegração do agente), essa orientação deve ser especialmente ponderada na pena única, porque a moldura do concurso pode assumir amplitude enorme, e atingir limiar superior muito elevado, não raro, igual ao máximo de pena consentida, e também porque os crimes englobados podem incluir, fenomenologias de diferente hierarquia. VIII- Não através do que ao julgador subjectivamente possa parecer a justa medida, mas como produto da objectiva e justificada comparação ou equivalência entre o desvalor legalmente atribuído aos factos contidos no “comportamento global” que sobreleva dos crimes em concurso, do número e dimensão das penas parcelares, da gravidade da pena única e das finalidades da punição. IX- Sempre que tiver de convocar-se o princípio da «justa medida», impõe-se fundamentar o procedimento que conduziu à obtenção do juízo da desproporcionalidade da pena e da dimensão do correspondente excesso, enunciando o juízo comparativo efectuado e demonstrar as razões convincentes e o suporte normativo que podem justificar a intervenção correctiva e respetiva amplitude –art. 205º n.º 1 da Constituição da República. X- A finalidade politico-criminal básica da suspensão da execução da pena é a prevenção da reincidência (em sentido lato).

  • Acórdão nº 1206/17.9S6LSB-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    1. O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental contra o abuso de poder, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º da lei fundamental. 2. No âmbito da providência de habeas corpus, o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode e deve verificar se a prisão resultou de uma decisão judicial, se a privação da liberdade foi motivada pela prática de um facto que a admite e se foram respeitados os respectivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial (artigo 222.º, n.º 2, do CPP). 3. A procedência do pedido de habeas corpus pressupõe a actualidade da ilegalidade da prisão reportada ao momento em que é apreciado o pedido. 4. Proferido acórdão em 1.ª instância que condenou o requerente na pena de 4 anos de prisão, e incluindo-se o caso na previsão do corpo do n.º 2 (crime punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos) e da respectiva al. b) (furto de veículo) do artigo 215.º do CPP, é de 2 anos o prazo de duração máxima da prisão preventiva (n.ºs 1, al. d), e 2 do mesmo preceito). 5. Interposto recurso do acórdão condenatório após esgotamento do prazo de 30 dias previsto no artigo 411.º, n.º 1, do CPP, com alegação de justo impedimento não reconhecido por despacho judicial de que foi interposto recurso que obteve provimento por acórdão da Relação que determinou a recontagem do prazo do recurso e não se mostrando esta efectuada por o processo ainda não ter sido devolvido ao tribunal da condenação, considera-se que, na situação actual, o requerente se encontra preso em cumprimento de pena. 6. Tendo a prisão preventiva sido ordenada e mantida por um juiz e pelo tribunal, por crime que a admite, e tendo a pena sido aplicada por acórdão que, neste momento, se deverá ter por transitado em julgado, sem prejuízo da reapreciação a que houver lugar, não se mostrando ultrapassado o tempo de privação da liberdade fixado no acórdão condenatório, nem o prazo máximo de prisão preventiva, mostra-se, assim, não verificada qualquer das situações previstas nas al. a), b) e c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP. 7. A eventual violação do dever de informação previsto no artigo 36.º, n.º 1, al. b), da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 183/72, de 30 de Maio), para efeitos de assistência consular (alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 5.º desta convenção), não constitui motivo para qualificar de ilegal a detenção ou a prisão, de modo a justificar o recurso à providência de habeas corpus, pois não preenche qualquer dos fundamentos taxativamente previstos no artigo 222.º do CPP. 8. A obrigação de respeitar os artigos 5.º, n.º 2 (direito a ser informado das razões da prisão), e 6.º (direito a um processo equitativo) da Convenção dos Direitos Humanos, nas dimensões invocadas pelo requerente, que constituem garantias de natureza constitucional (artigos 28.º e 32.º da Constituição), encontra expressão e desenvolvimento normativo na estrutura do processo penal e no estatuto do arguido, que expressamente as reconhece (artigo 61.º do CPP), projectados na regulamentação dos actos processuais. 9. A providência de habeas corpus não é o meio próprio para arguir ou conhecer de eventuais nulidades, insanáveis ou não, ou de irregularidades, cometidas na condução do processo ou em decisões nele proferidas (artigos 118.º a 123.º do CPP). 10. O pedido carece de fundamento, devendo ser indeferido.

  • Acórdão nº 765/15.5T9LAG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - O Código Penal, divergindo de ordenamentos jurídico-penais próximos optou (por razões politico-criminais e de dogmática) pelo sistema de pena conjunta, assente na combinação dos princípios da acumulação material e do cúmulo jurídico. II - Na dosimetria da pena única é considerado o “comportamento global”resultante da ponderação concorrente dos “factos”e da “personalidade”. Não operando por referência a todos os crimes do concurso como se de uma unidade de sentido punitivo se tratasse, mas por referência aos factos e à pena aplicada a cada um e a todos. III- É esta referenciação aos crimes do concurso e às penas parcelares que confere autonomia dogmática ao sistema da pena conjunta e o diferencia do sistema da pena unitária (ou da pena unificada). IV- A avaliação do comportamento “unificado” pelo concurso de crimes deve assentar na ponderação conjugada do número e da gravidade dos crimes e da dimensão das penas parcelares. V- O parâmetro primordial do «modelo» de determinação da qualquer pena judicial é primariamente fornecido pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos violados, estabelecendo, em concreto, o limiar mínimo abaixo do qual se perde aquela função tutelar. VI- Todavia, a absolutização desta finalidade, (da defesa da sociedade e da prevenção do crime), tendencialmente associada ao caráter mais ou menos drástico das reacções criminais, não seria compatível com a dignidade humana. VII- Se a determinação de qualquer pena deve ser orientada pelo princípio da proporcionalidade (à gravidade do crime, ao grau e intensidade da culpa e às necessidades de reintegração do agente), essa orientação deve ser especialmente ponderada na pena única, porque a moldura do concurso pode assumir amplitude enorme, e atingir limiar superior muito elevado, não raro, igual ao máximo de pena consentida, e também porque os crimes englobados podem incluir, fenomenologias de diferente hierarquia. VIII- Não através do que ao julgador subjectivamente possa parecer a justa medida, mas como produto da objectiva e justificada comparação ou equivalência entre o desvalor legalmente atribuído aos factos contidos no “comportamento global” que sobreleva dos crimes em concurso, do número e dimensão das penas parcelares, da gravidade da pena única e das finalidades da punição. IX- Sempre que tiver de convocar-se o princípio da «justa medida», impõe-se fundamentar o procedimento que conduziu à obtenção do juízo da desproporcionalidade da pena e da dimensão do correspondente excesso, enunciando o juízo comparativo efectuado e demonstrar as razões convincentes e o suporte normativo que podem justificar a intervenção correctiva e respetiva amplitude –art. 205º n.º 1 da Constituição da República. X- A finalidade politico-criminal básica da suspensão da execução da pena é a prevenção da reincidência (em sentido lato).

  • Acórdão nº 1206/17.9S6LSB-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    1. O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental contra o abuso de poder, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º da lei fundamental. 2. No âmbito da providência de habeas corpus, o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode e deve verificar se a prisão resultou de uma decisão judicial, se a privação da liberdade foi motivada pela prática de um facto que a admite e se foram respeitados os respectivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial (artigo 222.º, n.º 2, do CPP). 3. A procedência do pedido de habeas corpus pressupõe a actualidade da ilegalidade da prisão reportada ao momento em que é apreciado o pedido. 4. Proferido acórdão em 1.ª instância que condenou o requerente na pena de 4 anos de prisão, e incluindo-se o caso na previsão do corpo do n.º 2 (crime punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos) e da respectiva al. b) (furto de veículo) do artigo 215.º do CPP, é de 2 anos o prazo de duração máxima da prisão preventiva (n.ºs 1, al. d), e 2 do mesmo preceito). 5. Interposto recurso do acórdão condenatório após esgotamento do prazo de 30 dias previsto no artigo 411.º, n.º 1, do CPP, com alegação de justo impedimento não reconhecido por despacho judicial de que foi interposto recurso que obteve provimento por acórdão da Relação que determinou a recontagem do prazo do recurso e não se mostrando esta efectuada por o processo ainda não ter sido devolvido ao tribunal da condenação, considera-se que, na situação actual, o requerente se encontra preso em cumprimento de pena. 6. Tendo a prisão preventiva sido ordenada e mantida por um juiz e pelo tribunal, por crime que a admite, e tendo a pena sido aplicada por acórdão que, neste momento, se deverá ter por transitado em julgado, sem prejuízo da reapreciação a que houver lugar, não se mostrando ultrapassado o tempo de privação da liberdade fixado no acórdão condenatório, nem o prazo máximo de prisão preventiva, mostra-se, assim, não verificada qualquer das situações previstas nas al. a), b) e c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP. 7. A eventual violação do dever de informação previsto no artigo 36.º, n.º 1, al. b), da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 183/72, de 30 de Maio), para efeitos de assistência consular (alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 5.º desta convenção), não constitui motivo para qualificar de ilegal a detenção ou a prisão, de modo a justificar o recurso à providência de habeas corpus, pois não preenche qualquer dos fundamentos taxativamente previstos no artigo 222.º do CPP. 8. A obrigação de respeitar os artigos 5.º, n.º 2 (direito a ser informado das razões da prisão), e 6.º (direito a um processo equitativo) da Convenção dos Direitos Humanos, nas dimensões invocadas pelo requerente, que constituem garantias de natureza constitucional (artigos 28.º e 32.º da Constituição), encontra expressão e desenvolvimento normativo na estrutura do processo penal e no estatuto do arguido, que expressamente as reconhece (artigo 61.º do CPP), projectados na regulamentação dos actos processuais. 9. A providência de habeas corpus não é o meio próprio para arguir ou conhecer de eventuais nulidades, insanáveis ou não, ou de irregularidades, cometidas na condução do processo ou em decisões nele proferidas (artigos 118.º a 123.º do CPP). 10. O pedido carece de fundamento, devendo ser indeferido.

  • Acórdão nº 765/15.5T9LAG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - O Código Penal, divergindo de ordenamentos jurídico-penais próximos optou (por razões politico-criminais e de dogmática) pelo sistema de pena conjunta, assente na combinação dos princípios da acumulação material e do cúmulo jurídico. II - Na dosimetria da pena única é considerado o “comportamento global”resultante da ponderação concorrente dos “factos”e da “personalidade”. Não operando por referência a todos os crimes do concurso como se de uma unidade de sentido punitivo se tratasse, mas por referência aos factos e à pena aplicada a cada um e a todos. III- É esta referenciação aos crimes do concurso e às penas parcelares que confere autonomia dogmática ao sistema da pena conjunta e o diferencia do sistema da pena unitária (ou da pena unificada). IV- A avaliação do comportamento “unificado” pelo concurso de crimes deve assentar na ponderação conjugada do número e da gravidade dos crimes e da dimensão das penas parcelares. V- O parâmetro primordial do «modelo» de determinação da qualquer pena judicial é primariamente fornecido pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos violados, estabelecendo, em concreto, o limiar mínimo abaixo do qual se perde aquela função tutelar. VI- Todavia, a absolutização desta finalidade, (da defesa da sociedade e da prevenção do crime), tendencialmente associada ao caráter mais ou menos drástico das reacções criminais, não seria compatível com a dignidade humana. VII- Se a determinação de qualquer pena deve ser orientada pelo princípio da proporcionalidade (à gravidade do crime, ao grau e intensidade da culpa e às necessidades de reintegração do agente), essa orientação deve ser especialmente ponderada na pena única, porque a moldura do concurso pode assumir amplitude enorme, e atingir limiar superior muito elevado, não raro, igual ao máximo de pena consentida, e também porque os crimes englobados podem incluir, fenomenologias de diferente hierarquia. VIII- Não através do que ao julgador subjectivamente possa parecer a justa medida, mas como produto da objectiva e justificada comparação ou equivalência entre o desvalor legalmente atribuído aos factos contidos no “comportamento global” que sobreleva dos crimes em concurso, do número e dimensão das penas parcelares, da gravidade da pena única e das finalidades da punição. IX- Sempre que tiver de convocar-se o princípio da «justa medida», impõe-se fundamentar o procedimento que conduziu à obtenção do juízo da desproporcionalidade da pena e da dimensão do correspondente excesso, enunciando o juízo comparativo efectuado e demonstrar as razões convincentes e o suporte normativo que podem justificar a intervenção correctiva e respetiva amplitude –art. 205º n.º 1 da Constituição da República. X- A finalidade politico-criminal básica da suspensão da execução da pena é a prevenção da reincidência (em sentido lato).

  • Acórdão nº 1206/17.9S6LSB-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    1. O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental contra o abuso de poder, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º da lei fundamental. 2. No âmbito da providência de habeas corpus, o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode e deve verificar se a prisão resultou de uma decisão judicial, se a privação da liberdade foi motivada pela prática de um facto que a admite e se foram respeitados os respectivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial (artigo 222.º, n.º 2, do CPP). 3. A procedência do pedido de habeas corpus pressupõe a actualidade da ilegalidade da prisão reportada ao momento em que é apreciado o pedido. 4. Proferido acórdão em 1.ª instância que condenou o requerente na pena de 4 anos de prisão, e incluindo-se o caso na previsão do corpo do n.º 2 (crime punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos) e da respectiva al. b) (furto de veículo) do artigo 215.º do CPP, é de 2 anos o prazo de duração máxima da prisão preventiva (n.ºs 1, al. d), e 2 do mesmo preceito). 5. Interposto recurso do acórdão condenatório após esgotamento do prazo de 30 dias previsto no artigo 411.º, n.º 1, do CPP, com alegação de justo impedimento não reconhecido por despacho judicial de que foi interposto recurso que obteve provimento por acórdão da Relação que determinou a recontagem do prazo do recurso e não se mostrando esta efectuada por o processo ainda não ter sido devolvido ao tribunal da condenação, considera-se que, na situação actual, o requerente se encontra preso em cumprimento de pena. 6. Tendo a prisão preventiva sido ordenada e mantida por um juiz e pelo tribunal, por crime que a admite, e tendo a pena sido aplicada por acórdão que, neste momento, se deverá ter por transitado em julgado, sem prejuízo da reapreciação a que houver lugar, não se mostrando ultrapassado o tempo de privação da liberdade fixado no acórdão condenatório, nem o prazo máximo de prisão preventiva, mostra-se, assim, não verificada qualquer das situações previstas nas al. a), b) e c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP. 7. A eventual violação do dever de informação previsto no artigo 36.º, n.º 1, al. b), da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 183/72, de 30 de Maio), para efeitos de assistência consular (alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 5.º desta convenção), não constitui motivo para qualificar de ilegal a detenção ou a prisão, de modo a justificar o recurso à providência de habeas corpus, pois não preenche qualquer dos fundamentos taxativamente previstos no artigo 222.º do CPP. 8. A obrigação de respeitar os artigos 5.º, n.º 2 (direito a ser informado das razões da prisão), e 6.º (direito a um processo equitativo) da Convenção dos Direitos Humanos, nas dimensões invocadas pelo requerente, que constituem garantias de natureza constitucional (artigos 28.º e 32.º da Constituição), encontra expressão e desenvolvimento normativo na estrutura do processo penal e no estatuto do arguido, que expressamente as reconhece (artigo 61.º do CPP), projectados na regulamentação dos actos processuais. 9. A providência de habeas corpus não é o meio próprio para arguir ou conhecer de eventuais nulidades, insanáveis ou não, ou de irregularidades, cometidas na condução do processo ou em decisões nele proferidas (artigos 118.º a 123.º do CPP). 10. O pedido carece de fundamento, devendo ser indeferido.

  • Acórdão nº 765/15.5T9LAG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - O Código Penal, divergindo de ordenamentos jurídico-penais próximos optou (por razões politico-criminais e de dogmática) pelo sistema de pena conjunta, assente na combinação dos princípios da acumulação material e do cúmulo jurídico. II - Na dosimetria da pena única é considerado o “comportamento global”resultante da ponderação concorrente dos “factos”e da “personalidade”. Não operando por referência a todos os crimes do concurso como se de uma unidade de sentido punitivo se tratasse, mas por referência aos factos e à pena aplicada a cada um e a todos. III- É esta referenciação aos crimes do concurso e às penas parcelares que confere autonomia dogmática ao sistema da pena conjunta e o diferencia do sistema da pena unitária (ou da pena unificada). IV- A avaliação do comportamento “unificado” pelo concurso de crimes deve assentar na ponderação conjugada do número e da gravidade dos crimes e da dimensão das penas parcelares. V- O parâmetro primordial do «modelo» de determinação da qualquer pena judicial é primariamente fornecido pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos violados, estabelecendo, em concreto, o limiar mínimo abaixo do qual se perde aquela função tutelar. VI- Todavia, a absolutização desta finalidade, (da defesa da sociedade e da prevenção do crime), tendencialmente associada ao caráter mais ou menos drástico das reacções criminais, não seria compatível com a dignidade humana. VII- Se a determinação de qualquer pena deve ser orientada pelo princípio da proporcionalidade (à gravidade do crime, ao grau e intensidade da culpa e às necessidades de reintegração do agente), essa orientação deve ser especialmente ponderada na pena única, porque a moldura do concurso pode assumir amplitude enorme, e atingir limiar superior muito elevado, não raro, igual ao máximo de pena consentida, e também porque os crimes englobados podem incluir, fenomenologias de diferente hierarquia. VIII- Não através do que ao julgador subjectivamente possa parecer a justa medida, mas como produto da objectiva e justificada comparação ou equivalência entre o desvalor legalmente atribuído aos factos contidos no “comportamento global” que sobreleva dos crimes em concurso, do número e dimensão das penas parcelares, da gravidade da pena única e das finalidades da punição. IX- Sempre que tiver de convocar-se o princípio da «justa medida», impõe-se fundamentar o procedimento que conduziu à obtenção do juízo da desproporcionalidade da pena e da dimensão do correspondente excesso, enunciando o juízo comparativo efectuado e demonstrar as razões convincentes e o suporte normativo que podem justificar a intervenção correctiva e respetiva amplitude –art. 205º n.º 1 da Constituição da República. X- A finalidade politico-criminal básica da suspensão da execução da pena é a prevenção da reincidência (em sentido lato).

  • Acórdão nº 1206/17.9S6LSB-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    1. O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental contra o abuso de poder, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º da lei fundamental. 2. No âmbito da providência de habeas corpus, o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode e deve verificar se a prisão resultou de uma decisão judicial, se a privação da liberdade foi motivada pela prática de um facto que a admite e se foram respeitados os respectivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial (artigo 222.º, n.º 2, do CPP). 3. A procedência do pedido de habeas corpus pressupõe a actualidade da ilegalidade da prisão reportada ao momento em que é apreciado o pedido. 4. Proferido acórdão em 1.ª instância que condenou o requerente na pena de 4 anos de prisão, e incluindo-se o caso na previsão do corpo do n.º 2 (crime punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos) e da respectiva al. b) (furto de veículo) do artigo 215.º do CPP, é de 2 anos o prazo de duração máxima da prisão preventiva (n.ºs 1, al. d), e 2 do mesmo preceito). 5. Interposto recurso do acórdão condenatório após esgotamento do prazo de 30 dias previsto no artigo 411.º, n.º 1, do CPP, com alegação de justo impedimento não reconhecido por despacho judicial de que foi interposto recurso que obteve provimento por acórdão da Relação que determinou a recontagem do prazo do recurso e não se mostrando esta efectuada por o processo ainda não ter sido devolvido ao tribunal da condenação, considera-se que, na situação actual, o requerente se encontra preso em cumprimento de pena. 6. Tendo a prisão preventiva sido ordenada e mantida por um juiz e pelo tribunal, por crime que a admite, e tendo a pena sido aplicada por acórdão que, neste momento, se deverá ter por transitado em julgado, sem prejuízo da reapreciação a que houver lugar, não se mostrando ultrapassado o tempo de privação da liberdade fixado no acórdão condenatório, nem o prazo máximo de prisão preventiva, mostra-se, assim, não verificada qualquer das situações previstas nas al. a), b) e c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP. 7. A eventual violação do dever de informação previsto no artigo 36.º, n.º 1, al. b), da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 183/72, de 30 de Maio), para efeitos de assistência consular (alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 5.º desta convenção), não constitui motivo para qualificar de ilegal a detenção ou a prisão, de modo a justificar o recurso à providência de habeas corpus, pois não preenche qualquer dos fundamentos taxativamente previstos no artigo 222.º do CPP. 8. A obrigação de respeitar os artigos 5.º, n.º 2 (direito a ser informado das razões da prisão), e 6.º (direito a um processo equitativo) da Convenção dos Direitos Humanos, nas dimensões invocadas pelo requerente, que constituem garantias de natureza constitucional (artigos 28.º e 32.º da Constituição), encontra expressão e desenvolvimento normativo na estrutura do processo penal e no estatuto do arguido, que expressamente as reconhece (artigo 61.º do CPP), projectados na regulamentação dos actos processuais. 9. A providência de habeas corpus não é o meio próprio para arguir ou conhecer de eventuais nulidades, insanáveis ou não, ou de irregularidades, cometidas na condução do processo ou em decisões nele proferidas (artigos 118.º a 123.º do CPP). 10. O pedido carece de fundamento, devendo ser indeferido.

  • Acórdão nº 765/15.5T9LAG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - O Código Penal, divergindo de ordenamentos jurídico-penais próximos optou (por razões politico-criminais e de dogmática) pelo sistema de pena conjunta, assente na combinação dos princípios da acumulação material e do cúmulo jurídico. II - Na dosimetria da pena única é considerado o “comportamento global”resultante da ponderação concorrente dos “factos”e da “personalidade”. Não operando por referência a todos os crimes do concurso como se de uma unidade de sentido punitivo se tratasse, mas por referência aos factos e à pena aplicada a cada um e a todos. III- É esta referenciação aos crimes do concurso e às penas parcelares que confere autonomia dogmática ao sistema da pena conjunta e o diferencia do sistema da pena unitária (ou da pena unificada). IV- A avaliação do comportamento “unificado” pelo concurso de crimes deve assentar na ponderação conjugada do número e da gravidade dos crimes e da dimensão das penas parcelares. V- O parâmetro primordial do «modelo» de determinação da qualquer pena judicial é primariamente fornecido pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos violados, estabelecendo, em concreto, o limiar mínimo abaixo do qual se perde aquela função tutelar. VI- Todavia, a absolutização desta finalidade, (da defesa da sociedade e da prevenção do crime), tendencialmente associada ao caráter mais ou menos drástico das reacções criminais, não seria compatível com a dignidade humana. VII- Se a determinação de qualquer pena deve ser orientada pelo princípio da proporcionalidade (à gravidade do crime, ao grau e intensidade da culpa e às necessidades de reintegração do agente), essa orientação deve ser especialmente ponderada na pena única, porque a moldura do concurso pode assumir amplitude enorme, e atingir limiar superior muito elevado, não raro, igual ao máximo de pena consentida, e também porque os crimes englobados podem incluir, fenomenologias de diferente hierarquia. VIII- Não através do que ao julgador subjectivamente possa parecer a justa medida, mas como produto da objectiva e justificada comparação ou equivalência entre o desvalor legalmente atribuído aos factos contidos no “comportamento global” que sobreleva dos crimes em concurso, do número e dimensão das penas parcelares, da gravidade da pena única e das finalidades da punição. IX- Sempre que tiver de convocar-se o princípio da «justa medida», impõe-se fundamentar o procedimento que conduziu à obtenção do juízo da desproporcionalidade da pena e da dimensão do correspondente excesso, enunciando o juízo comparativo efectuado e demonstrar as razões convincentes e o suporte normativo que podem justificar a intervenção correctiva e respetiva amplitude –art. 205º n.º 1 da Constituição da República. X- A finalidade politico-criminal básica da suspensão da execução da pena é a prevenção da reincidência (em sentido lato).

  • Acórdão nº 1206/17.9S6LSB-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    1. O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental contra o abuso de poder, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º da lei fundamental. 2. No âmbito da providência de habeas corpus, o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode e deve verificar se a prisão resultou de uma decisão judicial, se a privação da liberdade foi motivada pela prática de um facto que a admite e se foram respeitados os respectivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial (artigo 222.º, n.º 2, do CPP). 3. A procedência do pedido de habeas corpus pressupõe a actualidade da ilegalidade da prisão reportada ao momento em que é apreciado o pedido. 4. Proferido acórdão em 1.ª instância que condenou o requerente na pena de 4 anos de prisão, e incluindo-se o caso na previsão do corpo do n.º 2 (crime punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos) e da respectiva al. b) (furto de veículo) do artigo 215.º do CPP, é de 2 anos o prazo de duração máxima da prisão preventiva (n.ºs 1, al. d), e 2 do mesmo preceito). 5. Interposto recurso do acórdão condenatório após esgotamento do prazo de 30 dias previsto no artigo 411.º, n.º 1, do CPP, com alegação de justo impedimento não reconhecido por despacho judicial de que foi interposto recurso que obteve provimento por acórdão da Relação que determinou a recontagem do prazo do recurso e não se mostrando esta efectuada por o processo ainda não ter sido devolvido ao tribunal da condenação, considera-se que, na situação actual, o requerente se encontra preso em cumprimento de pena. 6. Tendo a prisão preventiva sido ordenada e mantida por um juiz e pelo tribunal, por crime que a admite, e tendo a pena sido aplicada por acórdão que, neste momento, se deverá ter por transitado em julgado, sem prejuízo da reapreciação a que houver lugar, não se mostrando ultrapassado o tempo de privação da liberdade fixado no acórdão condenatório, nem o prazo máximo de prisão preventiva, mostra-se, assim, não verificada qualquer das situações previstas nas al. a), b) e c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP. 7. A eventual violação do dever de informação previsto no artigo 36.º, n.º 1, al. b), da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 183/72, de 30 de Maio), para efeitos de assistência consular (alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 5.º desta convenção), não constitui motivo para qualificar de ilegal a detenção ou a prisão, de modo a justificar o recurso à providência de habeas corpus, pois não preenche qualquer dos fundamentos taxativamente previstos no artigo 222.º do CPP. 8. A obrigação de respeitar os artigos 5.º, n.º 2 (direito a ser informado das razões da prisão), e 6.º (direito a um processo equitativo) da Convenção dos Direitos Humanos, nas dimensões invocadas pelo requerente, que constituem garantias de natureza constitucional (artigos 28.º e 32.º da Constituição), encontra expressão e desenvolvimento normativo na estrutura do processo penal e no estatuto do arguido, que expressamente as reconhece (artigo 61.º do CPP), projectados na regulamentação dos actos processuais. 9. A providência de habeas corpus não é o meio próprio para arguir ou conhecer de eventuais nulidades, insanáveis ou não, ou de irregularidades, cometidas na condução do processo ou em decisões nele proferidas (artigos 118.º a 123.º do CPP). 10. O pedido carece de fundamento, devendo ser indeferido.

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