• Supremo Tribunal de Justiça

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  • Acórdão nº 47/11.1GBRMZ-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2019

    I - No âmbito e termos do disposto no n.º 2 do art. 449.º, do CPP, o despacho que revoga a suspensão da execução da pena, por via do disposto no art. 56.º, do CP, configurando um «aggiornamento» do deciso pretérito, com apreciação (substantiva), designadamente, do incumprimento das condições da suspensão, é indissociável da primitiva (e condicionada) decisão, verificando o (contexto do) incumprimento das condições formuladas para a suspensão na sequência do esgotamento do prazo para tanto concedido. II - Ademais, sempre configuraria uma lesão insuportável do disposto no art. 32.º, n.º 1, da CRP, se o condenado, apresentando prova cabal de que, afinal, a condição tinha sido cumprida em tempo, não pudesse prevalecer-se de uma revisão desse segmento, cujo efeito poderia evitar o cumprimento de uma pena de prisão a todos os títulos injusta. III - A revisão não pode, porém, ser concedida, desde logo, na medida em que, como resulta do despacho sindicado, a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, ao abrigo do disposto no art. 56.º, n.º 1, al. a), do CP, resultou (i) do incumprimento da injunção pecuniária fixada na sentença condenatória, (ii) da prática de outros crimes no período da suspensão, (iii) da não entrega do título de condução no prazo fixado na sentença, (iv) da declaração do arguido de que, mesmo que tivesse na sua posse o original da guia de substituição, o não entregaria ao Tribunal, e (v) da recusa em receber notificação para prestar declarações acerca das razões do incumprimento das condições da suspensão, materialidade relevada na decisão recorrida enquanto violação «grosseira ou repetida os deveres ou regras de conduta impostos» demonstrativa de que «as finalidades subjacentes à suspensão se não verificaram». IV - Por outro lado, os factos resultantes da matéria documental oferecida pelo recorrente não podem considerar-se «novos» no âmbito de previsão da al. d) do n.º 1 do art. 449.º, do CPP, na medida em que, tendo o despacho que revogou a suspensão da pena de prisão sido prolatado a 9 de Outubro de 2018, os factos e os meios de prova em referência constavam já dos autos acessíveis por todos os sujeitos processuais desde 2014.

  • Acórdão nº 7078/18.9T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2019

    I - A “reclamação” para a conferência não é um recurso da “decisão sumária” mas somente um pedido de reapreciação colegial da “decisão sumária” em que já intervirá, para discussão e votação, além do relator, o presidente da Secção e o juiz-adjunto. Nessa circunstância o recurso, é então julgado em conferência. como claramente expresso nos nºs 1, 2 e 3, al. a) do art. 419º CPP. II - O uso da expressão “reclamação” para designar esse pedido de reapreciação da decisão sumária é, crê-se, desadequado e tem origem numa escusada reminiscência da que foi a orientação processual civil dominante, a coberto da influência de José Alberto dos Reis, de par com uma outra que advém da perfusão do regime de recursos do processo civil no regime de recursos do processo penal, na vigência do CPP 1929, hoje claramente posta de lado. III - Os fundamentos da “reclamação” não poderão ir além dos da motivação do recurso, não se prestando a oportunidade processual para reconfigurar essa mesma motivação com novos argumentos como se de um “alongue” do recurso se tratasse. IV - A cláusula geral de recorribilidade das decisões judiciais comporta excepções e uma delas respeita à intervenção do STJ que está reservada para situações de considerável gravidade. Há limitações por razões de razoabilidade e celeridade processual na selecção/restrição de causas susceptíveis de reapreciação pelo STJ. V - Para identificar a recorribilidade de um acto decisório necessário se torna atender não só à unidade do sistema jurídico – rectius do sistema de recursos – como levar em conta a presunção de que, na fixação do sentido e alcance da lei, o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, segundo os princípios gerais sobre interpretação da lei consagrados no art. 9º C.C. VI - A ideia que atravessa o sistema na parte dos recursos é a de que o STJ é um tribunal de “fim de linha” – passe a expressão em benefício da clarificação da ideia – cuja competência no tocante aos recursos ordinários está reservada para situações sobre a apreciação do mérito, a justiça da condenação – e mesmo assim com constrições várias – ou em que o acto decisório ponha termo definitivo ao processo, que encerre a relação jurídica entre os sujeitos processuais, seja por razões de natureza adjectiva, seja por razões de natureza substantiva. Por isso se lhe atribui a função de tribunal de revista, como inequivocamente ressalta do art. 434º, do CPP. VII - Com esta perspectiva se deve interpretar a al. a) do nº 1 do art. 432.º CPP que dispõe haver recurso para o STJ das decisões das relações proferidas em 1ª instância. Fazendo intervir aí um outro tópico de interpretação: as decisões da relação proferidas em 1ª instância, logo recorríveis, são as que respeitem ao julgamento, isto é, em que a Relação, nesse acto decisório, faça uma primeira apreciação do mérito da causa com extensão, naturalmente, às pertinentes questões interlocutórias que um tal julgamento suscite; ou quando esse primeiro acto decisório encerre em definitivo o processo por ser, designadamente, um despacho de não pronúncia, de arquivamento decorrente do conhecimento de uma qualquer questão prévia ou da apreciação de uma causa de extinção da relação jurídica como a prescrição. VIII - O acórdão da Relação que autorizou a quebra do segredo profissional invocado pela recorrente no âmbito de uma “Decisão Europeia de Investigação” (DEI) cujo “Estado de emissão” é a República da Polónia, e cujo objectivo – para o qual foi solicitada a intervenção Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa enquanto “Autoridade de execução” – é a obtenção de determinadas informações respeitantes à actividade da sucursal portuguesa de uma empresa polaca de corretagem, informações essas que a recorrente declinou prestar, não só não tomou qualquer posição sobre o mérito da causa como não pôs termo ao processo. A intervenção da Relação justifica-se somente para decisão de uma questão incidental, de cariz processual, cujo conhecimento por lei lhe foi deferido. Questão incidental essa com uma «estrutura especial que não segue as regras normais de competência jurisidicional». IX - Não se afigura procedente a alegação da recorrente CMVM de que tem a defender um direito afectado pela decisão, que é o fundamento da 2º parte da alínea d) do sobredito nº 1 do art. 401º pois nenhum seu direito foi afectado nem lhe sobra interesse em agir, pressuposto processual fundamental para a sua pretensão de recurso a que se refere o n.º 2 do art. 401º CPP. X - No processo penal, a coberto do princípio acusatório, como consagrado no art. 32º, n.º 5, da CRP, persegue-se a busca da paz jurídica comunitária posta em causa por um crime mediante a procura da verdade material a respeito da existência desse crime que visa a protecção de certos bens jurídicos, do seu autor e da sua culpabilidade, para, no fim lhe impor (ou não) uma reacção criminal. Decorre com regras pré-estabelecidas, claras e precisas, enunciando direitos e deveres, isto é, regras sobre a competência dos órgãos e sobre o exercício de funções, sobre os meios adequados a utilizar, as formas e as garantias. Tudo de acordo com um critério de concordância prática que esbata o «caracter irremediavelmente antinómico e antitético» de certas das suas medidas salvaguardando a sua finalidade última «o princípio da dignidade do homem e da sua intocabilidade e da consequente obrigação de a respeitar e proteger». XI - Nesse quadro, a intervenção dos sujeitos processuais é relativamente ampla mas já muito mais restrita quanto a terceiros mormente nas hipóteses previstas na alínea d) do n.º 1 do art. 401.º que a recorrente invoca. A sua intervenção ao nível do recurso está legitimada por uma eventual condenação que queira colocar em causa ou por qualquer “ataque” (assim entendido) à sua dignidade. XII - Para recorrer é preciso que haja para o terceiro um interesse em agir, (n.º 2 do citado art. 401.º, do CPP), que da procedência do recurso resulte um benefício com repercussão na esfera jurídica do putativo recorrente, isto é, que um qualquer seu direito possa estar carecido de tutela judicial necessitando ele de usar o processo – rectius o recurso – para ver reconhecido esse direito; não poderá ser um interesse vago e remoto mas «um interesse concreto, juridicamente relevante, relevância que terá de ser aferida em relação aos concretos termos da causa, nunca de uma abstracção (…) sempre em vista de um interesse concreto e concretizável». Que salvaguarde o interessado de prejuízos efectivos, reais e concretos. XIII - O sistema legal prescrito no art. 135.º, do CPP, não confere à CMVM que se escusou a prestar informações com base no dever de sigilo a que estava obrigada por força do disposto nos arts. 354.º, n.º 1 do Código de Valores Mobiliários e 14.º, da Lei 67/2013, escusa essa que foi considerada legítima, a prerrogativa de aferir da conveniência de dar, ou não dar, as informações solicitadas. XIV - Outra seria a circunstância se a escusa da recorrente fosse considerada ilegítima caso em que, então sim, teria legitimidade para recorrer e interesse em agir para fazer valer a sua pretensão/direito ao reconhecimento de ter agido dentro da legalidade e, do mesmo passo, ver restaurada a sua dignidade institucional face ao que poderia considerar um “ataque” que, nesses termos, lhe fosse dirigido. XV - Na medida em que a imprescindibilidade das informações tidas como pertinentes visa o esclarecimento da verdade quanto à lisura de procedimentos, no caso em matérias de âmbito financeiro, a respeito da actividade da sociedade investigada pelas autoridades polacas sobre a qual existentes reclamações dessa essa actividade em Portugal e que não pode ser obtido senão através da quebra do sigilo profissional a que a entidade interpelada está vinculada poderia até dizer que é até do interesse de uma entidade de supervisão que se esclareça a verdade sobre a matéria alvo de controvérsia, decerto um interesse muito mais ponderoso do que o da preservação do segredo “à outrance” em nome de uma vaga «confiança do sistema financeiro internacional». O que, “transportado” para o âmbito do recurso redundaria – o que se afirma como imagem –, num autêntico “desinteresse” em agir. XVI - Se a CMVM, como entidade reguladora independente prossegue as suas atribuições e desenvolve a sua actividade «no quadro cada vez mais densificado do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (“SESF”)» não é menos certo que dessas suas atribuições, por ser integrante desta entidade (“SEFS”) faz parte a supervisão micro e macroprudencial. Uma, com o objectivo de controle e limitação das dificuldades de instituições financeiras individuais de forma a proteger os consumidores. Outra, acautelando a exposição do sistema financeiro no seu todo a riscos comuns e procurando limitar as suas dificuldades, para proteger a economia global de perdas significativas em termos de produção real. XVII - Estando nos objectivos da “SEFS”, no domínio “microprudencial”, a protecção dos consumidores é singularmente que se queira de algum modo obstaculizar uma actividade investigatória levada a cabo a coberto de uma Directiva Europeia (2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) e que mais não visa do que objectivos congruentes ou pelo menos complementares dos das autoridades de supervisão: em primeira linha proteger os consumidores e, eventualmente, a economia global de perdas significativas em termos de produção global. XVIII - Tratando-se da prevalência de legislação europeia não se dirá, decerto que a dita Directiva Europeia é um minus em relação à demais sendo ainda de notar que, a “DEI” no âmbito da qual se desencadeou o incidente de quebra de sigilo tem origem numa queixa da “Autoridade de Supervisão Financeira da Polónia”, isto é, do “estado de emissão”. Não se vislumbra, pois, que se possa ter a decisão recorrida como desfavorável aos fins primordiais que a recorrente persegue e dela derivem, para si, prejuízos efectivos, reais e concretos. E que, por isso, haja um interesse da recorrente também ele concreto, juridicamente relevante, em obter uma decisão diversa da que autorizou a quebra do sigilo. XIX - Como ensina a doutrina o direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva (art. 20.º, n.ºs 1 e 4, da CRP) é uma “norma-princípio” estruturante, corolário lógico do monopólio tendencial de solução dos litígios por órgãos do Estado. A que é atribuída a natureza de «direito prestacional dependente e de direito legalmente conformado». Carecida, portanto, de conformação através da lei. Se ninguém pode ser privado de levar a sua causa à apreciação de um tribunal é certo que essa forma de tutela fundamental não é irrestrita. Necessário se torna que haja relação «com a defesa de um direito ou interesse legítimo» ainda que difuso e que seja vedada ao interessado o reconhecimento desse direito através da via judiciária o que no caso não acontece por não haver da parte da recorrente nem legitimidade nem interesse em agir à luz do direito infraconstitucional. XX - Não está em causa a «proibição da indefesa» que consiste na privação ou limitação do direito de defesa ou do direito a uma tutela judicial efectiva pela simples e patente razão de que o seu dever de sigilo, o que à face da lei lhe cumpria salvaguardar foi reconhecido como legítimo. O que se segue a partir daí no incidente de quebra de sigilo envolve já uma ponderação de interesses, uma apreciação proporcionalmente ponderada em a recorrente não tem de interferir. Não está em equação uma sua causa, reconhecida que foi a legitimidade da sua recusa. XXI - No incidente previsto no art. 135.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, no âmbito de uma investigação desencadeada por uma autoridade judiciária, na decorrência do art. 182.º, n.º 1, de acordo com o qual as entidades sujeitas a segredo profissional invocam esse mesmo segredo quando confrontadas com a ordem dessa autoridade judiciária a salvaguarda do direito de reacção contra a intervenção do Estado - rectius da autoridade judiciária - é assegurada pela invocação do segredo profissional e pela subsequente decisão do incidente que cabe a um tribunal superior e que se quer célere e expedita. Como se afigura compreensível não caberá à entidade a quem são solicitados os elementos cobertos pelo segredo, uma vez considerada legítima a sua invocação, aquilatar (ou não) do interesse para a investigação dos elementos pedidos. Elementos esses cujo conhecimento pela investigação podem até ser do maior interesse do investigado. XXI - É jurisprudência constitucional firmada a de que a garantia do duplo grau de jurisdição em processo penal releva de alguma situação que contenda com a privação, limitação ou restrição de direitos dos sujeitos processuais, podendo admitir-se que a faculdade de recorrer seja restringida ou limitada em certas fases do processo e relativamente a certos actos judiciais. A recorrente nem sequer tem esse estatuto de sujeito processual a coberto do qual lhe fosse conferida uma especial protecção legal de interesses e direitos. XXIII - A impossibilidade de recurso no âmbito do incidente de quebra de sigilo pela entidade convocada a prestar determinadas informações e uma vez reconhecida a legitimidade da sua escusa, além de estar de acordo com as regras gerais processuais sobre a legitimidade e o interesse em agir, de modo algum configura um injustificado, intolerável, irrazoável ou arbitrário regime discriminatório de acesso ao direito previsto no art. 20.º, nºs 1 e 4 CRP e, em detalhe, do acesso ao recurso. XXIV - Estando em causa a necessidade de reafirmar o valor de normas jurídicas especialmente relevantes como aquelas que punem actividades enganosas causadoras de prejuízos patrimoniais aos investidores que terão sido postas em crise pois se investiga a prática, à luz da lei portuguesa, de crimes de burla qualificada e/ou de burla informática e nas comunicações, p. p. , respectivamente, pelos arts. 217°, n.° 1, e 218.°, n.° 2, al. a), e 221.°, n.° 1, al. b), do CP, do que se trata é de fazer respeitar o interesse público que consiste na averiguação de crimes punidos com penas de prisão, interesse que visando a boa administração da justiça foi tido na decisão recorrida como preponderante nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade da informação ou do documento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos e, por isso, prevalente sobre o interesse privado acautelado pelo sigilo profissional a que a recorrente está obrigada e que foi tido também como justificadamente restringido (art. 18.º, n.º 2, da CRP). XXV - Como propugna o TC (acórdão nº 442/07) a propósito do segredo bancário com argumentos transponíveis para o sigilo profissional invocado pela recorrente «bem protegido pelo segredo bancário caiba no âmbito de protecção do direito à reserva da intimidade da vida privada consagrado no artigo 26º, nº 1 da Constituição da República …o segredo bancário localiza-se no âmbito da vida de relação, à partida, fora da esfera mais estrita da vida pessoal, a requer maior intensidade de tutela. Ainda que compreendido no âmbito de protecção, ocupa uma zona de periferia, mais complacente com restrições advindas da necessidade de acolhimento de princípios e valores contrastantes». Com a quebra do sigilo não é atingido o núcleo central daquele interesse privado pois não haverá uma intromissão na «esfera mais estrita da vida pessoal» dos investidores. XXVI - A missão da recorrente é, com as atribuições definidas no art. 353.º, do Código dos Valores Mobiliários, e no art. 4.º do seu próprio Estatuto, a de proteger o regular funcionamento do mercado de capitais e, em decisiva e última linha, de protecção dos interesses dos investidores mas certamente que apenas e só na veste que estes assumem de alguém que faz uso dos instrumentos financeiros disponíveis no mercado. Mas não lhe caberá a protecção «da reserva da intimidade da vida privada» dos investidores ou das pessoas sujeitas a supervisão na dimensão delineada pela jurisprudência constitucional tanto mais que pela possibilidade legal quebra de sigilo se conclui que o sistema vigente não é um «sistema de segredo reforçado», cada vez mais raro, aliás, precisamente porque valores de superior relevância se sobrepõem ao sigilo profissional em geral.

  • Acórdão nº 139/12.0TBFLG-M.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2019

    I - É dever do administrador da insolvência agir de forma criteriosa e ordenada, sob pena de responder pelos danos causados aos credores. II - Tendo a administradora da insolvência, por não ter usado da diligência devida, desconsiderado a proposta apresentada pelo credor, com garantia real, tendente a que lhe fosse adjudicada a fração autónoma sobre que incidia a garantia por preço superior ao da venda que acabou por ser feita a terceiro, tornou-se tal administradora culposamente responsável pelo dano causado ao credor. III - O facto da proposta do credor se reportar a outra fração que não aquela sobre que incidia o seu direito de garantia, mas resultando evidente do contexto da declaração que se tratava de lapso de escrita, não afasta essa responsabilidade da administradora da insolvência nem implica a redução da indemnização. IV - A circunstância do lapso se revelar no próprio contexto da declaração necessariamente que implica que o lapso esteja afastado do processo causal que levou ao dano.

  • Acórdão nº 4078/15.4TBMTS-G.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2019

    I A providência cautelar de alimentos provisórios caduca, se e quando, a acção principal vier a ser julgada improcedente por sentença transitada em julgado. II Se o Acórdão da Relação que incide sobre a acção de alimentos definitivos a confirmar a respectiva improcedência, transita em julgado, a decisão prévia de atribuição alimentícia obtida em sede cautelar caduca nos termos do artigo 373º, nº1, alínea c) do CPCivil. III Nestas circunstâncias não há lugar, em caso algum, à restituição dos alimentos provisórios percebidos entretanto, como decorre do artigo 2007º, nº2 do CCivil. IV Isto significa que não obstante o Recorrido/Executado haja sido «obrigado» em sede cautelar a cumprir uma obrigação mensal a titulo de pensão alimentícia à sua ex-cônjuge, a Exequente aqui Recorrente, tal obrigação que acabou por constituir a obrigação exequenda, cessou com a decisão produzida na acção de alimentos definitivos por a mesma ter sido julgada improcedente. (APB)

  • Acórdão nº 2321/11.8TVLSB.L1.S1-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2019

    I Nos termos do disposto no artigo 2° do Código Cooperativo, as cooperativas são pessoas colectivas autónomas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais daqueles. II A SPA, é uma entidade gestão colectiva do direito de autor, cuja organização e funcionamento se rege pelo disposto na Lei 83/2001, de 3 de Agosto, aplicável à data da instauração da acção, actualmente substituída pela Lei 26/2015 de 14 de Abril, a qual, constituída que se encontra como cooperativa, tem como objecto, além do mais, a gestão dos direitos patrimoniais que lhe foram confiados pela Autora, aqui Recorrente, em relação a  algumas categorias de obras, prestações e outros bens protegidos III De acordo com o disposto no art. 102° do Código Comercial, há lugar ao decurso e contagem de juros em todos os actos comerciais que for de convenção ou direito vencerem-se e nos casos especiais fixados no presente código, acrescentando o seu  §1°., que a taxa de juros comerciais só pode ser fixada por escrito. IV A relação existente entre a Autora e a Ré não não configura uma transacção comercial, nem uma situação que envolva uma comercialidade bilateral ou uma empresarialidade bilateral, estando apenas perante uma situação de exigibilidade de um pagamento que resulta de uma relação estatutária entre as partes, de natureza meramente civilistica. V Por outro lado, também não resultou demonstrado que tivesse sido estipulada por escrito, a exigibilidade de uma taxa de juros comerciais, pelo que, a taxa de juros a aplicar in casu, será a dos juros civis moratórios às respectivas taxas legais. (APB)

  • Acórdão nº 434/14.3T8VFX-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2019

    I. A insolvência culposa tem consequências gravosas, previstas nos n.2 e 3 do art.189º do CIRE, traduzidas em inibições várias, às quais é conferida publicidade, por via da inscrição no registo civil e no registo comercial. Por isso, deve a matéria de facto provada fornecer uma inequívoca demonstração do preenchimento dos requisitos exigidos pelas diversas hipóteses do art.186º do CIRE. II. A matéria factual assente, no caso concreto, não contém suficiência probatória para demonstrar o preenchimento das presunções de insolvência culposa previstas nas alíneas c) e g) do n.2 do art.186º do CIRE. A informação de que o volume das compras é superior ao volume das vendas, constante da Informação Empresarial Simplificada, respeitante a um concreto exercício anual, não permite, por si só, concluir pelo preenchimento da previsão normativa do art.186º, n.2, alínea c) do CIRE. Por outro lado, para efeitos da alínea g), não basta que se prossiga, durante algum tempo, uma atividade deficitária para se concluir que tal serve o interesse próprio ou de terceiro; é necessário demonstrar que o devedor ou os seus administradores sabiam, ou tinham a obrigação de saber, que, agindo desse modo, estavam no caminho da insolvência, pois há que distinguir entre a situação tipicamente prevista na alínea g) e aquela outra em que o devedor ou os seus administradores persistem numa atividade não lucrativa porque acreditam, fundadamente, que conseguirão superar um período deficitário e voltar a uma atividade rentável. III. Também não se demonstrou a existência de nexo de causalidade entre a falta de cumprimento atempado do dever de requerer a declaração de insolvência e a criação ou agravamento dessa situação, pelo que, no caso concreto, não se preenche a alínea a) do n.3 do art.186º do CIRE.

  • Acórdão nº 7614/15.2T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2019

    I - Ao dano biológico não pode ser conferida autonomia enquanto tertium genus e, por essa razão, todas as variantes do dano-consequência terão de traduzir-se sempre num dano patrimonial e/ou num dano não patrimonial. II - Assim, o défice funcional, ou dano biológico, representado pela incapacidade permanente resultante das lesões sofridas em acidente de viação, é suscetível de desencadear danos no lesado de natureza patrimonial e/ou de natureza não patrimonial. III - Numa situação em que ao lesado, com 34 anos, foi atribuído um défice funcional de 16 pontos por força das lesões sofridas, sem rebate profissional mas com a subsequente sobrecarga de esforço no desempenho regular da sua atividade profissional (vendedor e empresário de materiais de construção civil e produtos agrícolas), afigura-se ajustado o montante de € 36 000,00 para indemnizar tal dano futuro. IV - Considerando (i) as cinco intervenções cirúrgicas a que o autor se submeteu, (ii) os tratamentos de fisioterapia durante cerca de dois anos, (iii) a dor física que padeceu (grau 4 numa escala de 1 a 7), (iv) o dano estético (grau 3 numa escala de 1 a 7), a afetação permanente nas atividades desportivas e de lazer (grau 3 numa escala de 1 a 7), (v) a limitação funcional do membro superior esquerdo em relação a alguns movimentos, (vi) a dor ligeira da anca no máximo da flexão e ao ficar de cócoras, (vii) a tristeza, a depressão e o desgosto, considera-se adequado compensar estes danos não patrimoniais no montante de € 30 000,00, reduzindo-se, assim, a indemnização fixada pela Relação.

  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AU.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2019

    I – Não ocorre nulidade de decisão por omissão de pronúncia se do acórdão resultar que ao conhecer do recurso da matéria de facto se pronunciou sobre todos as questões suscitadas pela parte, designadamente no que toca à valoração dos meios probatórios indicados pelos recorrentes que em seu entender impunham decisão diversa relativamente aos pontos fácticos objecto de impugnação. II - Tendo presente os poderes legais conferidos ao STJ, não pode este tribunal modificar ou sancionar a decisão fáctica fixada pela Relação quando esteja em causa a valoração de meios de prova sem valor tabelado, sujeitos à livre apreciação do tribunal. III - A declaração (confessória) da parte apenas pode beneficiar da força probatória plena consignada no n.º1 do artigo 358.º, do Código Civil, se for reduzida a escrito. Caso contrário, o seu teor é livremente apreciado pelo tribunal. IV - A força probatória plena estabelecida no artigo 376.º, n.º2, do Código Civil, apenas se reporta inter-partes, ou seja, nas relações entre declarante e declaratário, mas não no confronto de terceiros. V – A declaração de ter recebido a totalidade do preço de venda do imóvel proferida pela promitente vendedora em aditamento ao contrato promessa de compra e venda celebrado não pode valer, em sede de processo de reclamação de créditos, como confissão oponível quer à Massa Insolvente quer aos Credores da Massa, que não são parte negocial contrária do confitente, mas terceiros.

  • Acórdão nº 14725/16.5T8PRT-A.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2019

    I A oposição deduzida à execução por meio de embargos, nos termos do artigo 859º do CPCivil encetada pelos Embargantes, aqui Recorrentes, no formulário Citius, tendo o processo sido classificado como de «embargos de terceiro» e assim foi assumido pelo Tribunal, como decorre de todos os despachos intercalares e decisões finais subsequentemente produzidas, mostrando-se tal perplexidade aceite pelos Embargantes. II Figurando apenas o Recorrente/Embargante como o único Executado na acção executiva, não pode o mesmo embargar de terceiro, qualidade esta que apenas pertence à Embargante, na medida em que a mesma é estranha àquela acção, pois nela não foi parte. III A presente intercorrência de embargos foi suscitada por apenso a uma acção executiva para entrega de coisa certa - a de uma fracção autónoma -cujo título executivo é constituído pela sentença obtida em sede de acção declarativa para execução específica, cuja Autora é a aqui Recorrida/Embargada e Réu o aqui Recorrente/Embargante. IV Encontrando-se ambos os Embargantes em coligação contra a Exequente/Embargada, formulando pedidos diversos e aos quais correspondem formas de processo diferentes: ao pedido do Recorrente, corresponderá uma oposição por meio de embargos de executado, tal como decorre inequivocamente do preceituado no artigo 859º, nº1 do CPCivil e ao pedido da Recorrente, corresponderá a oposição através de embargos de terceiro, nos termos do artigo 342º, nº1 do mesmo diploma legal, meios de oposição esses que na sua ratio consubstanciam realidades diversas, quer substancial quer materialmente, porque utilizados conjuntamente através dos embargos de terceiro, originam, a se, uma situação que torna incompatível a coligação encetada, nos termos do artigo 36º, nº1 do CPCivil. V A Lei permite que mesmo neste caso, possa ser autorizada a cumulação desde que não sigam tramitações manifestamente incompatíveis e haja interesse relevante e/ou quando a apreciação conjunta seja indispensável para a apreciação do litigio, de acordo com o seu nº2, só que, no caso sujeito, atentos os pedidos formulados, verifica-se que o mesmo nunca poderia sustentar a pretensão do Recorrente. VI Dispõe o artigo 860º, nº1 do CPCivil que «O executado pode deduzir oposição à execução pelos motivos especificados nos artigos 729º a 731º, na parte aplicável, e com fundamento a benfeitorias a que tenha direito.», mas, tratando-se como se trata de uma execução de sentença, esta última parte não é aplicável, por via da ressalva expressa no nº3 «A oposição com fundamento em benfeitorias não é admitida quando, baseando-se a execução em sentença condenatória, o executado não haja oportunamente feito valer o seu direito a elas.», o que implica que no que tange ao Executado/Embargante, sempre inexistiriam quaisquer fundamentos para a oposição pretendida a título de embargos de executado, por se não verificarem qualquer das circunstâncias ínsitas no normativo inserto no artigo 729º do CPCivil, acrescida da limitação especificamente consignada naquele nº3 do artigo 860º, supra extractada, o que levaria, como levou, à rejeição liminar do que por aquele foi peticionado, nos termos do disposto no artigo 732º, nº1, alínea b) daquele mesmo diploma legal. VII Quanto à Embargante, terceira nos termos do artigo 342º do CPCivil, e constituindo os embargos de terceiro uma providência específica para a defesa do cônjuge do Executado, não demandado na execução e cuja citação não haja sido suscitada pelo Exequente nos termos do disposto no artigo 786º, nº5 do CPCivil, o que se não vislumbra ter ocorrido, verifica-se que a sua tramitação particular colide manifestamente com a tramitação normal dos embargos de executado de harmonia com o artigo 732º, nº2 e 3 do CPCivil, a qual corresponde, mutatis mutandis, à da acção comum, o que obstaculizaria, como obstaculizou, à partida, a coligação encetada, nos termos do artigo 37º, nº1 e 345º, nº1 do CPCivil. (APB)

  • Acórdão nº 76/18.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2019

    I - A fundamentação de uma qualquer decisão deve apresentar os motivos subjacentes à solução apresentada e, de acordo com o estipulado no art. 153.º, n.º 2, do CPA deve ser clara, suficiente e coerente. O vício da contraditoriedade da fundamentação verifica-se quando os fundamentos não se harmonizam logicamente entre si ou não se conformem com a decisão final. Com efeito, a lei requer que, para ser relevante, a ocorrência de tal vício implique que não se mostre concretamente clarificada a motivação do ato. A mera discordância com a fundamentação não é passível de ser confundida com qualquer vício que afete a sua validade. II - A manifestação de discordância com a subsunção fáctica e com a valoração dos factos provados é inidónea a preencher o conceito de erro sobre os pressupostos de facto. III - Perante os factos aduzidos, era perfeitamente possível ao Autor questionar a sua veracidade ou, como fez, contextualizá-los de modo a excluir, dirimir ou atenuar a sua responsabilidade disciplinar, assim exercitando, em pleno, o seu direito de defesa. O princípio da presunção de inocência significa apenas que se deve presumir inocente o arguido a não ser que haja prova bastante para o contradizer, perante o acervo factual existente, perante a matéria de facto provada e aqui já evidenciada, torna-se patente a falta de razão da alegação. IV - No âmbito ao exercício da judicatura e atendendo àquela que é a sua função primordial – a administração da justiça (art. 3.º, n.º 1, do EMJ) –, tem-se entendido que, por intermédio dos deveres de prosseguir o interesse público (art. 73.º, n.º 2, al. a) da LGTFP) e o dever de zelo (art. 73.º, n.º2, al. e), da LGTFP), se preconiza essencialmente que o juiz decida em tempo útil e assegure que a confiança dos cidadãos no funcionamento dos tribunais e a imagem global do poder judicial não é afetada pelo seu desempenho. Na verdade, a confiança dos cidadãos na eficácia da justiça constitui um elemento fundamental para a revelação da qualidade da justiça e, por conseguinte, da qualidade da democracia. V - A consecução da nobre tarefa de administrar a justiça em nome do Povo não deve ser entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadãos obtenham uma decisão em prazo razoável, a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos, como se determina no art. 20.º, n.º 4, da CRP e no art. 6.º, n.º 1, da CEDH. VI - A atitude omissiva (ainda para mais constatada num número elevado de processos) do Autor é, por si só, indicador bastante de que preencheu o tipo objetivo do ilícito disciplinar por referência aos sobreditos deveres funcionais gerais. A violação dos deveres funcionais de zelo e de prossecução do interesse público verifica-se a partir do momento em que se omite a prolação de decisões. Todo o contexto que rodeia a conduta relevará, quando muito, ao nível da culpa (enquanto nexo de imputação do facto à atitude e vontade do agente relevante para uma apreciação crítica do comportamento, sob o ponto de vista ético-jurídico), mas torna-se irrelevante para ajuizar sobre o preenchimento do tipo objetivo de ilícito disciplinar, nos termos em que ele é delineado pelo artigo 82.º, do EMJ. VII - A inexigibilidade de comportamento diverso é uma causa dirimente da responsabilidade disciplinar (cf. art. 190.º, al. d) da LGTFP). As “circunstâncias e acontecimentos, designadamente familiares”, que “afectaram a capacidade física e anímica do arguido”, e o tempo despendido no cumprimento das tarefas de cabeça de casal são de molde a perturbar a capacidade de trabalho do magistrado, todavia não constituem fundamento bastante para que se possa concluir pela existência de uma causa de inexigibilidade. Além disto, verifica-se que são as deficiências na metodologia com que enfrenta o serviço a seu cargo a causa mais próxima daqueles atrasos. VIII - O número elevado de processos pendentes, a demora excessiva, a remessa dos processos a vistos sem acórdão, por muito que as circunstâncias pessoais do Autor diminuíssem a sua produtividade, não retira ilicitude ao comportamento enquanto comportamento que lesa o interesse público numa Justiça atempada, inexistindo fundamentos para atenuar especialmente a sanção disciplinar de multa (art. 97.º do EMJ). IX - A escolha e determinação da medida da sanção disciplinar efetuada pelo CSM insere-se na ampla margem de apreciação e avaliação de que dispõe. O STJ apenas pode intervir quando se vislumbre um evidente e manifesto erro, um erro crasso ou grosseiro ou ainda quando a eleição/fixação da sanção aplicável/aplicada haja assentado em critérios ostensivamente desajustados ou violadores de princípios, como seja o da proporcionalidade. Tal ponderação é extensível à apreciação das circunstâncias atenuantes. X - O princípio da proporcionalidade está consagrado no art. 266.º, n.º 2, da CRP, e é densificado no art. 7.º, n.ºs 1 e 2, do CPA. A medida da sanção disciplinar aplicada (12 dias de multa) situa-se nas imediações do limite mínimo legal abstratamente definido (que foi estabelecido em 5 dias – cf. art. 87.º do EMJ); além de que, de entre a panóplia de penas apresentada no art. 85.º, n.º 1, do EMJ, é a menos grave logo depois da pena de advertência. XI – O art. 192.º, n.º 1, da LGTFP exige que seja viável formular um juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do agente e que, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, a suspensão da execução não possa ser encarada como um sinal de impunidade, debilitando e retirando confiança ao sistema disciplinar. Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela deficitária prestação do Autor e na dimensão quantitativa (e temporal) dos atrasos verificados e da prolação de despachos de conteúdo dilatório, não se vislumbra como viável a formulação desses juízos. XII - O princípio da igualdade (cfr. art. 266.º, n.º 2, da CRP, e art. 6.º, n.º 1, do CPA) visa garantir que a administração adote sempre igual tratamento perante todos os particulares que consigo interagem e se encontrem nas mesmas condições, vedando-se tratamentos preferenciais. Mais impõe que, no uso de poderes discricionários, adote coerente e consistentemente, os mesmos critérios, medidas e condições. A valoração do teor da deliberação do CSM relativamente a outro Juiz não permite apurar a identidade objetiva entre a situação nela parcialmente retratada e aquela com que nos deparamos nestes autos e, consequentemente, a adoção de uma diferente (e, logo, injustificada) atitude sancionatória por parte do CSM.

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