• Supremo Tribunal de Justiça

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  • Acórdão nº 1574/13.1TBFIG.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2019

    I. Ao distinguir entre a condição e o modo, é de adoptar o critério enunciado pela doutrina segundo o qual ‘a condição resolve, mas não obriga, enquanto o modo obriga mas não resolve’; aplicando-o ao caso dos autos temos que a cláusula aposta ao contrato de doação celebrado entre a autora e o 1º réu, seu filho, ao impor a este o encargo de cuidar da doadora, configura uma cláusula modal e não uma condição resolutiva. II. Deste modo, não é aplicável o regime das condições, consagrado nos arts. 270º e ss do CC, em particular o regime da retroactividade automática da condição previsto no art. 276º, mas antes o regime das cláusulas modais previsto nos arts. 963º ss do CC. III. Em resultado da aplicação deste regime, num caso como o dos autos em que o contrato de doação reconhecia à doadora o direito de, ocorrendo incumprimento do encargo modal, resolver o contrato (art. 966º do CC), os efeitos da resolução operada pela autora encontram-se disciplinados pelas regras gerais da resolução dos arts. 432º e ss do CC. IV. No que concerne aos efeitos relativamente a terceiros, valem as normas aplicadas pela Relação e previstas no art. 435º do CC, sendo a regra a inoponibilidade da resolução a terceiros, sem distinção entre terceiros de boa fé e terceiros de má fé; e a excepção a oponibilidade da resolução a terceiros se estiver em causa acção de resolução respeitante a bens imóveis ou móveis sujeitos a registo e se a acção tiver sido registada antes do registo do direito do terceiro ou terceiros. V. No caso dos autos não se encontra preenchido o requisito da anterioridade do registo da acção em relação ao registo do direito do terceiro adquirente (o aqui 2º réu) nem dos terceiros credores hipotecários (os aqui intervenientes) pelo que lhes é inoponível a resolução do contrato de doação celebrado entre a autora e o 1º réu. VI. Quanto à questão subsidiária da alegada verificação dos pressupostos da simulação absoluta quanto ao negócio de compra e venda celebrado entre o 1º e o 2º réus, não foi feita prova de factos que integrem os pressupostos da simulação absoluta (cfr. art. 240º do CC). 

  • Acórdão nº 587/17.9GFSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2019

    I – A partir da prova junta aos autos verifica-se que o arguido AS foi condenado pela prática, a 01.09.2017, de um crime de condução sem habilitação legal, por se ter considerado que nesta altura a sua carta de condução estava cancelada. Segundo a informação dada pelo IMT, a carta de condução do arguido teria expirado a 12.05.2012, por o arguido nessa data ter atingido a idade de 50 anos (e de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 103/2005, de 24.06). Entendeu-se que, de acordo com o diploma referido, 5 anos após aquela data, sem que o seu titular tivesse procedido à sua revalidação, o título de condução estaria cancelado, e por isso se concluiu que, a 01.09.2017, o arguido conduzia veículo sem para tal estar habilitado. II – Porém, no âmbito do inq. n.º..., o inquérito criminal que correu contra o arguido pela prática de um crime de condução sem habilitação legal foi arquivado a 16.10.2018. A partir de informação fornecida pelo IMT, entendeu-se que o título de condução do arguido apenas foi cancelado a 02.11.2017, pelo que à data dos factos (29.09.2017) apenas estaria caducado e não cancelado. III - Em 2012, a redação do art. 130.º, do Código da Estrada, era distinta da redação em vigor a 01.09.2017. Estando perante uma sucessão de leis no tempo, onde assume relevância a classificação de uma certa conduta como crime, é relevante a lei em vigor no momento da prática dos factos. Isto é, no momento em que o arguido conduz sem habilitação legal, pois é este o tipo legal de crime que está em discussão. É irrelevante o que dispunha o art. 130.º, do Código da Estrada no momento em que o título de condução tinha expirado a sua validade, a 12.05.2012, pois não foi nesta data que os factos foram praticados. IV – De acordo com a redação do art. 130.º, do Código da Estrada em vigor em setembro de 2017, o arguido só incorre na prática de um crime se conduzir com o título de condução cancelado; pelo contrário, pratica um ilícito contraordenacional quando conduz com o título de condução caducado. V – É evidente a discrepância entre os factos dados como provados nestes autos — nomeadamente, aquele que considerou que o título de condução estava cancelado e não apenas caducado a 01.09.2017, tendo o arguido sido condenado pela prática do crime de condução sem habilitação legal — e os dados como provados no inq. n.º ... — onde se considerou que, em setembro de 2017, o título de condução estava apenas caducado, pelo que o arguido praticou uma contraordenação. VI - E resulta dos novos elementos juntos a estes autos que o título de condução apenas foi cancelado a 02.11.2017, pelo que aquando da prática do facto ainda não estava cancelado, contrariamente ao entendido pela sentença recorrida. Ora, a partir da informação dada pelo IMT, surge um novo facto — data do efetivo cancelamento do título de condução — que conjugado com os apreciados neste processo suscita “graves dúvidas sobre a justiça da condenação”. VII - Consideramos existirem sérias dúvidas sobre a justiça da condenação, pelo que deve a revisão ser autorizada, ao abrigo do disposto no art. 449.º, n.º 1, al. d), e nos termos do art. 457.º, ambos do CPP.

  • Acórdão nº 1963/11.6TVLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2019

    O autor que tem na sua posse bens móveis que lhe haviam sido confiados, como depositário ou consignatário, tem legitimidade para exigir o ressarcimento dos prejuízos causados com o seu descaminho ou perecimento e a ser indemnizado pelo seu valor com fundamento em facto ilícito e culposo imputável ao réu nomeado fiel depositário desses bens.

  • Acórdão nº 189/18.2T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2019

    I - Nos termos do disposto no art.º 375.º nº 6 do C. Soc. Comerciais, a convocação judicial da assembleia geral de accionistas depende da verificação dos seguintes requisitos: I) ter o interessado na convocação dirigido um requerimento (escrito) ao presidente da mesa da assembleia geral (PMAG), solicitando a convocação de uma assembleia geral; II) ter indicado com precisão, nesse requerimento, os assuntos a incluir na ordem do dia; III) ter justificado a necessidade da reunião da assembleia; e IV) não ter o PMAG promovido a publicação da convocatória da assembleia geral nos 15 dias seguintes à recepção do requerimento ou ter indeferido, sem justificação pertinente, a convocatória. II - O requisito da justificação da necessidade da reunião da assembleia fica preenchido com a mera indicação de assuntos, a incluir na ordem do dia, que sejam, legal e estatutariamente, sujeitos a deliberação dos sócios, maxime quando se trata de deliberações do conselho de administração apodadas de ilegais e de estarem feridas de nulidade e cuja revogação constitui escopo dos requerentes.

  • Acórdão nº 257/18.0JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2019

    I. O seguro obrigatório garante o pagamento da indemnização emergente de acidente de viação dolosamente provocado, sem prejuízo do direito de regresso contra o causador do acidente que cabe à seguradora que haja satisfeito o pagamento da indemnização;   II. Perante a existência de seguro válido, encontrando-se o pedido dentro do capital mínimo obrigatório, só a seguradora deve ser demandada civilmente no pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, devendo a demandada civil ser absolvida da respectiva instância, por ilegitimidade.

  • Acórdão nº 2968/16.6T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2019

    I. Falta habilitação legal ao condutor que, embora sendo titular de uma licença para conduzir a classe de motociclos A1 (até 125 cm3 e com potência não superior a 11 kw), conduzia um motociclo de classe superior (com 124 cm3, mas com a potência de 21,3 kw). II. Nos termos do art. 27º, nº 1, al. d), do DL nº 291/07, de 21-8, o exercício do direito de regresso contra o condutor que deu causa ao acidente, em caso de falta de habilitação legal para conduzir, não depende da prova de um nexo de causalidade entre a falta de habilitação legal e o acidente. III. O direito de regresso previsto no art. 27º, nº 1, al. d), do DL nº 291/07, pode ser exercido não apenas contra o condutor sem habilitação legal, como ainda contra os que incumpriram o dever de vigilância que, nos termos do art. 491º do CC, respondem com aquele em regime de solidariedade. IV. A responsabilidade in vigilando dos progenitores relativamente a filho menor conexa com acidente de viação, nos termos do art. 491º do CC, não dispensa a apreciação das diversas circunstâncias, designadamente da maior ou menor maturidade do filho ou da sua capacidade natural para atos do quotidiano. V. Mas estando previsto na lei que apenas a partir da maioridade é possível obter a licença para conduzir determinados veículos, a condução de tais veículos por quem detenha menos de 18 anos e, por isso, sem estar legalmente habilitado a fazê-lo, permite presumir uma situação de incapacidade natural, tendo em conta os maiores riscos que estão associados a tal condução. VI. Em tais circunstâncias, recai sobre os progenitores o ónus de demonstração de que cumpriram o seu dever de vigilância ou de que os danos se teriam produzido ainda que o tivessem cumprido, nos termos do art. 491º do CC. VII. Num acidente causado pelo filho de 16 anos de idade que, apesar de estar legalmente habilitado a tripular veículos automóveis da categoria A-1, circulava com um motociclo da categoria A-2, praticamente com o dobro da potência para que estava habilitado, o facto de a condução do veículo ter ocorrido sem conhecimento dos progenitores é insuficiente para afastar a sua responsabilidade perante a Seguradora que exige o direito de regresso, tanto mais que se apurou, por outro lado, que o menor já conduzira o veículo em ocasiões anteriores.

  • Acórdão nº 1517/13.2TJLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2019

    I. No regime de comunhão de adquiridos, o imóvel que ambos os cônjuges adquiriram por compra, antes do casamento, está sujeito ao regime da compropriedade, sendo cada um titular de metade, como bem próprio. II. O divórcio entre cônjuges pode despoletar a invocação do direito de compensação de algum dos cônjuges sobre o outro, nos termos dos arts. 1689º, nº 3, e 1697º, nº 1, do CC, sendo a responsabilidade garantida pela meação do outro cônjuge no património comum ou, não existindo este, pelos bens próprios. III. Dissolvido o casamento, o inventário pós-divórcio requerido ainda ao abrigo do art. 1404º do CPC de 1961, destina-se a realizar a partilha dos bens comuns do casal, incluindo as dívidas que são comuns. IV. Numa situação em que não existem bens comuns do casal, o processo de inventário não é adequado a que um dos cônjuges exija do outro um crédito correspondente ao pagamento de metade das prestações emergentes de um contrato de mútuo que ambos celebraram antes do casamento para aquisição do bem em regime de compropriedade. V. O princípio da legalidade das formas processuais não permite que o processo de inventário instaurado na sequência de divórcio sirva para proceder à divisão de um imóvel relativamente ao qual cada cônjuge é titular exclusivo de uma quota-parte, tal como impede que seja apreciado o pedido de condenação do outro no pagamento de uma dívida própria. VI. Perante a diversidade da natureza, dos objetivos e da tramitação quer do processo especial de inventário, quer do processo especial de divisão de coisa comum, o princípio da legalidade das formas processuais prevalece sobre os princípios da adequação formal ou da economia processual.

  • Acórdão nº 2020/16.4T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2019

    I – Havendo no acórdão da Relação duas decisões distintas, ambas abrangidas pelo recurso de revista dele interposto, este recurso, na sua modalidade normal, apenas pode ser admitido quanto a uma dessas decisões se apenas em relação a ela ocorrer a inexistência de dupla conforme. II – A apreciação das nulidades de acórdão que na alegação do recorrente vierem arguidas quanto à decisão que não admite recurso de revista compete à Relação. III - O poder jurisdicional que se esgota por força do nº 1 do art. 613º do CPC é apenas o do juiz que proferiu a decisão, com as exceções que o nº 2 o mesmo artigo prevê, e não o do tribunal “ad quem”. IV – Traduzindo a invocação do abuso do direito, feita pela ré, uma exceção perentória, e afirmando-se na sentença a sua não verificação, a não impugnação desta decisão leva a que sobre ela se forme caso julgado, não podendo a Relação retomar a análise dessa qualificação e adotá-la. V – Acordando as partes em que, em caso de não pagamento pontual de uma das prestações devidas, seriam devidos juros de mora sobre o capital em dívida, e acordando ainda em que a falta de pagamento de qualquer dessas prestações daria lugar à obrigação de pagamento de uma outra quantia, esta última estipulação constitui uma cláusula penal puramente compulsória, através da qual se pretendia compelir a devedora a cumprir pontualmente, sem qualquer influência na indemnização e a acrescer ao mais que era, e continuou a ser, devido. VI – Trata-se de espécie que escapa ao figurino do instituto da cláusula penal, tal como se acha concebido no art. 810º, nº 1 do CC, visto não fixar o montante da indemnização exigível, mas que encontra no princípio da liberdade contratual, consagrado no art. 405º do mesmo diploma, fundamento bastante para a sua aceitação. VII – A cláusula penal puramente compulsória é igualmente passível de sofrer a redução prevista no art. 812º do CC.

  • Acórdão nº 262/18.7T8LSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2019

    I. Ainda que esteja em causa acórdão da Relação que apreciou decisão interlocutória que recai unicamente sobre a relação processual, o recurso é admissível ao abrigo do art. 671º, nº 2, alínea a), do CPC; com efeito, tendo como fundamento a violação das regras de competência internacional, trata-se de uma das situações em que o recurso é sempre admissível, independentemente do valor da acção (cfr. art. 629º, nº 2, alínea a), do CPC), sendo afastado o obstáculo da dupla conforme (cfr. ressalva inicial do nº 3 do art. 671º do CPC). II. Na resolução da questão da competência internacional, considera-se que o percurso metodológico adequado para o efeito implica: (i) determinar o instrumento normativo pertinente; (ii) identificar a norma ou normas aplicáveis; (iii) interpretar a norma ou normas identificadas. III. Tal como entendeu o acórdão recorrido, tendo em conta a data de propositura da presente acção (04/01/2018), deve ponderar-se a aplicabilidade das regras do Regulamento nº 1215/2012, de 12/12 (Regulamento Bruxelas IBis) ou das regras da Convenção assinada em Lugano a 30/10/2007, relativa à “Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial” (Convenção de Lugano II). IV. Por interpretação a contrario do art. 6º, nº 1, do Regulamento nº 1215/2012, entende-se comummente que o critério geral para definir o âmbito espacial de aplicação daquele regime de direito europeu é o de que o demandado tenha domicílio no território de um dos Estados-Membros da UE. No caso dos autos, verifica-se ter a ré sede na Suíça, pelo que – de acordo com o disposto no art. 63º, nº 1, alínea a), do Regulamento nº 1215/2012 – não se encontra domiciliada no território de um Estado-Membro da UE; deste modo, por falta de inserção no respectivo âmbito espacial de aplicação, é de concluir pelo afastamento do regime do Regulamento nº 1215/2012. V. No que respeita ao âmbito espacial de aplicação da Convenção de Lugano II, convenção que tem como objectivo primacial estender às partes contratantes os princípios do Regulamento nº 44/2001 (antecessor do Regulamento nº 1215/2012), nela se adopta (art. 4º, nº 1) uma regra equivalente à do art. 6º, nº 1 do Regulamento nº 1215/2012. Deste modo, sendo o âmbito espacial de aplicação da Convenção de Lugano II definido em razão de o demandado ter domicílio no território de uma das partes contratantes e encontrando-se a ré domiciliada no território da Suíça, Estado que é parte contratante da Convenção de Lugano II, confirma-se a inserção da presente lide no respectivo âmbito espacial de aplicação. VI. No presente recurso suscitam-se dúvidas sobre a inserção do caso sub judice no âmbito material de aplicação da Convenção de Lugano II, pretendendo a recorrente que, ao abrigo da previsão do nº 1 do artigo 67º da mesma Convenção, seja antes aplicável a Convenção de Montreal – Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional que contém regras próprias de competência internacional (art. 33º), que conduzem a um resultado distinto do que resulta da aplicação das normas da Convenção de Lugano II. VII. Ora, na actividade de interpretação e aplicação das normas da Convenção de Lugano II, encontra-se este Supremo Tribunal vinculado, ao abrigo do nº 2 do art. 1º do Protocolo nº 2 à mesma Convenção, a respeitar a interpretação das normas equivalentes do Regulamento nº 44/2001, tal como realizada pelo TJUE. VIII. No Acórdão de 09/07/2009, proferido no Processo C-204/08 (Peter Rehder contra Air Baltic Corporation), relativo a um caso idêntico ao caso dos autos, em que estava em causa uma acção para, numa situação de “cancelamento” de voo, exercer o direito de indemnização previsto no artigo 7º do Regulamento nº 261/2004, o TJUE resolveu a questão preliminar da delimitação entre o âmbito material de aplicação do Regulamento nº 44/2001 e o da Convenção de Montreal, no sentido do afastamento desta última. IX. Assim, ainda que não se ignorem as objecções críticas feitas a esta orientação jurisprudencial do TJUE, sobretudo em razão do princípio da exclusividade ínsito no art. 29º da Convenção de Montreal, considera-se que a norma do nº 1 do art. 67º da Convenção de Lugano II que ressalva as convenções especiais, sendo substancialmente idêntica à norma do nº 1 do artigo 71º do Regulamento nº 44/2001, deve ser interpretada de acordo com a orientação do acórdão do TJUE referido em VIII; em consonância, tendo o pedido do autor sido apresentado com base apenas no Regulamento n° 261/2004, deve ser examinado à luz da Convenção de Lugano II. X. Estando em causa uma acção de responsabilidade por incumprimento de contrato de transporte aéreo, da aplicação conjugada das normas do art. 5º, nº 1, da Convenção de Lugano II, resulta a necessidade de determinar qual é o “lugar de cumprimento da obrigação do transportador” (alínea a)), sendo que – uma vez que o contrato de transporte se integra na categoria mais ampla do contrato de prestação de serviços – esse lugar será “o lugar num Estado vinculado pela presente convenção onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados” (alínea b), segundo travessão). XI. Também quanto às dúvidas interpretativas das normas indicadas em X – e em razão da previsão do nº 2, do art. 1º, do Protoloco nº 2 à Convenção de Lugano II –, se encontra este Supremo Tribunal, enquanto tribunal de um Estado-Membro da UE, vinculado a respeitar a interpretação que o TJUE fez de normas do Regulamento nº 44/2001, desde que substancialmente equivalentes a normas daquela Convenção.    XII. Tais dúvidas foram apreciadas e decididas pelo TJUE a respeito das normas equivalentes do Regulamento nº 44/2001, no referido Acórdão de 09/07/2009 (Peter Rehder contra Air Baltic Corporation), em sentido que, nos termos do Protocolo nº 2 à Convenção, é aplicável à interpretação das normas da Convenção, a saber: o tribunal competente para conhecer de um pedido de indemnização baseado em contrato de transporte aéreo e no Regulamento n° 261/2004 é aquele, à escolha do demandante, em cujo foro se situa o lugar de partida ou o lugar de chegada do voo, tal como esses lugares são estipulados no referido contrato; sem prejuízo da possibilidade de o demandante se dirigir ao tribunal do lugar do domicílio do demandado, que, no caso de pessoas colectivas, e de acordo com o art. 60º, nº 1, da Convenção de Lugano II, é o lugar da sede social, ou da administração central ou do estabelecimento social. XIII. Deste modo, no caso dos autos, para exercer o direito de indemnização previsto no art. 7º do Regulamento nº 261/2004, o autor podia optar por demandar a ré: (i) na jurisdição do lugar de partida do voo cancelado, a jurisdição portuguesa; (ii) ou na jurisdição do lugar do destino do mesmo voo, a jurisdição suíça, que, simultaneamente, é a jurisdição do lugar do domicilio da demandada. XIV. Conclui-se, assim, pela competência dos tribunais portugueses para o conhecimento da presente acção.

  • Acórdão nº 1574/13.1TBFIG.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2019

    I. Ao distinguir entre a condição e o modo, é de adoptar o critério enunciado pela doutrina segundo o qual ‘a condição resolve, mas não obriga, enquanto o modo obriga mas não resolve’; aplicando-o ao caso dos autos temos que a cláusula aposta ao contrato de doação celebrado entre a autora e o 1º réu, seu filho, ao impor a este o encargo de cuidar da doadora, configura uma cláusula modal e não uma condição resolutiva. II. Deste modo, não é aplicável o regime das condições, consagrado nos arts. 270º e ss do CC, em particular o regime da retroactividade automática da condição previsto no art. 276º, mas antes o regime das cláusulas modais previsto nos arts. 963º ss do CC. III. Em resultado da aplicação deste regime, num caso como o dos autos em que o contrato de doação reconhecia à doadora o direito de, ocorrendo incumprimento do encargo modal, resolver o contrato (art. 966º do CC), os efeitos da resolução operada pela autora encontram-se disciplinados pelas regras gerais da resolução dos arts. 432º e ss do CC. IV. No que concerne aos efeitos relativamente a terceiros, valem as normas aplicadas pela Relação e previstas no art. 435º do CC, sendo a regra a inoponibilidade da resolução a terceiros, sem distinção entre terceiros de boa fé e terceiros de má fé; e a excepção a oponibilidade da resolução a terceiros se estiver em causa acção de resolução respeitante a bens imóveis ou móveis sujeitos a registo e se a acção tiver sido registada antes do registo do direito do terceiro ou terceiros. V. No caso dos autos não se encontra preenchido o requisito da anterioridade do registo da acção em relação ao registo do direito do terceiro adquirente (o aqui 2º réu) nem dos terceiros credores hipotecários (os aqui intervenientes) pelo que lhes é inoponível a resolução do contrato de doação celebrado entre a autora e o 1º réu. VI. Quanto à questão subsidiária da alegada verificação dos pressupostos da simulação absoluta quanto ao negócio de compra e venda celebrado entre o 1º e o 2º réus, não foi feita prova de factos que integrem os pressupostos da simulação absoluta (cfr. art. 240º do CC). 

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