• Supremo Tribunal de Justiça

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  • Acórdão nº 130/17.0JGLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Dezembro de 2019

    I - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo com dimensão e efeitos processuais específicos, não constituindo um recurso das decisões tomadas numa tramitação processual em que foi determinada a prisão do requerente ou um sucedâneo dos recursos admissíveis. II - Nesta providência há apenas que determinar, quando o fundamento da petição se refira a uma determinada situação processual do requerente, se os actos de um determinado processo – valendo os efeitos que em cada momento ali se produzam e independentemente da discussão que aí possam suscitar, a decidir segundo o regime normal dos recursos – produzem alguma consequência que se possa reconduzir aos fundamentos taxativamente previstos no artigo 222.º, n.º 2 do CPP. III – A ilegalidade da prisão pressuposta no pedido de habeas corpus convoca o princípio da actualidade, entendido no sentido de que a ilegalidade da prisão deve ser actual, por referência ao momento em que o pedido é apreciado. IV - Os elementos processuais disponíveis demonstram claramente que o requerente não tem razão quanto à alegada ilegalidade da prisão preventiva já que tal medida de coacção de prisão foi aplicada em 23-06-2017 relativamente a crimes de abuso sexual de crianças agravados, tendo sido declarada a excepcional complexidade do procedimento e proferida decisão condenatória em pena conjunta de 25 anos de prisão em 23-12-2019, observando-se, pois, o cumprimento do prazo máximo de duração da prisão preventiva previsto no artigo 215.º, n. os 1, alínea c), 2 e 3 do CPP.

  • Acórdão nº 733/17.2JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2019

    I -   Por determinação do Tribunal foi ordenada a realização de perícia psiquiátrica e de perícia psicológica «com vista a apurar se o arguido à data dos factos tinha capacidade para avaliar a ilicitude do seu comportamento ou de se determinar de acordo com essa avaliação, e em que medida, e da existência de perigosidade da prática de actos da mesma natureza, pretendendo ainda apurar-se da adequação de o arguido ser submetido a tratamento e a intervenção psicoterapêutica especializada, direccionada ao desenvolvimento de competências no âmbito dos relacionamentos interpessoais, designadamente na área da intimidade e sexualidade». II -  Não foram ponderados nem valorados pelo Tribunal os elementos constantes dos relatórios daquelas perícias, juntos ao processo em data anterior à prolação da decisão recorrida, sustentando o arguido-recorrente que, sendo a mesma omissa quanto aos elementos de prova recolhidos através de tais perícias, se verifica a nulidade da decisão nos termos dos disposto nos arts. 379.º, n.º 1, als. a) e c), e 374.º, n.º 2, do CPP. III -    No âmbito do processo penal, constitui missão do Tribunal a procura da verdade material, ordenando oficiosamente a produção de todos os elementos de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa (cfr. art. 340.º, n.ºs 1 e 2, do CPP) , impondo-se-lhe que aprecie conjunta e conjugadamente toda a prova que lhe é apresentada, seja por constar do processo e adquirida para o mesmo nas fases anteriores ao julgamento ou produzida neste, segundo critérios de normalidade, à luz da experiência comum. IV -    Impondo-se igualmente que o Tribunal, de modo claro, ainda que sucinto, fundamente a sua convicção, permitindo ao arguido, aos demais intervenientes processuais e à comunidade em geral, uma completa compreensão das razões que motivaram a decisão proferida, das razões pelas quais só aquela decisão e não outra poderia ter sido tomada, para que demonstre, em suma, que a decisão não foi tomada de forma arbitrária, imposição que decorre da lei, concretamente do preceituado no n.º 2 do art. 374.º do CPP, que determina como requisito da sentença, que esta se encontre devidamente fundamentada, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. V -  Em tal preceito, exige-se, pois, que o julgador elenque as provas a que atendeu, os motivos pelos quais credibilizou umas e desconsiderou outras e demonstre o percurso intelectual prosseguido a partir delas até à decisão proferida. VI -    Em matéria de facto, a fundamentação remete, como refere o segmento final do nº 2 do art. 374º do CPP (acrescentado pela Reforma do processo penal com a Lei 58/98, de 25-08), para a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. VII -   Como o STJ já considerou, o «exame crítico» das provas constitui uma noção com dimensão normativa, com saliente projecção no campo que pretende regular - a fundamentação em matéria de facto -, mas cuja densificação e integração faz apelo a uma complexidade de elementos que se retiram, não da interpretação de princípios jurídicos ou de normas legais, mas da realidade das coisas, da mundividência dos homens e das regras da experiência; a noção de “exame crítico” apresenta-se, nesta perspectiva fundamental, como categoria complexa, em que são salientes espaços prudenciais fora do âmbito de apreciação próprio das questões de direito. VIII - Consistindo esse «exame crítico» na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem jurídica, exterior ao processo, com a experiência razoável da vida e das coisas) fiquem cientes da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção. IX -    A fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, aí se incluindo o exame crítico da prova, deve ser completa e abranger todas as provas constituídas ou administradas no processo, nelas se incluindo, obviamente, aquelas que foram determinadas pelo próprio tribunal, relevantes e necessárias para o objecto da prova – existência ou não existência do crime, punibilidade ou não punibilidade do agente e determinação da pena (art. 124.º do CPP). X -  No caso sub judice, o Tribunal Colectivo não se pronunciou sobre o resultado das perícias efectuadas ao arguido em sede de psiquiatria e de psicologia. Referenciando-se na motivação da decisão em matéria de facto outros elementos probatórios e resultados deles emergentes, em momento algum se procede a qualquer ponderação sobre os elementos apurados nos exames periciais realizados, aliás, por determinação do próprio Tribunal. XI -   Sendo certo que a determinação pelo Tribunal da realização daquelas perícias tem pressuposto o entendimento de que elas eram relevantes para a decisão da causa já que ela se deveu a três razões e com três finalidades: a) Apurar se o arguido à data dos factos tinha capacidade para avaliar a ilicitude do seu comportamento ou de se determinar de acordo com essa avaliação, e em que medida; b) Existência de perigosidade da prática de actos da mesma natureza; c) Apurar-se da adequação de o arguido ser submetido a tratamento e intervenção psicoterapêutica especializada, direccionada ao desenvolvimento de competências no âmbito dos relacionamentos interpessoais, designadamente na área da intimidade e sexualidade. XII -   Razões e finalidades que relevam para a decisão sobre a culpabilidade (art. 368.º, n.º 2, do CPP e art. 20.º do CP), e também para a pena – determinação da sanção (art. 71.º do CP). XIII -  O juízo de necessidade pressupõe um juízo de insuficiência ou de dúvida, uma questão, sobre o que se pretende provar e que constitui objecto da prova (artigo 124.º do CPP). E se é uma questão que se coloca ao tribunal, tal questão exige resposta. E se exige resposta, o tribunal deve pronunciar-se sobre ela, sob pena de nulidade [artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP]. XIV - Relevando para a pena (determinação da sanção – artigo 369.º do CPP), deve também o resultado da perícia constar da fundamentação (artigo 375.º, n.º 1 do CPP e artigo 71.º, n.º 3, do Código Penal) já que a falta de especificação das razões que subjazem à determinação concreta da pena constitui nulidade por omissão de pronúncia, invalidade que [se prevê] na alínea c) do n.º 1 do artigo 379.º». XV - Reafirmando-se que a determinação pelo Tribunal da realização daquelas perícias tem pressuposto o entendimento de que elas eram relevantes para a decisão da causa, a sua omissão na fundamentação da matéria de facto atesta a falta de exame crítico que redunda em nulidade da decisão. XVI - A apontada fundamentação insuficiente determina a nulidade da decisão, nos termos dos art. 379.º, n.º 1, al. a), e 374.º, n.º 2, do CPP , estando vedado o seu suprimento por este STJ por se tratar de facticidade e valoração da prova, não lhe competindo substituir-se ao julgador na convicção que deva formar sobre a prova produzida.

  • Acórdão nº 136/13.8JDLSB.L2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2019

    I – O recurso vem interposto da condenação da recorrente pelo Tribunal da Relação em taxa sancionatória excepcional, decisão susceptível de impugnação, ao abrigo do n.º 6 do artigo 27.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP), disposição especial que prevê que, fora dos casos legalmente admissíveis, sejam sempre recorríveis as condenações em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional. II – É pressuposto de aplicação da taxa sancionatória excepcional que, de modo genérico, o art. 531º CPC enuncia, que o processado revele a presença de pretensões formuladas por um sujeito processual que sejam manifestamente infundadas, abusivas e reveladoras de violação do dever de diligência que dêem azo a assinalável actividade processual, sendo de exigir ao juiz, para essa avaliação, muito rigor e critério na utilização desta medida sancionatória de modo a salvaguardar o direito das partes à defesa dos seus interesses pela via processual. III - Somente em situações excepcionais em que o sujeito aja de forma patológica no desenrolar normal da instância, ao tentar contrariar ostensivamente a legalidade da sua marcha ou a eficácia da decisão praticando acto processual manifestamente improcedente é que se justifica a aplicação da taxa sancionatória – por isso chamada – excepcional. IV – A taxa sancionatória excepcional poderá/deverá ser aplicada somente quando o acto processual praticado pela parte seja manifestamente infundado, tendo ainda a parte revelado nessa prática falta de prudência ou de diligência, a que estava obrigada, assumindo o acto um carácter excepcionalmente reprovável, por constituir um incidente anómalo, um desvio acentuado e injustificado à tramitação regular e adequada do processo. V - A actividade processual tida pelo Tribunal da Relação como «manifestamente inadmissível», que «sobrecarrega o Tribunal e os contribuintes com actos e despesas desnecessárias e inúteis, num claro abuso de direito» referenciada no acórdão recorrido para justificar a condenação na taxa sancionatória excepcional traduziu-se na apresentação do requerimento em que a agora recorrente argui a nulidade do acórdão ali proferido. VI - A condenação numa taxa sancionatória excepcional só se justificaria no caso de o acto praticado poder ser qualificado como inusitado, abusivo ou imprudente, o que manifestamente não sucede pois, independentemente da valia dos argumentos aí condensados, o que não está em causa neste recurso , o requerimento de arguição de nulidades do acórdão proferido, apresenta-se como um meio que a lei contempla e adequado de reagir à decisão proferida, não constituindo, perante o seu texto e contexto, nenhuma anomalia, nem uma atitude perversa ou abusiva. Consequentemente, não tem justificação a condenação da recorrente em taxa sancionatória excepcional, procedendo, pois, o recurso interposto.

  • Acórdão nº 296/04.9TBPMS-E.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2019

    I. Tendo a revista sido, por um lado, apresentada no âmbito de um processo executivo (aplicando-se, por isso, o artigo 854.º do CPC) e, por outro lado, interposta de Acórdão que apreciou decisão interlocutória que recaiu unicamente sobre a relação processual (aplicando-se, por isso, o artigo 671.º, n.º 2, do CPC), a regra é a da inadmissibilidade da revista. II. Como, porém, o recorrente invoca, repetidamente, a violação de caso julgado formal, pode entender-se que é invocado o fundamento especial da ofensa de caso julgado, configurando-se um caso em que o recurso é sempre admissível, ressalvado tanto no artigo 854.º como na al. a) do n.º 2 do artigo 671.º do CPC, e admitir-se a revista ao abrigo do artigo 629.º, n.º 2, al. a), do CPC. III. O despacho em que o tribunal dá cumprimento ao princípio do contraditório, concretizado no dever de, perante requerimento apresentado por uma das partes, mandar notificar os restantes intervenientes processuais para se pronunciarem, não esgota o seu poder jurisdicional nem forma caso julgado quanto a outras questões suscitadas por tal requerimento, não impedindo, designadamente, a decisão (posterior) de condicionamento da admissão deste à prática de certo acto pelo requerente.

  • Acórdão nº 3182/18.1T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2019

    I - A junção aos autos de documentos para provar a extinção de uma sociedade nem sempre requererá estritamente os requisitos do art. 651 do CPC. Pode ter justificação, verificada a hipótese do n.º 1 do referido artigo, 2.ª parte, ou in fine: “no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.”. II - O aditamento de um ponto à matéria de facto não será de fonte oficiosa quando seja tão somente uma decorrência lógica: nomeadamente de uma alegação de recurso relativa à legitimidade de um executado. III - Uma vez consumada a extinção de sociedade unipessoal pelo seu único sócio gerente, mencionando que a mesma carece de ativo ou passivo (o que implica a desnecessidade de liquidação) a dita extinção opera desde a data do despacho de declaração de dissolução, nos termos do art. 27 do RJPADLEC, aprovado pelo DL 76-A/2006 de 29.03. IV - Se extinta tal sociedade na pendência de ação em que seja parte, a sua substituição pelo seu único sócio opera ope legis, imediatamente, não carecendo de qualquer formalismo, e nem sequer se suspendendo a instância – art. 162 do CSC. Assim, os atos praticados em tal ação pelo referido “ex sócio singular de si mesmo” já o vinculam pessoalmente.

  • Acórdão nº 796/14.2TBBRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2019

    I Tem sido entendimento doutrinário e deste Supremo Tribunal de Justiça que se o Apelante que é beneficiado com o acórdão da Relação relativamente à decisão da 1.ª instância – isto é, o réu que é condenado em “menos” do que na decisão da 1.ª instância ou o autor que obtém “mais” do que conseguiu na 1.ª instância – nunca pode interpor recurso de Revista para o Supremo, porque ele também o não poderia fazer de um acórdão da Relação que tivesse mantido a – para ele menos favorável – decisão da 1.ª instância, aí se definindo os parâmetros da dupla conformidade decisória obstativa da impugnação recursória em sede de Revista II Neste preciso particular, tem-se entendido também, que a dupla conformidade decisória impeditiva de sustentar um recurso principal, impedirá, logicamente, a interposição de recurso subordinado, nos termos do artigo 633º, nº1 e 5 do CPCivil. (APB)

  • Acórdão nº 6610/16.7T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2019
  • Acórdão nº 480/12.1TBMMV.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2019

    I – A usura pode afetar a validade de uma declaração negocial, por induzir na vontade de uma das partes um vício na formação daquela. Porém a usura, com toda a carga semântica que historicamente se foi sedimentando, embora seja hoje sobretudo um vício de que pode estar inquinado o negócio jurídico (v.g. art. 282 do CC), assume um pathos de tal forma negativo, mesmo arrasador, que, apesar de em certos casos poder uma situação muito se lhe aproximar, necessita, para realmente verificar-se, de se encontrar preenchida uma situação de clara e clamorosíssima gravidade e injustiça, sobre que não pairem dúvidas. II – O abuso do direito (art. 334 CC), sem deixar de espelhar uma notória desconformidade com a juridicidade fisiologicamente sã, apesar de tudo não envolve um juízo tão pesado de reprobabilidade quanto a declaração de usura. É o abuso do direito um instituto de grande plasticidade, sobretudo se entendido em termos modernos e hábeis, sem o casulo subjetivista que já o entorpeceu no passado. E especificamente podendo prescindir de um numerus clausus de brocardos. III - Pode uma Seguradora exercer os seus direitos subjetivos, nomeadamente propondo um acordo a sinistrada, quiçá sem nenhuma violação do direito constituído; mas se o concreto uso do seu direito ultrapassou os seus inerentes limites (art. 334 CC), se atentou, nomeadamente, contra as regras de boa fé, v.g. numa utilização excessiva da posição natural de supremacia de uma instituição do seu género face a um particular especialmente vulnerável e com debilidades em diferentes aspetos, verifica-se o abuso do direito. IV – A atribuição de indemnização por danos não patrimoniais ganha em ser feita com recurso a juízos hábeis, dúcteis e teleológicos, que tenham em conta todas as circunstâncias do caso concreto e não esqueçam que a finalidade principal da compensação é proporcionar ao lesado(a) meios de diminuição da sua dor. Não pode ser irrisória nem descomunal, mas adequada aos danos e à condição de quem deles irá usufruir.

  • Acórdão nº 1237/14.0TBSXL-B.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2019

    I Os recursos continuados de despachos interlocutórios para no Supremo Tribunal de Justiça, seguem o regime específico prevenido no artigo 671º, nº2, alíneas a) e/ou b), do CPCivil. II Ao recurso de um despacho proferido sobre uma questão questão formal suscitada no segundo grau – o requerimento para junção de documentos - aí decidida interlocutoriamente, pela primeira vez, aplica-se o preceituado no artigo 673º, proémio, do CPCivil, onde se predispõe que «Os acórdãos proferidos na pendência do processo na Relação apenas podem ser impugnados no recurso de Revista que venha a ser interposto nos termos do artigo 671º,(…)». III Tais decisões não são, assim, passíveis de impugnações recursórias autónomas. (APB)

  • Acórdão nº 756/13.0TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2019

    I. Saber se determinado enunciado linguístico é adequado a descrever uma factualidade juridicamente relevante reconduz-se a uma questão de direito, pelo que, não obstante o preceituado no nº 2 do art. 682ºdo CPC, cabe ao tribunal de revista ajuizar sobre tal adequação. II. À questão de saber se realidades de natureza psicológica podem ou não integrar realidades de facto tem a jurisprudência do STJ dado resposta positiva, considerando que “factos são não só os acontecimentos externos, mas também os estados emocionais e os eventos do foro interno, psíquico”. III. Concluindo-se pela procedência da pretensão da recorrente de manutenção da factualidade tal como fixada pela 1ª instância, devem os presentes autos baixar, de novo, à Relação para conhecer da impugnação da matéria de facto deduzida pela ré em sede de apelação. IV. De acordo com jurisprudência anterior do STJ,“embora a diferenciação de causas de pedir seja feita, em regra, por via da conjugação da concreta factualidade alegada com o quadro normativo aplicável, casos há em que a mesma factualidade empírica é susceptível de preencher quadros normativos distintos com estatuição de modos de tutela jurídica qualitativamente diversos; nestes casos, tal diferenciação será feita, basicamente, em função do vector normativo da causa de pedir”. V. No caso dos autos, em que o pedido formulado consiste na anulação do testamento, os factos alegados tanto são susceptíveis de preencher o regime da incapacidade acidental por falta de liberdade no exercício da vontade de testar (segunda parte do art. 2199º do CC), como de se subsumirem ao vício da coacção moral (art. 257º do CC, aplicável ao testamento ex vi art. 2201º do CC). VI. A possibilidade de subsunção dos factos alegados ao vício de coacção moral não desrespeita o princípio do contraditório, enquanto princípio estruturante do processo civil e enquanto garantia processual fundamental, tanto porque tal subsunção é perfeitamente apreensível pela contraparte como porque, ao longo do processado, teve a mesma contraparte oportunidade de, por diversas vezes, se pronunciar acerca da referida qualificação alternativa, tendo-se efectivamente pronunciado. VII. Diversamente, no que ao quadro normativo da usura respeita, definido pelo nº 1 do art. 282º do CC, – e independentemente da posição assumida acerca da questão da aplicabilidade de tal regime ao testamento – constata-se que, ainda que tenham sido alegados factos susceptíveis de integrar os pressupostos da existência de uma situação de inferioridade do declarante e da exploração da situação de inferioridade pelo usurário, não foi alegado qualquer facto que possa integrar o pressuposto da promessa ou concessão de benefícios excessivos ou injustificados para o usurário ou terceiro. VIII. Em conformidade com os pontos anteriores, conclui-se que, após consolidação da factualidade dada como provada, deverá a Relação proceder à apreciação do pedido de anulação do testamento dos autos não apenas com fundamento em incapacidade acidental por falta de liberdade da testadora no exercício da vontade, mas também com fundamento em coacção moral. IX. Assim como, por ser de conhecimento oficioso, deverá proceder à reapreciação da invocada nulidade por ofensa aos bons costumes.

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