Acórdão nº 1699/16.1T8PNF.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

Magistrado Responsável:ALEXANDRE REIS
Data da Resolução:13 de Novembro de 2018
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - Na situação em apreço nestes autos, ambos os então cônjuges, a autora e o falecido seu ex-marido, que se haviam obrigado a celebrar e a manter seguro de vida para garantia do cumprimento de mútuo outorgado com o banco – que destinaram a aquisição do prédio em que instalaram a sua casa de morada de família –, uma vez aceites pela seguradora as propostas de adesão que lhe apresentaram, concluíram o contrato a cuja outorga ambos se encontravam adstritos. II - Independentemente do nomen que os contraentes possam reputar como atribuível a cada um dos dois subscritores dessas propostas de adesão – em que os mesmos apuseram as suas assinaturas, ele, nos locais destinados à 1.ª pessoa segura e ao tomador de seguro, e ela, (apenas) no local destinados à 2.ª pessoa segura – resulta das circunstâncias que rodearam a celebração do contrato que ambos, mediante tais propostas, expressaram a sua vontade de o outorgar e informaram a seguradora do risco que pretendiam... (ver resumo completo)

 
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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: AA, por si e em representação de seus filhos menores, BB a e CC, intentou esta acção contra DD, SA e EE SA, suscitando a intervenção principal de B....LC, como associado dos AA, enquanto beneficiário irrevogável de dois contratos de seguro do ramo vida que ela e o então seu marido, FF, haviam celebrado com as RR para garantia das obrigações emergentes de dois contratos de mútuo contraídos inicialmente junto do BCP e posteriormente transferidos para o referido Barclays. Concluiu pedindo a condenação das RR, além do mais, a: - Reconhecer a vigência de tais contratos de seguro à data do falecimento do segurado FF (05-12-2014) e pagar, solidariamente, ao interveniente os montantes dos contratos de mútuo com este celebrados, em dívida na mesma data, deduzidos dos montantes que a A pagou e pagará àquele até que os capitais seguros sejam totalmente liquidados pelas RR, bem como, pagar, solidariamente, à A todos esses montantes que pagou e pagará ao interveniente, acrescidos de juros de mora; - Subsidiariamente, a indemnizar, solidariamente, os AA pela quantia correspondente aos montantes em dívida dos contratos de mútuo à data do referido falecimento (05-12-2014), acrescida dos juros remuneratórios e outros encargos das prestações mensais de tais contratos que a A pagou e pagará ao interveniente até à data em que receba a indemnização, bem como dos juros de mora.

Alegou, em síntese, que: tendo a A participado o mencionado óbito, a 1ª R recusou o pretendido pagamento, com a invocação da falta de liquidação pelo falecido de prémios dos seguros vencidos; a A não teve conhecimento dessa falta e desconhece se ao falecido FF foi comunicada a possibilidade de fazer cessar a referida mora, bem como a resolução dos seguros em causa; não é válida nem oponível aos AA qualquer resolução dos contratos que tenha sido efectuada porque tais comunicações não foram feitas à A, que pretende pagar os prémios em falta.

As RR contestaram, sustentando que: a resolução dos contratos em causa foi efectuada de acordo com as condições gerais e especiais daqueles contratos, aplicáveis por força do art. 57º, n.º 2, al. b), e 58º do RJCS; ainda que se entenda que o seguro estava em vigor à data do óbito, a participação que deste lhes foi feita pela A não veio acompanhada de toda a documentação contratualmente prevista e necessária para o risco poder ser aferido; esse risco não estaria coberto pelos contratos.

Tendo os autos prosseguido com a subsequente intervenção de B.... SA, chamado por Ba...., foi proferida sentença, absolvendo as RR dos pedidos acima enunciados.

A Relação, julgando improcedente a apelação que os AA interpuseram, confirmou a sentença recorrida, aderindo inteiramente à fundamentação desta.

Os AA interpuseram revista excepcional desse acórdão, admitida pela competente Formação, tendo delimitado o objecto do recurso com conclusões em que suscitam as questões de saber: 1) quais os contraentes dos seguros de vida celebrados e respectivos direitos e deveres e se a resolução de tais contratos, a ter existido, é oponível à A; 2) subsidiariamente, qual a responsabilidade civil decorrente da não comunicação à A da cessação dos contratos de seguro, nos termos do art. 108º nº 4 da LCS.

*Importa apreciar as questões enunciadas, para o que deve atender-se ao antecedentemente relatado e aos factos em que se baseou a decisão recorrida, com relevo para o conhecimento do recurso.

*A pretensão formulada pelos AA nesta acção esteia-se, no essencial, na ideia de que a A AA era parte na relação obrigacional emergente dos contratos de seguro em questão e, por isso, teria que ter sido notificada tanto da existência da situação de mora invocada pela seguradora – para, querendo, a sanar – como da resolução dos contratos.

Diferentemente, a Relação, aderindo integralmente à argumentação da 1ª instância, entendeu que a A teria intervindo nos contratos apenas como “pessoa segura”, o que dispensaria as aludidas comunicações porque, «no que toca ao cumprimento dos deveres de informação do segurador, a lei remete apenas como destinatário o tomador do seguro, e não a pessoa segura, sendo apenas aquele que se vincula ao contrato – vide artigos 5º, 21.º e 22º do Decreto-Lei n.º 72/2008».

Contudo, salvo o devido respeito, o sentido do decidido pelas instâncias prendeu-se com a sugestão advinda do enfoque dado, em exclusivo, ao nomen atribuído a cada um dos dois subscritores das propostas de adesão aos contratos submetidos a juízo, o que redundou num arrazoado em que não foi ponderada a substancial posição contratual por cada um daqueles assumida com as respectivas adesões, antes atido apenas a um detalhe meramente formal e não determinante.

Vejamos.

Os então cônjuges FF e A AA, que se haviam obrigado a celebrar e a manter dois seguros de vida para garantia do cumprimento dos dois mútuos outorgados com o banco B....– que destinaram à aquisição do prédio em que instalaram a sua casa de morada de família –, uma vez aceites pela R DD as duas propostas de adesão de fls. 226 a 231, datadas 2-07-2012, que lhe apresentaram, concluíram esses dois contratos, aqui em discussão e a cuja outorga ambos se encontravam adstritos.

É certo que consta de tais propostas a designação do referido FF como 1ª pessoa segura, a A como 2ª pessoa segura e o aludido banco como beneficiário irrevogável em caso de morte ou invalidez de qualquer das pessoas seguras e que, nas mesmas, foram apostas as assinaturas de FF, nos locais destinados à 1ª pessoa segura e ao tomador de seguro, e da A, no local destinado à 2ª pessoa segura.

Todavia, como resulta das circunstâncias que rodearam a celebração dos contratos de seguro, ambos os então cônjuges, mediante cada uma de tais propostas, expressaram a sua vontade de os outorgar e informaram a seguradora do risco que pretendiam segurar. Assim, ambos celebraram o contrato de seguro com a seguradora, qualquer deles como titular da cobertura ou pessoa no interesse da qual era feito o seguro e não por conta de outrem (cf. arts. 47º e 48º da citada LCS).

E foi por isso, também, que a A AA, não sendo, apenas, uma “pessoa segura”, ou seja, uma terceira pessoa sobre quem recaísse o...

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