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Acórdão nº 1000/14.9TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018

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Vincent
Magistrado ResponsávelROSA RIBEIRO COELHO
Data da Resolução03 de Maio de 2018
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DA JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL I - Banco AA, S.A., propôs contra BB e CC - Sociedade Imobiliária, S.A., a presente ação declarativa, pedindo que seja declarado ineficaz em relação a si, autor, o negócio jurídico de alienação, por meio de entrada em espécie do 1º réu a favor da 2ª ré, registada pela Ap. nº 1668 de 30.11.2010, de duas frações autónomas que identificou, com a consequente restituição das mesmas nos termos do art. 616º, nº 1 do CC.

O 1º réu foi citado editalmente e não contestou, nem o M. P. em sua representação.

Contestou a ré sociedade, pedindo a absolvição do pedido.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença que, julgando a ação procedente, declarou ineficaz em relação ao autor o negócio jurídico de alienação das frações autónomas em causa...

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