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Acórdão nº 377/09.2TBACB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

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Vincent
Magistrado ResponsávelTOMÉ GOMES
Data da Resolução14 de Julho de 2016
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça: I – Relatório 1.

O Ministério Público, em representação do Estado, instaurou, em 17/02/2009, no então Tribunal Judicial de Alcobaça, ação de impugnação pauliana, sob a forma de processo ordinário, contra AA e mulher BB (1.º R.R.) e CC e mulher DD (2.º R.R.), alegando, em síntese, que: .

No Serviço de Finanças de Alcobaça, foram instaurados diversos processos de execução fiscal contra a sociedade EE – Equipamentos Energéticos, Ld.ª, pelo montante global de € 233.170,98, correspondente à soma as seguintes importâncias: - € 66.288,14, respeitante a dívidas de IRC de 2002 e 2003, de IRS de 2002, de IVA de 2002 e 2004 e de coimas fiscais de 2003, 2004 e 2006; - € 33.061,00, relativa a dívidas de IRC de 2004, IVA de 2004 e 2005 e de coimas de 2007; - € 110.184,34, respeitante a dívidas de IVA de 2004 e 2005 e de coimas fiscais de 2007; - € 23.637,50, relativa a dívidas de IRS de 2003, 2004, 2005 e 2006, de IVA de 2004 e 2005, imposto de selo de 2005 e de coimas fiscais de 2007; .

No decurso dessas execuções fiscais, verificou-se que a sociedade ali executada não possuía património suficiente para satisfazer as dívidas exequendas, pelo que, após despachos de reversão de 04/02/2008 e de 25/ 02/2008, foram chamados à execução os aqui 1.ºs R.R., AA e BB, como devedores subsidiários, mediante citações ocorridas em 18/02/2008, 29/02/2008, 10/03/2008, 27/03/2008 e 28/03/2008; .

Na sequência disso, em 04/04/2008, aqueles chamados deduziram oposição, sem suspensão de tais execuções por não terem sido apresentadas garantias adequadas; .

Em 11/03/2008, os referidos réus outorgaram escritura pública, em que declararam vender ao R. CC o prédio misto descrito sob o n.º 417 na Conservatória do Registo Predial de Alcobaça, pelo preço de € 90.000,00; .

Os mesmos 1.ºs R.R. fizeram ainda constar de um escrito datado de 01/08/2007, com um aditamento de 08/02/2008, uma promessa de compra e venda do mencionado prédio, que assinaram mas cujas assinaturas não foram reconhecidas presencialmente; .

Não obstante a referida escritura, os 1.ºs R.R. continuaram a habitar aquele prédio e a assumir os encargos decorrentes das hipotecas constituídas a favor do BANCO FF, o qual não teve conhecimento da sobredita venda; .

Por outro lado, ainda não fora efetuado o pagamento do preço pelo R. CC; .

O prédio em causa era o único bem existente na esfera jurídica dos 1.ºs R.R. capaz de satisfazer pelo menos parte dos créditos da Fazenda Pública; .

Os 1.ºs R.R., ao declararem vender ao 2.º R. CC o prédio em referência, agiram com intenção de se desfazer do único bem idóneo que possuíam para garantir, na qualidade de responsáveis subsidiários, os créditos fiscais do Estado, que sabiam existir; .

E o 2.º R. declarou comprar-lhes esse prédio com o intuito de auxiliar os 1.ºs R.R. a impedirem a satisfação daquelas dívidas tributárias; .

Assim, ao emitirem as declarações de venda e de compra na escritura de 11/03/2008, os R.R. outorgantes não quiseram nem vender nem comprar tal prédio, visando apenas, concertadamente, impedir que a Fazenda Pública obtivesse o pagamento integral dos créditos fiscais.

Concluiu o A., pedindo: - a título principal, que fosse declarada ineficaz em relação à Administração Fiscal, na medida do seu crédito, a alienação constante da escritura pública de 11/03/2008, lavrada no Cartório Notarial de Alcobaça, entre os 1º R.R: e o 2.º R. CC; - e, subsidiariamente, que fosse declarada nula a venda efetuada com base na mesma escritura pública, por simulação absoluta, e em consequência fosse determinado o cancelamento do registo predial de aquisição a favor do Réu CC.

  1. Os R.R. contestaram, alegando, além do mais, que: .

    As oposições deduzidas às execuções fiscais ainda não foram decididas, pelo que não são, por ora, devedores de qualquer quantia à Fazenda Pública; .

    O R. CC fez e tem feito pagamentos por conta do preço; .

    O mesmo R. e a R. DD desconheciam em absoluto que os 1ºs R.R. mantinham um dissídio com a Administração Fiscal.

    Concluíram, assim pela improcedência da ação.

  2. Findos os articulados e cessada a suspensão da instância entretanto decretada até ao trânsito em julgado das decisões a ser proferidas no âmbito das oposições às execuções fiscais, foi proferido despacho saneador tabelar, em que foi fixado o valor da causa, procedendo-se, de seguida, à identificação do objeto do litígio e à enunciação dos temas da prova (fls. 666-669).

  3. Realizada a audiência final, foi proferida sentença a fls. 678-692, datada de 06/4/2015, a julgar a ação improcedente com a consequente absolvição dos R.R. dos pedidos.

  4. Inconformado com aquela decisão, o A. recorreu dela para o Tribunal da Relação de Coimbra que, através do acórdão de fls. 733-743/v.º, datado de 26/01/2016, julgou a apelação procedente, revogando a decisão da 1.ª instância, alterando a decisão de facto e, por decorrência disso, declarando ineficaz em relação à Administração Fiscal, na medida do seu crédito, a alienação constante da escritura pública em causa, de 11/03/2008, entre os 1.º R.R. e o 2.º R..

  5. Desta feita, inconformados os R.R. recorreram de revista, formulando as seguintes conclusões: 1.ª - Considerando o teor do acórdão recorrido, entendem os R.R./ Recorrentes, salvo o devido respeito, que o mesmo enferma de violação da lei substantiva, por erro de interpretação de normas jurídicas, as quais impunham outra decisão.

    2.ª – O Tribunal “a quo” recorreu a presunções judiciais – igualmente designadas naturais, de facto, ou hominis - para alterar a matéria de facto dada como provada pela 1.

    a instância e daí extrair as consequências legais que entendeu se impunham, na decorrência dessa alteração; 3.ª - A matéria do recurso a presunções judiciais não se encontra excluída da alçada da competência do STJ (cfr. artigo 674.º, n.º 3, do CPC), já que lhe compete, designadamente, verificar se as presunções judiciais exorbitam o âmbito dos factos provados ou deturpam o sentido (dito) normal daqueles de que foram extraídos.

    4.ª - Com efeito, mostram-se passíveis de censura pelo STJ as presunções judiciais feitas pelo Tribunal “a quo” em violação do disposto nos artigos 349.º e seguintes do CC, assim como a aferição da admissibilidade ou não das referidas presunções.

    5.ª - Sabe-se que as presunções judiciais traduzem processos mentais do julgador com vista à descoberta dos factos, naquilo que não é mais que uma dedução resultante dos factos provados.

    6.ª - No entanto, os eventuais juízos de valor que se pretendam extrair dos factos dados como provados sempre terão que apresentar sustentáculo em critérios próprios do bonus pater familias, o dito homem comum, não se bastando com a mera sensibilidade/intuição do julgador.

    7.ª - Não se poderá deixar de notar que o Tribunal “a quo” considerou não ser crível, por um lado, que os 1.ºs R.R. decidissem vender: “(...) uma casa de habitação que é a sua morada de família e que se encontra hipotecada, para pagar dívidas de uma empresa” e, por outro lado, "que o 2.º R. tivesse conhecimento das dívidas dos 1.º R.R. se/ou da empresa destes aos credores/fornecedores e nenhum conhecimento pudesse ou devesse ter da existência de dívidas ou responsabilidades perante o Fisco” (a fís. 17 do acórdão recorrido).

    8.ª - O Tribunal “a quo”, com base em presunções judiciais, “avaliou” o comportamento dos R.R. com base em critérios que os afastam do bonus pater familas, maxime, da sua própria realidade sócio-económica.

    9.ª - É que, não só não seriam os 1.ºs R.R. os primeiros, nem os últimos, a vender a sua habitação para pagar dívidas de sociedades comerciais de cujas quotas são titulares - até porque, sabe-se, os cidadãos “comuns” nem sempre têm formação que lhes permita distinguir a esfera jurídica das pessoas coletivas de cujas participações sociais são titulares e a sua própria esfera jurídica e responsabilidades enquanto pessoas singulares - nem se mostra, por outro lado, fora de qualquer dúvida que os 2.ºs R.R. tivessem conhecimento de dívidas dos 1.ºs R.R. para com os fornecedores e desconhecessem a existência de dívidas ao fisco.

    10.ª - Nenhum desses factos, que considerou o Tribunal “a quo” como não sendo críveis, apresenta, na verdade, qualquer elemento estranho, se atendermos ao grau de conhecimentos e formação dos R.R.; 11.ª - Do mesmo modo que os presentes autos não integram prova que sustente o decidido pelo Tribunal “a quo”, por meio de presunções judiciais; 12.ª - Não podia o Tribunal “a quo”, com recurso a presunções judiciais, extrair da mera ignorância jurídica dos R.R., a consequência factual de que os mesmos, em conluio, empregaram má-fé na transação comercial sub judice; 13.ª - Aliás, ilustrativo do contexto em que o 2.º R. decidiu comprar a casa dos 1.ºs R.R., é a narrativa feita pelo próprio, de como pretendia adquirir o imóvel para o seu tio e padrinho, e com isso, ganhar algum dinheiro (Cfr. declarações de parte parcialmente transcritas no acórdão recorrido).

    14.ª - O propósito que moveu o 2.º R. em nada se prendeu com qualquer conluio com os 1.ºs R.R., mas outrossim, com interesses próprios, que, diga-se, bem resultam claros, também, pelo facto de serem os 1.ºs R.R. quem até hoje paga a prestação do contrato de mútuo celebrado com o Banco, ao qual o imóvel se encontra hipotecado; 15.ª - Ou seja, o que resulta do acórdão recorrido e da sua fundamentação é que, o Tribunal “a quo” confundiu ignorância jurídica, com má-fé e avaliou o comportamento dos R.R. com base numa premissa de conhecimentos que os mesmos não têm, como resulta, aliás, à saciedade das declarações de parte prestadas e parcialmente transcritas no acórdão recorrido; 16.ª - Ainda sobre esta mesma matéria veja-se - a fls. 17 do acórdão recorrido - a conclusão extraída pelo Tribunal “a quo” quando refere "(A)ntolha-se, pois, evidente a inverosimilhanca de um negócio sem uma clara (ou mais clara) definição da pessoa do comprador; omitindo-se o cuidado devido (e habitual!) na indicação dos valores...

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