Acórdão nº 1453/13.2TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016
| Magistrado Responsável | ABRANTES GERALDES |
| Data da Resolução | 02 de Junho de 2016 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
I - AA, instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, contra BB, Ldª, pedindo que esta seja condenada a: a) Proceder à substituição da garantia prestada pela A. a favor da CC, S.A., no âmbito do contrato de fornecimento ainda subsistente, desobrigando por esta forma, e nesta parte, o BANCO DD, enquanto prestador da garantia, de forma que esta instituição bancária possa, por sua vez, pôr termo ao contrato de penhor do depósito bancário pertencente à ora A. que indirectamente, funcionando como 2ª garantia, garante por sua vez a garantia prestada pela R. a favor da CC, S.A.; b) Em indemnização à A. pelos danos decorrentes da manutenção desta situação (recusa na substituição da garantia) e enquanto perdurar, a liquidar em liquidação de sentença.
Alegou para tal que, no âmbito de um contrato de cedência de exploração dum posto de abastecimento de combustíveis e para cumprimento das obrigações decorrentes de tal contrato – celebrado, como cessionária, pela R. (no tempo em que a A. e o marido detinham, como sócios, a totalidade do capital da R. e em que a A. era a sua única gerente) e, como cedente, pela CC – a R. prestou à CC uma garantia bancária “à primeira solicitação”, através do BANCO DD, no valor de € 90.000,00 (garantia entretanto reduzida pela CC para € 60.000,00).
Para o BANCO DD prestar tal garantia bancária, a A. teve que dar em penhor ao mesmo BANCO DD um depósito bancário de idêntico montante existente na mesma instituição bancária, o qual subsistirá enquanto subsistam as obrigações cujo cumprimento assegura.
Tendo a A. e o seu marido deixado de ter qualquer participação no capital social da R. e não sendo seus gerentes, pretende a A., através da substituição da garantia prestada pela R. a favor da CC, libertar o penhor que subsiste sobre o seu depósito bancário.
Com efeito, foi alterada a titularidade do capital social da R. e a gerência, estando a A. impedida do acesso e gestão do posto, mantendo-se a R. com uma garantia válida, suportada pela 2ª garantia dada pela A (…), o que configura uma alteração das circunstâncias em que as partes (R. e CC) contrataram o contrato de fornecimento.
A manter-se a presente situação, a A. nunca mais poderá movimentar ou dispor do dinheiro depositado, o que configura uma situação de manifesto abuso de direito, colocando a A. na dependência e arbítrio da R., o que é manifestamente ofensivo dos princípios da boa fé e da equidade que devem presidir aos negócios.
A R. contestou e começou por invocar a ilegitimidade da A., por estar desacompanhada do marido. Invocou ainda a sua própria ilegitimidade, por não estar acompanhada pelo BANCO DD e pela CC. Alegou ainda a excepção de caso julgado por os autos serem uma repetição de outra acção que fundou com sentença desfavorável á mesma autora.
Sustentou ainda que nunca a R. nem os seus sócios se obrigaram a substituir o bem dado em penhor pela A. como contra-garantia da garantia bancária a favor da CC e muito menos a substituir ou a alterar a garantia bancária do BANCO DD a favor da CC. Ademais, os actuais sócios da R. nunca teriam aceite as cessões de quotas sem a manutenção da garantia bancária prestada a favor da CC garantida, por sua vez, pelo penhor do depósito da A.
Alegou ainda que a A. e o marido ficaram com o dinheiro relativo ao movimento do estabelecimento entre os dias 29-10-08 e 4 -11-08, no montante de € 10.760,00 e que retiraram da caixa, relativamente ao resto do mês de Outubro de 2008, a quantia de € 14,000,00. Na altura em que a A. cessou a sua gerência na R., devia a esta a quantia de € 35.800,25 correspondente aos valores que retirara das contas bancárias da R. e da utilização de cheques e pagamentos em seu benefício pessoal.
Terminou pedindo que a improcedência da acção e, a título reconvencional, a condenação da A. a pagar à R. a quantia de € 86.249,06 e a compensação deste crédito com a eventual procedência da acção nos termos propostos pela A.
A A. replicou, opondo-se às excepções, negando ser devedora da R. por quantias dela retiradas.
A R. treplicou.
Admitida a reconvenção, foi proferido despacho saneador em que foram julgadas improcedentes as excepções suscitadas.
Foi apresentado articulado superveniente pela A. alegando que o estabelecimento comercial foi transmitido a outra sociedade, o que se repercute na manutenção da garantia bancária que foi prestada a favor da CC.
Realizada a audiência, foi proferida sentença que: - Julgou extinta a instância quanto ao primeiro pedido formulado, por inutilidade superveniente da lide, uma vez que entretanto foi accionada a garantia bancária prestada pelo BANCO DD relativamente à qual o penhor de depósito bancário constituía contra-garantia; - Condenou a R. BB, Ldª, a pagar à A. a indemnização a liquidar posteriormente; - Julgou improcedente a reconvenção.
A R.
apelou e a Relação revogou a sentença na parte em que condenou a R. no pagamento de uma indemnização a liquidar, mantendo a parte restante.
A A. interpôs recurso de revista em que suscita as seguintes questões: a) Deve ser reconhecido o direito de indemnização pelos danos que foram causados à A. pelo facto de as RR. terem mantido a garantia bancária, tendo como contra-garantia o depósito bancário da A. no valor de € 60.000,00; b) As custas da acção, na parte que terminou por inutilidade superveniente da lide, devem ser suportadas pelas RR.
Houve contra-alegações.
II - Factos provados: 1. A R., é uma sociedade, por quotas, com sede em Castelo Branco, que tem por objecto o comércio a retalho de combustíveis, óleos, lubrificantes e acessórios e actividades similares, no âmbito do qual explora comercialmente o posto de combustível, denominado a CC na …, em Castelo Branco (art. 1º da p.i.).
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A A. conjuntamente com o seu marido, EE, constituíram a sociedade, ora R., em 19-1-06, cada qual com uma quota de 2.500,00 €, tendo a gerência ficado a cargo da ora A. (art. 2º da p.i.).
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Sendo a A. e o seu marido os únicos sócios da sociedade, BB, Ldª, foi celebrado, em finais de Fevereiro de 2006, um contrato com a CC Portuguesa, S.A., por um período de um ano, com início na data da abertura da estação de serviço (Março 2006) e renovável automaticamente por sucessivos períodos de um ano, caso não fosse denunciado por qualquer das partes, contrato esse com vista à concretização do objecto social.
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A BB Ldª, enquanto cessionária, assumiu diversas obrigações decorrentes desse contrato, nomeadamente: - Foi constituída fiel depositária do posto de combustíveis, dos equipamentos que o integram com a obrigação de os manter e restituir em bom estado, já que eram e são propriedade de CC, S.A..
- Tornou-se responsável por todas as obrigações contraídas durante a exploração do estabelecimento, nomeadamente com pessoal, custo com energia e outros serviços, etc.
- E ainda diversos deveres acessórios, como sejam os de prestar informações sobre o negócio, vendas respeitando as orientações da CC, S.A., respeito pela imagem de marca, etc. (art. 10º da p.i.).
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A BB, Ldª, para cumprimento de todas as obrigações decorrentes do aludido contrato, obrigou-se ao seguinte: “1. O cumprimento das obrigações da cessionária, decorrentes de, ou conexionadas com o presente contrato, incluindo obrigações de pagamento e indemnizações, será especialmente assegurado...
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