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Acórdão nº 2152/09.5TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

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Vincent
Magistrado ResponsávelNUNO CAMEIRA
Data da Resolução20 de Março de 2014
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Relatório: AA propôs uma acção ordinária contra BB, pedindo que seja declarada cessada a união de facto estabelecida entre ambos e que o património desta enriqueceu à custa do empobrecimento do património do autor, condenando-se a ré no pagamento de 58.861,10 €: 3.441,72 € liquidados pelo autor à sociedade vendedora da fracção autónoma; 36.612,77 € a título de amortização do empréstimo contraído para aquisição da fracção autónoma; 7.212,47 € a título de liquidação de prémios de seguro; e 11.594,14 € a título de pagamento de encargos com água, electricidade, gás, TV Cabo e alimentação, tudo acrescido de juros à taxa legal, bem como na restituição dos bens móveis que compõem o recheio da fracção autónoma, em bom estado de conservação, e ainda no pagamento solidário da dívida contraída junto de terceiro.

Alegou, em resumo, que de Abril de 2001 a Dezembro de 2007 viveu com a ré em união de facto e que no âmbito dessa relação procedeu ao pagamento das mencionadas quantias, tendo a fracção autónoma ficado em nome da ré por o autor não se encontrar à data da escritura divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens.

A ré contestou, dizendo que acordou com o autor a repartição das responsabilidades de natureza económica, suportando ele a amortização do empréstimo para aquisição da habitação e contribuindo ela com a gestão da economia doméstica e as despesas com alimentação. Alegou ainda que o recheio da habitação foi comprado com o excedente do empréstimo e 2.500,00 € que a sua irmã lhe emprestou, negando o empréstimo de 15.000,00 € junto de CC a que o autor alude na petição inicial.

Deduziu pedido reconvencional, impugnado pelo autor na réplica e oportunamente rejeitado por despacho que passou em julgado.

O autor, entretanto, ampliou o pedido com as importâncias pagas a título de IMT, emolumentos notariais e imposto de selo.

Realizado o julgamento e estabelecidos os factos, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente, absolvendo a ré dos pedidos.

O autor apelou, mas a Relação negou provimento ao recurso, confirmando a sentença através do seu acórdão de 21/5/13.

Mantendo-se inconformado, o autor interpôs recurso de revista excepcional, que a formação do artº 721º-A, nº 3, CPC admitiu por decisão de 21/11/13 com fundamento na verificação do pressuposto referido no nº 1, alínea c) do mesmo preceito – contradição de acórdãos.

Formulou, em resumo, as seguintes conclusões úteis: 1ª - As partes viveram entre si em união de facto, em convivência de vida em comum, como se efectivamente de marido e mulher se tratasse; 2ª - Durante os sete anos de relacionamento mútuo, o recorrente efetuou várias deslocações patrimoniais para a recorrida, pagando a expensas exclusivamente suas setenta e sete prestações mensais bancárias destinadas à amortização do empréstimo para aquisição da fracção, registada unicamente a favor da ré; 3ª - Apesar de ter dado como provados dois dos três requisitos do enriquecimento sem justa causa, ou seja, o enriquecimento da recorrida à custa do empobrecimento do recorrente, o acórdão recorrido não fez operar o instituto por ter entendido, erradamente, que a cessação da união de facto (de resto, provada) não constitui elemento integrador do terceiro requisito constitutivo do enriquecimento sem causa; 4ª - É gravemente atentatório da mais elementar justiça material considerar, como considerou o acórdão recorrido, que da cessação da vida em comum apenas resultam direitos para a recorrida, quando estão provadas significativas contribuições do recorrente para essa vivência...

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