Acórdão nº 08P2817 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2008

Magistrado Responsável:HENRIQUES GASPAR
Data da Resolução:05 de Novembro de 2008
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. O Ministério Público acusouAA, solteiro, nascido a 17 de Maio de 1986, em Lisboa, filho de ... e de ..., residente na Rua ...., n.º 0, c/v dtª, em São João da Talha, imputando-lhe a prática, em autoria material e concurso real de: - Seis (6) crimes de roubo, cinco (5) dos quais previstos e puníveis pelo artigo 210º, nº s 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, nº 2, alínea f) e o outro previsto e punível pelo artigo 210º, nº s 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, nº1 alínea a) e nº 2 alínea f), do Código Penal; - Quatro (4) crimes de sequestro, previstos e puníveis pelo artigo158º, nº1, do Código Penal; - Cinco (5) crimes de coacção grave, previstos e puníveis pelos artigos 154º, nº1 e 155º, nº 1 alínea a) do Código Penal; - Um (1) crime de coacção, previsto e punível pelo artigo 154º, nº1, do Código Penal; - Quatro (4) crimes de condução sem habilitação legal, previsto e punível pelo artigo 3º, nº2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e - Um (1) crime de burla informática, previsto e punível pelo artigo 221º, nº 1, do Código Penal.

  1. No decurso da audiência de julgamento o tribunal verificou uma alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, considerando tais factos susceptíveis de integrar a prática pelo arguidoAA de seis (6) crimes de roubo, três (3) dos quais previstos e puníveis pelo artigo 210º, nº s 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, nº 2, alínea f), um (1) previsto e punível pelo artigo 210º, nº s 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, nº1 alínea a) e nº 2 alínea f), todos do Código Penal, e dois (2) previstos e puníveis pelo artigo 203º, n.º 1, do mesmo Código Penal, alteração comunicada, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 358º, do Código de Processo Penal.

  2. Discutida a causa, o arguido foi condenado pela prática em autoria material, e em concurso real: - Por cada um dos crimes de roubo, três (3) dos quais previstos e puníveis pelo artigo 210º, nº s 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, nº 2, alínea f), um (1) previsto e punível pelo artigo 210º, nº s 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, nº1 alínea a) e nº 2 alínea f), do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão.

    - Por cada um dos 2 crimes de roubo previstos e puníveis pelo artigo 203º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.

    - Por cada um dos 4 crimes de sequestro previstos e puníveis pelo artigo158º, nº1, do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão.

    - Por cada um dos 5 crimes de coacção grave previstos e puníveis pelos artigos 154º, nº1 e 155º, nº 1 alínea a) do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão.

    - Por um crime de coacção previsto e punível pelo artigo 154º, nº1, do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão.

    - Por cada um dos 4 crimes de condução sem habilitação legal previsto e punível pelo artigo 3º, nº2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 1 ano de prisão.

    - Por um crime de burla informática previsto e punível pelo artigo 221º, nº 1, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão.

    Em cúmulo jurídico das penas parcelares, o arguido foi condenado na pena única de 9 (nove) anos de prisão.

  3. Não se conformando, recorre para o Supremo Tribunal com os fundamentos constantes da motivação que apresentou e que termina com as seguintes conclusões: 1. As penas parcelares impostas ao ora recorrente são excessivas e devem ser reduzidas pala medidas que se aproximam dos respectivos limites mínimos; 2. A pena única resultante do cúmulo jurídico deverá, consequentemente, ser reformada e substancialmente reduzida; Assim 3. O Acórdão condenatório [...] foi proferido numa manifesta desproporção da pena aplicada ao arguido, considerando quer a pena aplicada e aos fins das penas; 4. Entende o recorrente, que face à factualidade dada como provada em juízo e ao Direito aplicável, a pena revela-se desequilibradamente doseada; II - DA PENA 5. No caso presente o limite mínimo da pena corresponde ao concurso de 4 (quatro) anos de prisão e o máximo 25 (vinte e cinco) anos de prisão ; 6.O recorrente foi condenado a uma pena de prisão efectiva de 9 anos de prisão que, face ao caso concreto, se considere desadequado; 7. Uma vez que, o Tribunal ao aplicar pena de prisão efectiva ao recorrente teve em consideração essencialmente o aspecto punitivo e não ponderou, salvo opinião contrária, o aspecto pedagógico que deve estar presente na aplicação de qualquer pena; 8.A pena aplicada deverá ser de molde a retribuir ao agente, proporcionalmente, o desvalor da sua acção, bem como deve ter [...] um efeito dissuasor sobre a generalidade dos cidadãos para prevenir a prática de novos crimes; 9. De acordo com o número 1, parte final, do artigo 40º do Código Penal, a pena a aplicar visa a reintegração do agente na sociedade, logo, a aplicação da pena de 9 (nove) anos a quem está integrado social e familiarmente como resulta comprovado dos autos, certamente, contraria a ratio deste preceito legal e do verdadeiro fim das penas; 10. Por sua vez, o número 1 do artigo 71º do Código Penal estipula que a determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção devendo, conforme previsto no seu número 2, atender-se às circunstâncias que deponham a favor do agente ou contra ele, nomeadamente às aí enumeradas; 11. No caso concreto o recorrente AA aceita e reconhece toda a censura que se faz constar no Acórdão recorrido; 12. Não põe em causa, nem é essa a intenção deste recurso, a gravidade dos factos que cometeu; 13. Está pronto a pagar a dívida à sociedade, de acordo com os valores e bens jurídicos que se pretendem ver protegidos e acautelados; 14. Aceita humildemente toda a censura que mereceu o seu comportamento; 15. O que levou o recorrente a inconformar-se com o Acórdão ora recorrido foi o desajustamento da pena, [...] desproporcionada face aos factos imputados e dados como provados; 16. O acórdão não teve em linha de conta na aplicação das penas concretas, no que concerne a totalidade dos crimes praticados o facto de o recorrente ser reincidente por 3 vezes "apenas" - com a devida gravidade - no crime de condução sem habilitação legal; Ademais 17. Foram cometidos quando o arguido tinha l6 e l7 anos respectivamente ou sejam, distam sensivelmente 4 anos da data dos últimos crimes praticados; 18. Ainda que por maioria de razão, a aplicação das penas possa justificar penas mais pesadas para arguidos anteriormente condenados, do que os primários, certo é que há a ter em consideração a diminuição da incidência do registo criminal da pena, quando as infracções anteriores são menores; 19. O facto de o recorrente à data da prática dos factos ser jovem, tendo completado inclusivamente 2l anos poucos dias antes da prática dos ditos crimes, Sem descurar, 20. Efectivamente o tempo que mediou a prática da totalidade dos crimes pelos quais veio a ser condenado, foram 5 dias; 21. O arguido e toxicodependente, embora essa situação também não tenha tido a relevância devida também na aplicação da medida da pena; 22. O arguido praticou única e exclusivamente por motivos de toxicodependência, 23. Estando inclusivamente por sua iniciativa a ser acompanhado pelo CAT, antes da prática dos factos 25. Toda esta situação não mereceu a devida atenção por parte do Tribunal quando proferiu o respectivo acórdão condenatório, 26. Confessou livre, integralmente e sem reservas os factos pelos quais vinha acusado, contribuindo desta forma para a descoberta da verdade; 27.Mostrou arrependimento; 28.Por outro lado a obrigação de permanência em habitação através do recurso à vigilância electrónica aquando a aplicação da medida de coação a que foi sujeito tem sido mais que suficiente para evitar que no futuro volte a ter comportamentos socialmente desviantes.

  4. O recorrente manteve um comportamento adequado e anseia voltar a integrar o núcleo social e familiar composto pela sua companheira, a sua filha de cerca de 1 ano de idade conforme artigo 58º da matéria de facto assente.

  5. Tal punição expressa em privação da liberdade do recorrente, traduz-se em consequências negativas e dolorosas laterais que afectam o seu agregado familiar.

  6. Antes de ser aplicada da medida de coação de obrigação de permanência em habitação através do recurso à vigilância electrónica a que foi sujeito, efectivamente o recorrente encontrava-se desempregado; III-Resumindo 32. A graduação da medida concreta da pena deve ser efectuada em função da culpa do agente e das exigências de prevenção no caso concreto.

  7. Na determinação da medida de pena o Tribunal deverá atender a todas as circunstâncias que depuserem a favor do agente, designadamente as que a título exemplificativo vêm espelhadas nas alíneas do nº 2 do artigo 71º do Código Penal e que, considerando a conduta do agente, devem ser consideradas e são aplicáveis ao caso concreto.

  8. [...] o acórdão recorrido deveria ter atendido mais à reinserção social versus desvantagem social, da colocação, no mais curto espaço de tempo possível, em liberdade do arguido.

  9. Ou seja, é útil a sua libertação no mais curto espaço de tempo.

  10. Assim, e considerando as atenuantes que acima se referem, não será descabido, nem resultará qualquer dano gravoso para a sociedade ou pelo menos prejudicial em demasia para a mesma, a aplicação da pena em medida um pouco superior ao mínimo da sua moldura penal correspondente, ou seja, cinco anos, afigurando-se adequado aos fins das penas e proporcional ao grau de ilicitude; 37. Em consequência desta fixação devera igualmente o recorrente, beneficiar da suspensão da execução de acordo com o referido artigo 50º do C.P.

  11. Com a função de ressocialização do recorrente AA, a suspensão da execução da pena, enquanto medida de substituição, realiza, de modo determinante, um programa de politica criminal, conjugado com o juízo de prognose positiva favorável ao arguido, no sentido de lhe ser dada uma oportunidade, agora...

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