Acórdão nº 08A2433 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
| Magistrado Responsável | SEBASTIÃO PÓVOAS |
| Data da Resolução | 16 de Setembro de 2008 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça: "U... - U... de A... de M..., CRL" intentou acção, com processo ordinário, contra "M... S... de E... e T..., SA", "G... - S... de N... G..., Limitada", "J... N... Limitada", "V... F..., AS, e "J... B... S..., AS", sendo que, mais tarde, a 1.ª Ré requereu a intervenção principal provocada de AA e a Autora a de "J... B... S... AS".
Pediu a condenação solidária das Rés a pagarem-lhe a quantia de 68.166,97 euros com juros a vencerem-se desde a citação.
Alegou, nuclearmente, ter comprado à empresa norueguesa "J... E... AS" uma partida de bacalhau seco (2720 cartões de papelão, com o peso bruto de 70.720 Kg, a que correspondem três "bill of landing"; que a carga foi transportada por via marítima, desde a Noruega até Lisboa, sendo o navio pertença do armador AA, representado em Portugal pela Ré "G..."; que foi descarregada pela Ré "M..."; que as empresas de transporte e estiva não cuidaram de resguardar a carga, cuja parte (1330 cartões, num total de 34.580 kg) veio a ser destruída pela chuva intensa que caiu; que a mercadoria estava segurada na Ré "V..."; que, em consequência, a Autora sofreu os seguintes danos: - Esc. 6.938.500$00 - perda no valor comercial da mercadoria (quebra e desvio na sua qualidade e quantidade), - Esc. 2.427.751$00 - custo da operação de beneficiamento, ressecagem, reclassificação e reembalagem; - Esc. 800.000$00 - despesas efectuadas com o transporte, ida e volta, entre Braga e Aveiro (TBC - T... de B... e C..., Lda.); - Esc. 3.500.000$00 - falta do produto no local de venda durante 3 semanas e agravamento do respectivo preço de mercado; por cujo ressarcimento as Rés são solidariamente responsáveis.
O Tribunal Marítimo de Lisboa julgou a acção parcialmente procedente e condenou, solidariamente, as Rés "J... B... S... AS", "M...", e "V..." a pagarem à Autora a quantia de 34.819, 87 euros, acrescida de juros vencidos desde as citações, absolvendo todas do mais pedido.
Apelaram a Autora e a Ré "M...", tendo a Relação de Lisboa, julgado improcedente o recurso da Autora.
Mas deu parcial provimento ao recurso da Ré "M..." condenando-a apenas no pagamento à Autora de 13.927,94 euros, acrescidos de juros.
A "U..." pede revista assim concluindo: - A presente revista abrange a parte do acórdão que julgou parcialmente procedente a apelação da Ré M... e que alterou o valor da indemnização desta à Autora U... de 34.81987€ para l3.927,948€.
- Entendeu o acórdão recorrido que a Recorrente concorreu para a produção dos danos na mercadoria com culpa, em percentagem superior a 5%.
- Os danos provocados na mercadoria não devem julgar-se como sendo de culpa concorrente da Recorrente em valor superior a 5%.
Dado o estado em que os (1.330) cartões que estiveram à chuva no cais foram entregues à Recorrente, no estado de completamente molhados e com paletes a desfazer-se não se pode admitir que a culpa da Recorrente seja superior aos 5%.
- A consequência directa da junção dos ditos 1330 cartões molhados aos restantes teve que ser a extensão da avaria aos 510 cartões que estavam secos no interior dos camiões.
- Não assiste razão ao acórdão recorrido relativamente à concorrência de culpa decidida na apelação pois, a Ré M... não logrou provar que a Apelante tivesse actuado de forma culposa no acondicionamento conjunto dos 1.330 cartões molhados com os 510 cartões secos.
- Era ónus da Ré M... provar que o acondicionamento conjunto feito pela Recorrente foi a causa directa da extensão da avaria aos 510 cartões secos - arts.798° e 799°,1 do Código Civil.
- Essa prova não foi feita, sendo infundada a alteração da percentagem de culpa concorrente da Recorrente, uma vez que a mercadoria entregue pela R M... à Recorrente o foi completamente molhada e com paletes a desfazer-se (Facto provado N°33).
- Atentas as circunstâncias da descarga (Factos provados n°s 18 a 22 e 25 a 27) e do estado da mercadoria quando da entrega (Factos provados n.ºs 32 e 33), o transporte para Braga (Factos provados n°s 28 a 31) em nada veio agravar a avaria de que a mercadoria já padecia e os danos com a extensão verificada.
- Não houve prova sobre a medida em que as circunstâncias em que decorreu o transporte para Braga teriam agravado os danos verificados quando da entrega da mercadoria à Recorrente, pela R M... .
- A culpa do lesado deve ser provada (arts.570° e 799°,1 do Código Civil).
- Deve entender-se que a medida dessa culpa não foi provada em valor superior aos 5% determinados em 1.ª instância.
Contra alegou a Recorrida "M..." concluindo: Como a própria Recorrente declara, o que pretende através deste recurso não é atacar a douta decisão que recaiu sobre a responsabilidade da Recorrida, mas a que julga ter recaído sobre a sua própria responsabilidade; Ora, o acórdão recorrido apenas determinou a medida da culpa da Recorrida, que fixou em 40% do total dos danos imputados às Rés pela sentença recorrida, sem ter aumentado a percentagem de responsabilidade imputada ao próprio lesado, aqui Recorrente, que se manteve; Acresce que, igualmente se manteve inalterada a sentença recorrida quanto às Rés V... F... e J... B... S... por, relativamente a estas, se ter formado caso julgado material; O presente recurso deve, assim, ser julgado findo por não poder ser conhecido o seu objecto ou em virtude do mesmo ser manifestamente infundado, nos termos, respectivamente, dos art.°s 704° e 705° do CPC (ex vi n.° 1 do art.° 724° do CPC); À cautela, caso assim não se entenda, sempre dirá a Recorrida que nenhuma razão assiste à Recorrente atenta a matéria que resultou provada, devendo, por isso, improceder o recurso interposto por não terem sido violadas pela douta decisão recorrida as norma jurídicas invocadas pela Recorrente como fundamento do presente recurso.
A Relação deu por definitivamente assente a seguinte matéria de facto: 1) A Autora U... - U... DE A... DE M..., C.R.L. comprou à empresa norueguesa J... E... AS uma partida de bacalhau seco salgado, acondicionada em 2.720 cartões, com o peso bruto de 70.720 kg (alínea A); 2) Essa mercadoria foi embarcada e transportada pela Ré J... B... S... AS no navio H... entre Aalesund (Noruega) e Lisboa (alínea B); 3) Em 3 de Abril de 1998, a propósito desse transporte, a R. J... B... emitiu os três conhecimentos de embarque cujas cópias constam a fls. 206, 207 e 208 dos autos e que se consideram aqui integralmente reproduzidos (Alínea C); 4) A R. V... F... AS celebrou contrato de seguro com a J... E... AS com o clausulado que consta a fls. 378 dos autos - e no...
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