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Acórdão nº 08B1079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2008

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Vincent
Magistrado ResponsávelSERRA BAPTISTA
Data da Resolução19 de Junho de 2008
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AA-SOCIEDADE DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS, LDA veio intentar acção, com processo ordinário, contra BB-MANUTENÇÃO INDÚSTRIA DE TECONOLOGIA GÁS, SA, pedindo a condenação desta no pagamento da quantia global de € 66.303,73, acrescida de juros vencidos, no montante de € 4.509,05 e dos vincendos.

Alegando, para tanto, e em suma, ter efectuado para a ré, na qualidade de subempreiteira desta, trabalhos de saneamento e de instalação de uma rede de gás natural, numa obra na Figueira da Foz, trabalhos esses a facturar, através de autos de medição.

Encontrando-se em dívida o montante do pedido, o qual, não obstante as insistências da autora, ainda não foi satisfeito.

Citada a ré, veio a mesma contestar e reconvir, alegando também em suma: Foram detectados vários defeitos, que melhor discrimina, na realização dos trabalhos da autora.

Tendo a ré exigido a esta, em 12/5/2002, que cessasse todos os trabalhos e que se retirasse da obra, invocando, em função da deficiente execução dos mesmos, a excepção do não cumprimento do contrato, decorrente de a autora não ter procedido à correcção dos aludidos defeitos.

A ré teve, posteriormente, que contratar um novo empreiteiro para acabar os trabalhos e para corrigir os defeitos existentes.

Discriminando melhor os prejuízos sofridos, deduz pedido reconvencional, no qual pede a condenação da autora a pagar-lhe a quantia que se apurar no decurso da acção referente aos custos da reparação dos defeitos e da reparação dos danos, a quantia de € 60.000 a título de indemnização por lucros cessantes e a quantia de € 100.000 a título de indemnização por danos não patrimoniais.

Replicou a autora, mantendo a sua versão inicial, sendo da responsabilidade da ré todos os factos que ela agora lhe imputa.

Tendo cumprido todas as suas obrigações para com a ré.

Tendo saído da obra em 26/6/2002 porque assim a ré lho impôs.

Treplicou a Ré, mantendo também a sua versão dos factos.

Foi elaborado o despacho saneador, que relegou o conhecimento da excepção do não cumprimento para final. Tendo sido fixados os factos tidos por assentes e organizada a base instrutória.

Em articulado superveniente, veio a ré indicar os custos da reparação da deficiente execução da obra pela autora/reconvinda, no montante de € 93.960,11, alegando ter ocorrido o seu apuramento em momento posterior ao seu articulado reconvencional.

Respondeu a autora, tendo os respectivos factos controvertidos sido aditados à base instrutória.

Realizado o julgamento foi decidida a matéria de facto da base instrutória pela forma que do despacho junto aos autos consta.

Foi proferida a sentença, na qual foi a acção julgada parcialmente procedente, com a condenação da ré a pagar à autora a quantia de € 66.096,34, acrescida de juros. Tendo sido julgada improcedente a reconvenção, com a absolvição da autora do respectivo pedido.

Inconformada, veio a ré interpor recurso de apelação, tendo a Relação, na sua parcial procedência, absolvido a ré do pedido consubstanciado no pagamento dos montantes decorrentes das facturas em causa nos itens 5 e 7 da sentença e condenado a reconvinda a pagar à reconvinte, a título de danos não patrimoniais, a quantia de € 40.000, a que acrescerão juros de mora desde o trânsito do respectivo acórdão até integral pagamento.

Irresignada, veio agora a autora/reconvinda pedir a presente revista, formulando, na sua alegação, as seguintes conclusões: 1ª - O Tribunal a quo cometeu erro de actividade e de julgamento, porquanto fez errada interpretação e aplicação das regas processuais bem como errada apreciação de prova e das regras de direito substantivas aplicáveis.

  1. - Não tendo a recorrente BB colocado em causa a matéria de facto dada como provada, estando a mesma assente pelo Tribunal da 1ª instância e que se dá como reproduzida a que consta de fls 14 a 20 do acórdão recorrido, deve a mesma ser apreciada à luz do Direito aplicável.

  2. - Existe contradição entre os factos dados como provados e a decisão - al. c) nº 1 do artigo 668° CPC.

  3. - Pelo que o acórdão recorrido enferma de nulidade.

  4. - Decidiu o Tribunal da Relação de Coimbra que se aplica ao caso dos autos os artigos 432° e seguintes do CC, exonerando o dono de obra (aqui a apelante), no que aqui nos interessa, da obrigação de pagar o preço.

  5. - Encontra-se tal decisão em contradição com a fundamentação de direito aplicável.

  6. - Considerando o tribunal a quo que o pedido da A. respeitante ao pagamento das facturas não foi destruído pela argumentação da R. e tendo valorado a decisão do comportamento contratual daquela enquanto dona de obra (no quadro de uma subempreitada); 8ª - E considerando ainda o tribunal a quo que bem andou o tribunal da lª Instância ao considerar que a resolução do contrato de empreitada por virtude da existência de defeitos só poder ter lugar, cumpridas que sejam determinadas etapas a que se reportam os artigos 1218° e ss do CC e que passam pela denúncia e eliminação dos defeitos, eventual redução de preço, apenas havendo lugar à resolução do contrato se os defeitos tornarem a obra inadequada para o fim a que se destina, 9ª - Confirmado o alegado na sentença da 1ª Instância no acórdão recorrido 10ª- Numa teoria peregrina, e num perfeito "venire contra factum próprio" diz que afinal não estão em causa defeitos de construção mas algo que "não corresponda propriamente à ideia de defeito de obra".

  7. - Fundamenta a sua decisão no Acórdão do ST J de 6/03/2007 relatado pelo Exmo Conselheiro Azevedo Ramos, que não tem aplicação ao caso concreto, pois não se tratou de incumprimento definitivo decorrente do abandono da obra pelo empreiteiro.

  8. - Nem nunca em tempo algum a R. BB alegou abandono de obra.

  9. - Não é sintomático face aos factos provados, que naquele concreto momento da resolução a R. tenha perdido a confiança na capacidade da A. Tanto mais que, consta da matéria de facto provada, nºs 36, 37 e 38 dos factos assentes, que a R. expulsou a A. da obra em 10/05/2002 e somente em 14/05/2002 lhe indicou trabalhos a concluir antes da saída e renova essa indicação acrescentando correcções em 20 e 23/05/2002.

  10. - Mesmo depois da R. BB ter resolvido o contrato continuou a confiar na A.

  11. - Vindo posteriormente declarar rescindido o contrato de empreitada, a ora recorrida assume um comportamento contraditório com o seu comportamento anterior, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé. Ao convocar posteriormente a A. para reparar os defeitos, através dos faxes datados de 14/05/2002, 20 e 23/05/2002.

  12. - Nos termos do art. 334° do Cód. Civil, é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.

  13. - « O abuso de direito, consignado no art. 334° do Cód. Civil, pode manifestar-se num "venire contra factum proprium", ou seja, numa conduta anterior do seu titular que, objectivamente interpretada, face à lei, bons costumes e boa fé, legitima a convicção de que tal direito não será exigido.» - cfr. acórdão da Relação de Coimbra de 1/7/77, C.J., 1977, tomo 4, pág. 800.

  14. - Pelo que, não tem aplicação a resolução do contrato de empreitada nos termos gerais do artigo 432° e ss do CC 19ª- Pois, estamos no âmbito do contrato de empreitada, previsto no artigo 1207° e ss do C.C. e que o acórdão recorrido fundamenta a sua decisão, para vir a decidir com base nos termos gerais do artigo 432° do CC.

  15. - Logo o Acórdão recorrido enferma de NULIDADE, dado que os fundamentos invocados no Acórdão estão em oposição com a decisão.

    Pelo que deve ser proferido Acórdão que condene a R. BB a pagar o preço das obras realizadas pela A. e aceites pela R., sob pena de não sendo assim tal facto prefigurar o enriquecimento sem causa (artigo 473º do CC) da R. BB à custa do empobrecimento da A. AA.

  16. - Face ao exposto mal andou o tribunal recorrido ao considerar que a relevância da resolução exonera o dono de obra de pagar o preço a que se obrigou.

  17. - Provado ficou que em 20/12/01 houve uma reunião na obra entre representantes da A. e representantes da R. para solucionarem erros até então cometidos pela R.

  18. - A A. encontrou dificuldades na realização dos trabalhos, mormente por falta de elementos e orientação - factos provados nºs 14, 16, 19, 21, 69, 71, 74, 76, 77, 78, que apesar de não justificarem a sua conduta constante em alguns dos factos dados como provados, 24ª- Com fundamento nesses factos a Ré, em 10/05/2002 enviou à A. o documento de fls. 86, exigindo-lhe que cessasse todos os trabalhos e se retirasse de imediato da obra - facto 36.

  19. - Tal declaração exprime de forma inquestionável a resolução do contrato de empreitada celebrado entre A. e R.

  20. - Porém a R. nunca fixou um prazo admonitório à A. e por isso não converteu a mora em incumprimento definitivo.

  21. - A R. expulsou a A. da obra em 10/05/2002 e somente em 14/05/2002 lhe indicou os trabalhos a concluir antes da saída e renova essa indicação acrescentando correcções em 20 e 23/05/2002, há comportamentos contraditórios que a afastam.

  22. - A perda objectiva do interesse do credor exige uma manifestação exterior da vontade, de acordo com a disposição legal citada.

  23. - Não foi sequer alegado que o empreiteiro tivesse utilizado a interpelação admonitória regulada no art. 808°, nº 1, sendo certo que, ainda que o tivesse sido, que não foi, e que aquela pudesse resolver o contrato com base em vícios e defeitos de construção sempre teria de solicitar a correcção dos mesmos, fixar prazo sob a cominação de resolução em falta de cumprimento da obrigação.

  24. - O direito do dono de obra a ser indemnizado nos termos gerais (artigo 1223° do Cód. Civil) é sempre o direito que a lei lhe confere de se ressarcir dos danos provenientes da execução defeituosa, sejam eles causados na própria obra ou noutros bens jurídicos do dono desta, que não sejam reparados com a eliminação dos defeitos, a nova construção ou a redução do preço (STJ de 17/5/1983: BMJ, 327° -...

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