Acórdão nº 07P4838 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008
Magistrado Responsável | OLIVEIRA MENDES |
Data da Resolução | 20 de Fevereiro de 2008 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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3 temas prácticos
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Acórdão nº 269/16.9PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
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3 sentencias
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