Acórdão nº 07B3933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2007
| Magistrado Responsável | SALVADOR DA COSTA |
| Data da Resolução | 15 de Novembro de 2007 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I AA - Comércio de Automóveis, Ldª intentou, no dia 11 de Maio de 2001, contra BB SA, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo a sua condenação a pagar-lhe 491 000 000$ e juros de mora a contar da citação, a título de indemnização, 186 000 000$ por danos emergentes, 105 000 000$ por lucros cessantes e 200 000 000$ por causa da título de indemnização de clientela.
Fundamentou a sua pretensão na circunstância de ter sido constituída em 12 de Dezembro de 1991 com vista à representação comercial de veículos automóveis da marca Ford, ter celebrado com a ré um contrato de concessão comercial relativo a veículos automóveis daquela marca, ter feito consideráveis investimentos em função dele, e que aquela, sem que nada o fizesse prever, o fez cessar por carta de 22 de Junho de 1999, para produzir efeitos no prazo de um ano.
A ré, em contestação, arguiu a nulidade parcial do processo por ininteligibilidade do pedido e, em quadro de impugnação, afirmou que a autora, não obstante o referido contrato, só ter ficado impedida de vender veículos e peças de qualidade inferior aos da marca Ford, não ter cumprido os objectivos das vendas e saber em 1998 que ela iria proceder à reestruturação da sua rede de concessionários.
A autora, na réplica, afirmou a não verificação da ininteligibilidade do pedido e justificou os cálculos dos valores peticionados, e, na audiência preliminar, julgou-se improcedente a referida excepção.
Realizado o julgamento, após as alegações de direito formuladas pelas partes, foi proferida sentença, no dia 29 de Agosto de 2004, por via da qual a ré foi condenada a indemnizar a autora no montante 233 500 000$, sendo 91 000 000$ a título de danos emergentes, 52 500 000$, a título de lucros cessantes, e 90 000 000$, a título de indemnização de clientela.
Apelou a ré, e a Relação, por acórdão proferido no dia 29 de Março de 2007, considerou não escrita a resposta ao nº 33 da base instrutória e revogou a sentença, limitando-se a condenar a apelante a pagar à apelada € 165 000 a título indemnização de clientela.
Interpuseram AA-Comércio de Automóveis Ldª e BB SA recurso de revista, a última subordinadamente, formulando a primeira, em síntese útil, as seguintes conclusões de alegação; - não podem aplicar-se por analogia os prazos de denúncia do contrato de agência ao contrato concessão, dados os avultados investimentos e a obrigação de exclusividade do concessionário; - está em causa a conduta da recorrida por ter conhecido, aprovado e incitado a recorrente a realizar avultados investimentos no ano que antecedeu a denúncia do contrato, sabendo que o ia denunciar no prazo de um ano; - há responsabilidade da recorrida por quebra da confiança em termos de venire contra factum proprium, proprium consubstanciado no incitamento da recorrente que a levou a realizar avultados investimentos na expectativa de continuidade da representação comercial que veio a ser frustrada pela denúncia do contrato, sem possibilidade de os recuperar; - os referidos investimentos aproveitaram à recorrida, aumentando as vendas e melhorando a sua implantação na zona, sabendo não poderem ser rentabilizados; - a conduta da recorrida foi ilícita, por violar o princípio da boa fé na execução dos contratos e integrar uma situação de abuso do direito, pelo que deverá indemnizar a recorrente dos prejuízos que lhe causou derivados desses investimentos; - deve indemnizá-la por danos emergentes e lucros cessantes, nos montantes de € 453 906 e € 261 868, respectivamente, com a actualização prevista no artigo 551º do Código Civil; - ao não condenar a recorrida no pagamento destas indemnizações, violou o acórdão os artigos 334º e 762º, nº 2, do Código Civil e o princípio da responsabilidade pela confiança; - o direito de indemnização de clientela, como princípio de ordem pública, é irrenunciável, houve substancial aumento da clientela por força da actividade da recorrente e ocorrem as causas objectivas do seu aproveitamento pela recorrida; - verifica-se o requisito da alínea b) do nº 1 do artigo 33º do Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de Julho, porque a recorrida se aproveitou das informações que lhe prestou sobre a clientela angariada; - a alínea c) do nº 1 do artigo 33º do Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de Julho, é inaplicável ao contrato em causa porque nada recebeu de retribuição após a sua cessação; - a antecipação do termo do contrato é mera consequência da sua denúncia e destinou-se a minorar prejuízos por via de nova contratação com outra marca; - ocorrem todos os requisitos para a atribuição à recorrente de uma indemnização de clientela a fixar em termos equitativos, por aplicação analógica do artigo 34º do Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de Julho; - relevam essencialmente para o efeito as suas margens brutas nos últimos anos do contrato equivalentes aos seus proventos abatidos do custo das mercadorias; - em termos de equidade, a indemnização de clientela a arbitrar à recorrente deve ser fixada em € 448 918$10, pelo que o acórdão recorrido, ao fixá-la nos termos em que o fez, violou o artigo 34º do Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de Julho.
Respondeu BB, SA ao recurso interposto por AA Ldª: - o prazo de um ano para a denúncia do contrato era suficiente para acautelar os interesses da recorrente, porque na altura já tinha cinco anos de experiência no sector automóvel, pelo que não é atentatório da boa fé; - assumindo os riscos do contrato, entendeu investir, pelo que não pode invocar ter sido traída a sua confiança por virtude de a recorrida denunciar o contrato no prazo convencionado; - não incentivou a recorrente a investir próximo da denúncia do contrato e o seu direito de denúncia não foi exercido em abuso do direito; - agiu com correcção, lisura e boa fé ao dar a conhecer à recorrente ir reestruturar a sua rede de distribuição e extinguir todos os contratos de concessionário Ford, pelo que não estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade pela confiança; - a iniciativa quanto aos investimentos foi da recorrida, limitando-se a recorrente a aprová-los e, em alguns casos, a incentivá-los; - a...
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