Acórdão nº 07P2271 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007
Magistrado Responsável | SANTOS MONTEIRO |
Data da Resolução | 03 de Outubro de 2007 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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Acórdão nº 158/07.8JAAVR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2014
...atos de execução, independentemente de eles corresponderem a uma execução completa [Acórdão do STJ. de 3-10-2007, proferido no processo 07P2271 e relatado pelo sr. conselheiro Armindo Monteiro]. Na norma incriminatória existe uma certa progressividade dos comportamentos abrangidos, que pode......
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