Acórdão nº 98A513 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelARMANDO LOURENÇO
Data da Resolução27 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1643.

Sumário : I - O regime das nulidades do casamento tem um tratamento diferente do das nulidades dos restantes negócios jurídicos. Há uma forte tendência para a validação do casamento, quer encurtando os prazos para invocar a nulidade quer permitindo a validação pela cessação do vício inícial. II - A razão que levou o legislador a permitir a...

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