Acórdão nº 98B631 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução15 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART887 ART888 ART890 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/11/10 IN CJSTJ ANOI TIII PAG113. AC STJ DE 1994/05/31 IN CJSTJ ANOII TII PAG121. AC STJ DE 1997/01/30 IN CJSTJ ANOVI TI PAG685.

Sumário : I - O contrato de fornecimento de energia eléctrica é um contrato de compra e venda, unitário duradouro, de coisa determinada no género mas indeterminada quanto à sua medida ou quantidade. II - No contrato bilateral oneroso, o valor "Justiça" (o seu cumprimento válido) deve prevalecer sobre o valor "Segurança" (imposição de um prazo curto de caducidade). III - É inaplicável àquele contrato o disposto no artigo 887 e seguintes do C.Civil cuja previsão é a de venda tendo por objecto coisas determinadas, com preço fixado por unidade (venda por medida). IV - O crédito do fornecedor de energia eléctrica por erro de...

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