Acórdão nº 97P1356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA GUIMARÃES
Data da Resolução25 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART69 N1 N2 C ART401 N1 B N2 ART434 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/05/25 IN BMJ N447 PAG365. AC STJ PROC1151/97 DE 1997/10/30.

Sumário : I - A falta de alegações escritas, ainda que requeridas pelo recorrente, não implica a rejeição do recurso. II - O assistente não tem legitimidade para recorrer, quando o Ministério Público o não tenha feito, com o objectivo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT