Acórdão nº 98A084 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1685 N1 N2 ART2252 N2 ART2256.

Sumário : É válido o testamento em que o testador lega a um filho bens certos e determinados da herança indivisa aberta por óbito do seu consorte e que constituia património comum dos cônjuges...

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