Acórdão nº 97P568 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução04 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART132 N2 F. CPP87 ART410 N2 ART433. DL 401/82 DE 1982/09/23.

Sumário : I - Para a verificação dos vícios do n. 2 do artigo 410 do CPP é irrelevante a divergência entre aquilo que o colectivo dá como provado e aquilo que, na óptica de um interveniente processual, se deveria ter tido como assente, pois qualquer dos apontados vícios só pode ser havido como existente quando ele ressalte do texto da decisão recorrida, por si só ou em conjugação com os dados da experiência. II - Um "parecer" médico, elaborado por F... Directora do Instituto de Medicina Legal...

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