Acórdão nº 97B467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução29 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Sumário : A decisão que ordena o despejo dos réus com fundamento na cessação da relação laboral em consequência de demissão, não colide com o acórdão do STA, transitado em julgado, que negou provimento ao...

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