Acórdão nº 97B046 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1691 N1 C N2 N3. CPC67 ART490 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC83462 DE 1993/07/01.

Sumário : I - Constitui matéria de direito a expressão "proveito comum do casal" e matéria de facto apurar o resultado concreto da dívida contraída pelo mesmo casal. II - Assim, a qualificação da aplicação da dívida contraída por um dos cônjuges (em proveito comum ou em proveito exclusivo do...

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