Acórdão nº 96A805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1997

Data22 Abril 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1410 N1. RAU90 ART49. CPC67 ART661 N2. CCJ62 ART456.

Sumário : I - O arrendatário a quem o vendedor dá apenas conhecimento de uma proposta de compra, por um preço simulado, e de um comprador não clara e abertamente identificado, pode exercer o seu direito de preferência no prazo de seis meses contados do conhecimento da escritura de compra e venda. II - Tendo-se provado que o preço da venda foi inferir ao declarado na...

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