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Acórdão nº 96P1239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelANDRADE SARAIVA
Data da Resolução16 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 A. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART25 ART26 N3 ART35 N1. CP82 ART107 ART132 ART143 N1 ART146. PORT 94/96 DE 1996/03/26.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC46861 DE 1995/03/01. AC STJ PROC48232 DE 1995/10/12.

Sumário : I - Foi entendimento do Supremo Tribunal de Justiça que, para a heroína, o consumo médio individual durante um dia era de 1,5 gr., pelo que, sendo de 3 grs. a quantidade daquele produto detida pelo arguido, o legislador do DL 15/93 fazia atenuar a moldura penal abstracta fixada no seu artigo 21 quando a quantidade do dito produto não excedia a necessária para o consumo médio individual durante o período de cinco dias. II - Com a publicação da Portaria 94/96, de 26 de Março, já sucede que a quantidade superior a 0,5 grs é excessiva. No entanto, e para que haja também uma justiça relativa, deve entender-se que para os casos ocorridos anteriormente à dita Portaria têm de se continuar a atender à fixação jurisprudencial referida no anterior item. III - O crime de ofensas à integridade física qualificado dos artigos 146, ns. 1 e 2, 143, n. 1, e 132, n. 2, alínea h), do C.Penal de 1995, consuma-se quando um agente policial é embatido pelo veículo conduzido pelo arguido, tendo sofrido uma escoriação na perna esquerda, provado como ficou que o arguido actuou com vontade livremente determinada e, ao avançar com o seu veículo na direcção daquele agente, sabia que lhe poderia provocar lesões físicas e conformou-se com a produção provável de...

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