Acórdão nº 96S239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelLOUREIRO PIPA
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 ART6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC40 DE 1996/11/06.

Sumário : A inobservância do prazo de 10 dias de antecedência para a comunicação rescisória, previsto no artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, acarreta a perda do direito à indemnização por rescisão do contrato...

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