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Acórdão nº 96P779 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1996

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução11 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP95 ART69 ART200 N1 N2 ART292. CE54 ART60 N1 A. CPP87 ART412 N2. CP82 ART143 B ART148 N31.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/11/23 IN BMJ N161 PAG270.

Sumário : I - Versando o recurso matéria de direito, o mesmo deve ser rejeitado se as conclusões não indicarem as normas jurídicas violadas, o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada. II - Comete o crime de omissão de auxílio, o arguido que produziu lesões graves na ofendida com um atropelamento, continuando a sua marcha sem lhe ter prestado os cuidados, consciente de que a deixava sem socorro. III - Como o dever de auxílio deve ser cumprido de várias maneiras, o arguido, ainda...

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