Acórdão nº 96B465 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução24 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1 N3 ART755 B. CEXP76 ART1 ART3 N1 N2 A B ART22 ART23 ART24 ART25 ART53 N3.

Sumário : I - Decretada a expropriação parcial por utilidade pública de um determinado prédio rústico, o proprietário só tem direito a requerer a expropriação total quando, baseado em critérios objectivos, possa demonstrar que o fraccionamento lhe causa perda grave dos respectivos cómodos e utilidades. II - O comprometimento de um ambicionado projecto de aproveitamento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT