Acórdão nº 96A419 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução22 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: L 31/86 DE 1986/08/29 ART1 N1 N2. CCIV66 ART236 N1 ART238 N1. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART10 ART11.

Sumário : Não passa de uma recomendação, que pode ser ou não ser acatada pelas partes, a cláusula constante do artigo 26 das Condições Gerais de Prestação de Serviços pelas Empresas Transitárias (publicadas no Diário da República, III série, de 15 de...

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