Acórdão nº 004401 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução10 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A JOSÉ MOREIRA IN SALÁRIOS EM ATRASO PAG42. MONTEIRO FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO PAG358.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N2 ART20 ART21. DL 84/76 DE 1976/01/28. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3 ART36. LCCT89 ART6 ART13 N3 ART36. CCIV66 ART9 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/02/09 IN CJSTJ 1994 T1 PAG287.

Sumário : I - Se o trabalhador dirigiu à ré uma carta registada com aviso de recepção, na qual lhe comunicou que rescindia o contrato de trabalho, rescisão a produzir efeitos a partir do 10. dia após a expedição da carta, como esta foi expedida no dia 4 de Setembro de 1992, parece evidente ter o autor comunicado à ré que a...

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