Acórdão nº 96B016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução28 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART874 ART913 N1 ART1207 ART1220 ART1221.

Sumário : I - É de compra e venda e não de empreitada o contrato cuja essência é "dare", e não "facere". II - No contrato de compra e venda basta que as limitações resultantes dos vícios da...

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