Acórdão nº 048652 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução22 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART160 N1 N2 A B G ART215 N1 A ART216 A B ART217. CP95 ART2 N2 ART158 N1 N2 A ART169 ART176 N2.

Sumário : I - Pratica o crime de tráfico de pessoas previsto e punido no artigo 217 do CP de 1982, o arguido que transporta duas menores para outro país, aliciando-as com a promessa de ganharem mais dinheiro, para aí as colocar em situação de terem de se prostituir. II - O artigo 169 do actual Código de 1995, mais passou a exigir, como elemento do dito tipo de crime a exploração da situação de abandono ou de necessidade, da vítima. III - Têm de considerar-se vítimas do crime de sequestro duas menores cujos movimentos são controlados por um...

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