Acórdão nº 96P085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução18 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CONST89 ART18 N1. CPP87 ART127 ART374 N2 ART379 A ART410. CP82 ART2 N4 ART72 ART160 N1 ART205 ART207. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 ART11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC46207 DE 1994/03/16.

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