Acórdão nº 96P079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA ROCHA
Data da Resolução18 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART72 ART160. CP95 ART2 N4 ART50 ART51 ART53 ART70 ART71 ART144 ART158 N1.

Sumário : Não constitui ofensa à integridade física grave, tortura ou outro tratamento cruel, degradante ou desumano, que agrave o crime de sequestro, o arrastar a vítima, cerca de dois metros, depois de...

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