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Acórdão nº 004328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1995

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLOUREIRO PIPA
Data da Resolução13 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 ART34 N1 ART35 N1 B N2 B. LCT69 ART21 N1 D ART22 N2. CONST89 ART53 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/09/29 IN AD N385 PAG112. AC STJ DE 1988/11/25 IN AD N326 PAG264. AC STJ DE 1992/03/25 IN AD N376 PAG480.

Sumário : I - A lei não define expressamente o que seja justa causa quando a rescisão do contrato seja da iniciativa do trabalhador, mas não pode deixar de entender-se que o conceito constante do artigo 9 n. 1 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, para o despedimento pela entidade patronal, é igualmente aplicável áquela hipótese, com as devidas adaptações. II - Para se desvincular com justa causa subjectiva, o trabalhador tem que provar uma conduta culposa da entidade patronal, subsumível a qualquer dos comportamentos enunciados no artigo 35 do Decreto-Lei 64-A/89 e que torne praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, ou seja, que se tenha tornado inexigível a sua permanência...

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