Acórdão nº 086594 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução24 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG / DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1408 ART1696 N1 ART1732 ART1733. CPC67 ART825 N2 ART834 ART874.

Sumário : I - Nas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges, após a penhora de bens próprios, permite-se que, ao lado destes, o credor possa garantir-se com outros bens, apesar de comuns - bens levados pelo cônjuge devedor ou por ele posteriormente adquiridos a título gratuito, bem como os respectivos rendimentos e os lucros subrogados no lugar deles, o produto do trabalho e os direitos do autor - produzindo neste com a penhora os seus efeitos independentemente de moratória -...

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