Acórdão nº 084715 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução05 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3 ART830 N1 N2. CPC67 ART660 N2 ART676 N1 ART684 N1 N2 N3 ART713 N2. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 379/86 DE 1986/11/11.

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