Acórdão nº 003738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução20 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE.

Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART1 N2 A N3 ART161 N3. CPC67 ART723.

Sumário : I - Em processo laboral, o recurso de revista, de natureza civil, não se encontra regulado no Código de Processo do Trabalho, pelo que lhe são aplicáveis as normas do Código de Processo Civil. II - Só tem efeito suspensivo o recurso de revista em questões sobre o estado das pessoas, nos termos do artigo 723 do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT