Acórdão nº 083105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelOLIMPIO DA FONSECA
Data da Resolução11 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1 ART687 N4. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Sumário : I - Em processo de inventário cujo valor excede a alçada da Relação, não é admissivel recurso para o Supremo se a decisão impugnada é de valor inferior ao de...

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