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Acórdão nº 082248 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA CARDIGOS
Data da Resolução04 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART393 ART394 ART1214 N1 N3 ART1216 N1.

Sumário : I - Não se justifica nem a interpretação extensiva do artigo 1216, n. 1, nem a aplicação analógica do disposto no artigo 1214, n. 3, do Código Civil de 1966, aos casos em que a ampliação do plano da obra seja exigida pelo respectivo dono ao empreiteiro, pois foi deliberadamente que o legislador não impôs que tal exigência fosse feita por escrito. II - Porém, constituindo a alteração ao plano da obra simultaneamente alteração do contrato de empreitada, se este foi reduzido a escrito essa alteração, por exigência do dono da...

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