Acórdão nº 082133 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelPEREIRA CARDIGOS
Data da Resolução27 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO114 PAG287.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART358 N1 N2 N4 ART374 ART375 ART376 N1 N2 ART383 N1 ART387 N1. CPC67 ART722 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/06/30 IN BMJ N268 PAG204. AC STJ DE 1982/06/21 IN BMJ N312 PAG415. AC STJ DE 1977/06/30 IN BMJ N368 PAG204. AC RP DE 1988/11/28 IN CJ ANOXIII T5 PAG197.

Sumário : I - Um documento particular cuja letra e assinatura, ou só assinatura não tenham sido impugnadas pela parte contra quem tenha sido apresentado, só faz prova plena quanto à materialidade das declarações que dele constam, mas não da sua exactidão. II - Um documento particular, cuja assinatura esteja reconhecida nos termos dos artigos 374 e 375 do Código Civil...

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