Acórdão nº 043863 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução31 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 A B ART436.

Sumário : Verificando-se do texto da decisão insuficiência da matéria de facto provada e insanável contradição da fundamentação (artigo 410 n. 2 alíneas a) e b) do Código de Processo Penal) deve determinar-se o reenvio do processo para novo...

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