Acórdão nº 083123 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 1993

Magistrado Responsável:MARTINS DA COSTA
Data da Resolução:16 de Fevereiro de 1993
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - A prestação de alimentos devida ao cônjuge ou ao ex-cônjuge não tem o mesmo objecto que a obrigação de alimentar, visando, pelo contrário, assegurar ao necessitado o nível de vida económica e social que ele tenha em princípio, sem a ruptura da vida conjugal. II - Em acção de alimentos, cabe ao autor a prova da extensão das suas necessidades e de ser o réu a pessoa vinculada à prestação... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART1675 ART2004 ART2009 N1 A ART2012 ART2015.

Sumário : I - A prestação de alimentos devida ao cônjuge ou ao ex-cônjuge não tem o mesmo objecto que a obrigação de alimentar, visando, pelo contrário, assegurar ao necessitado o nível de vida económica e social que ele tenha em princípio, sem a ruptura da vida conjugal. II - Em acção de alimentos, cabe ao autor a prova da extensão das suas...

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