Acórdão nº 082418 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelSA COUTO
Data da Resolução21 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART73 N1 ART96 N1 ART77 N1 ART280 N1 ART283 ART288 A ART508 N1 ART510 N1 A ART1060. L 24/90 DE 1990/08/04 ART3 N3 N4. L 38/87 DE 1987/12/23 ART81 N1 B.

Sumário : I - A questão da competência do tribunal é prioritária sobre todas as demais suscitadas no processo. II -...

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