Acórdão nº 043125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART72 ART78 ART160 N1 N2 B G ART297 N2 C H ART306 N1 N2 A N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/04/22 IN CJ ANOXVII T2 PAG19.

Sumário : I - Resultando da matéria de facto dada como provada que o uso de um automóvel foi essencial ao crime de roubo cometido pelos arguidos e na execução do que tinham planeado antes de executarem esse crime, verifica-se a agravante modificativa estabelecida pela alínea a) do n. 2 do artigo 306 do Código Penal. II - O que releva para a agravante "de noite" não é o tempo de obscuridade, mas o tempo de repouso nocturno, pois é neste período que há uma...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT