Acórdão nº 043196 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução16 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART72 ART215 ART297 N1 A N2 C D E H ART329 N1. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART27 G.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/01/08 IN CJ N17 T1 PAG5 Sumário : I - Só há alteração substancial dos factos, quando se verifique um acréscimo deles, com relação aos da acusação ou da pronúncia. II -...

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