Acórdão nº 043089 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução11 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART14 N1 N2 N3 ART131 ART132 ART144 N1 ART145 N1 B.

Sumário : Não configura o crime de homicídio voluntário, mas sim o do preterintencional, agredir-se voluntáriamente uma...

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