Acórdão nº 083034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução10 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR PERS / DIR ASSOC. DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CCIV66 ART158 ART167 ART188 N3 ART195 ART196 ART198 N3 ART364 ART371. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2.

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