Acórdão nº 081758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelESTELITA DE MENDONÇA
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART452 ART1029 N3. DL 321-B/90 DE 1990/12/05 ART5.

Sumário : I - O contrato em que se estipule que o primeiro outorgante promete arrendar uma fracção de imovel destinada a estabelecimento comercial ao segundo outorgante ou a qualquer sociedade comercial que este venha a indicar, produzindo o contrato efeitos a partir de data desde logo fixada, pelo prazo de um ano renovavel por iguais e sucessivos periodos, o que veio a concretizar-se com o pagamento da renda em tal data efectivado pelo promitente arrendatario, configurando embora um contrato proximo do tipo dos contratos para pessoa a nomear, não se confunde com o mesmo nem constitui contrato a favor de terceiro...

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