Acórdão nº 042771 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelCERQUEIRA VAHIA
Data da Resolução14 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART107 N2 N3.

Sumário : I - A apresentação de alegações escritas fora do prazo estabelecido por lei so pode ter lugar alegando-se e provando-se justo impedimento. II - Ha justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade...

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