Acórdão nº 080126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA SILVA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART224 N1 ART262 N1 ART265 N2 ART266. CPC67 ART39 N1 G N2 ART137 ART138 N1 ART254 N1. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/01/06 IN BMJ N103 PÁG644.

Sumário : I - Segundo o artigo 265, n. 2 do Código Civil, a procuração é livremente revogável pelo representado, pelo que a eficácia extintiva da respectiva declaração de revogação opera, em relação ao representante, independentemente da sua aceitação. II - O acto de mera revogação de uma procuração constitui um negócio jurídico unilateral receptício de execução instantânea. III - Tratando-se de uma procuração forense há que atender ao disposto no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT