Acórdão nº 042403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelLUCENA E VALLE
Data da Resolução19 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCJ62 ART192.

Sumário : Não tendo o recorrente pago a taxa de justiça devida pela interposição do recurso, deve julgar-se sem efeito o...

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