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Acórdão nº 042338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelVAZ DE SEQUEIRA
Data da Resolução21 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCJ62 ART110 ART187 N1 N3 ART192. CPC67 ART292 N1. CPP29 ART1 PARÚNICO.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/12/16 IN BMJ N372 PAG377. AC STJ DE 1965/02/10 IN BMJ N144 PAG152. AC STJ DE 1987/12/02 IN BMJ N372 PAG362.

Sumário : I - O regime de pagamento e a cominação estabelecidos para os preparos iniciais, nos recursos cíveis apenas é aplicável ao imposto devido pela distribuição do recurso crime no tribunal superior (artigo 187, ns. 1 e 3 do Código das Custas Judiciais) e não ao imposto devido pela interposição do recurso. II - Se tal imposto não for pago no prazo legal, o recurso fica sem efeito, nos termos dos...

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